Anatel aprova fim da cobrança do ponto extra da TV por assinatura

A diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, por 3 votos a favor e 2 contra, o fim da cobrança do ponto extra da TV por assinatura. Os votos a favor do fim da cobrança foram do presidente da agência, Ronaldo Sardenberg; do diretor Plínio de Aguiar Júnior e do ex-diretor Pedro Jaime Ziller, que votou antes do fim do seu mandato em novembro do ano passado. A discussão se arrastava desde o ano passado e a decisão chegou a ser adiada sete vezes.

- Está vedada a cobrança do ponto extra na mensalidade. Não pode - disse Sardenberg.- A minha posição é de que a mensalidade é muito alta e nunca foi explicada porque. Agora há uma obrigação (da prestadora do serviço) de discriminar os custos - afirmou ele, ao explicar seu voto a favor da gratuidade.

Questionado se a decisão abre margem para contestações das empresas do setor ou de cobranças indevidas, Sardenberg afirmou que, "em casos de abuso, a Anatel interferirá".

A decisão foi tomada em reunião do Conselho da Anatel, atualmente formado pelo presidente Ronaldo Sardenberg, e pelos conselheiros Antônio Domingos Teixeira Bedran, Emília Maria Silva Ribeiro e Plínio Aguiar Júnior. Segundo o órgão regulador, o voto de Pedro Jaime Ziller, contrário à cobrança do ponto extra e ex-conselheiro da Anatel, foi levado em consideração.

Pela decisão, o serviço de transmissão será gratuito, mas a instalação e manutenção do ponto extra, se necessário, será cobrada, assim como o aluguel da caixa decodificadora. A gratuidade vale tanto para a contratação de um ou mais pontos como para as extensões que os consumidores já têm. Antes de entrar em vigor, entretanto, a decisão da agência será levada para esclarecimento ao Judiciário. Só então será definido a partir de quando a determinação passa a valer.

O regulamento com as novas regras para o setor de TV paga entrou em vigor em junho de 2008. Dois artigos davam margem à interpretação dúbia sobre a possibilidade de cobrar ou não o ponto extra.

Algumas empresas do setor, para continuar cobrando dos seus clientes pelo ponto extra, já haviam conseguido na Justiça uma liminar no ano passado . No entendimento da Anatel, teria sido criada uma situação de desequilíbrio no mercado. A liminar determinava que as empresas podem fazer a cobrança mensal até que a Anatel esclarecesse o "Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura", que é de 2008.

Desde então, a Anatel vinha prorrogando uma decisão que mantinha facultativa a cobrança do ponto extra, que na prática continua acontecendo.

Existem atualmente cerca de 6 milhões de assinantes de TV por assinatura no país que serão beneficiados com a medida.