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 Defesa do Consumidor
 

Novos estados aderem ao portal do empreendedor

Fonte: Paraná Online 21/8/2009

Texto enviado ao JurisWay em 26/08/2009.

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Mais seis estados brasileiros estarão incluídos, a partir do dia 28 de agosto, no Programa de Formalização do Empreendedor Individual (MEI). Nesta data, o portal do empreendedor passará a funcionar nos estados do Ceará, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, segundo afirmou o Ministro da Previdência, José Pimentel.

O ministro revelou que desde o dia 1º de julho, quando começou a vigorar a categoria em todo o Brasil, ocorreram mais de 900 mil acessos ao portal do empreendedor, somente nos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal, onde o sistema funciona neste momento.

O Empreendedor Individual permite a legitimação das atividades de empreendedores com faturamento anual de até R$ 36 mil e no máximo um funcionário
.




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