ABTA: decisão da Anatel sobre ponto extra não tem efeito imediato

A Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) afirmou hoje que a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a cobrança do ponto extra não terá eficácia imediata e seu teor não é conhecido por completo. Segundo a associação, a notícia divulgada pela Agência "não supre e não tem o condão de suprir esse requisito".

No comunicado, a ABTA destaca ainda que a decisão pode ser, e provavelmente será, objeto de recurso administrativo. "Apenas a partir da conclusão do processo administrativo, as operadoras terão condições de conhecer e se adequar às normas editadas pela Anatel, sem prejuízo de medidas judiciais que possam suspender seus efeitos", acrescenta a associação.

Ontem, durante a divulgação da decisão da Anatel, o presidente da agência, Ronaldo Sardenberg, disse que não caberia mais recurso administrativo neste caso, e acrescentou que "todo mundo tem o direito de ir a Justiça". Entre os técnicos do órgão regulador, porém, ainda resta a dúvida se caberia ou não um pedido de reconsideração da decisão.