Relator inclui internet em proposta para novas regras de TV paga

O deputado Vital do Rego Filho (PMDB-PB) disse há pouco que não poderia deixar a internet de fora de sua proposta de novas regras para TV por assinatura porque as empresas já estão cobrando por pacotes de vídeos sob demanda pela rede mundial de computadores. "Este é um serviço de TV por assinatura como outro qualquer. Portanto, tinha de estar no regulamento", afirmou.

Ao ser incluída entre os segmentos alcançados pela nova lei da TV paga, a internet passa a ter que seguir os mesmos porcentuais de participação de capital definidos para os distribuidores e produtores de conteúdo audiovisual no substitutivo de Rego Filho ao PL 29/2007.

O relator manteve a proposta já aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico de abrir integralmente o mercado de distribuição de conteúdos para a atuação das empresas de telecomunicações, seja pela forma convencional de TV paga ou pelas novas mídias, como celular e computador.

Rego Filho manteve também, em 30%, a restrição de participação das empresas de telefonia na produção de conteúdo audiovisual, assim como é hoje para os jornais e emissoras de TV, que têm que ter pelo menos 70% de capital nacional.

Essa medida pode criar problemas para provedores controlados por empresas de telefonia, como o IG (da Oi) e o Terra (da Telefônica). Para produzir conteúdo audiovisual pago, esses provedores teriam de se enquadrar no limite máximo de 30% de controle por empresas de telecomunicações.

"Depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) equiparou para fins da lei de imprensa os conteúdos divulgados por jornal impresso aos conteúdos divulgados pela internet, não poderia me omitir sobre esse assunto", disse o deputado. Segundo ele, a internet hoje ocupa um espaço muito importante na vida das pessoas.

Ele esclarece que a medida só trata de conteúdo pago e para a internet gratuita não foi criado nenhum tipo de regulamento. "Portais como o Terra e o IG, se forem pagos, têm que ser regulados. O conteúdo gratuito continuará livre", afirmou.

Alvo das maiores divergências e críticas das emissoras de TV, o sistema de cotas para programação nacional foi simplificado no parecer de Rego Filho. As cotas tinham sido propostas no fim de 2007, pelo então deputado Jorge Bittar (PT-SP), na Comissão de Ciência e Tecnologia, mas seu parecer não chegou a ser votado.

A nova proposta prevê que 30% do conteúdo brasileiro sejam de produção independente. Esse porcentual, no entanto, não é aplicado aos canais estrangeiros, diferentemente do sistema de cotas proposto por Bittar, que considerava toda a grade de programas do pacote. "Acho que a simplificação resolve o problema. E não agride as redes programadoras nacionais".

O relator comentou ainda o fato de permitir que o cliente possa adquirir canais de forma avulsa, fora dos pacotes definidos pelas operadoras. Segundo ele, essa é uma das principais demandas dos consumidores, que só querem pagar pelos canais que assistem. "O Código de Defesa do Consumidor já proíbe a venda casada", afirmou.