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 Defesa do Consumidor
 

Comissão da Câmara aprova acordo com EUA para isenção de taxa de visto de estudantes

Fonte: Agência Câmara 9/4/2009

Texto enviado ao JurisWay em 21/08/2009.

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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) aprovou na terça-feira (31) um acordo entre o Brasil e os Estados Unidos para programas educacionais e intercâmbio cultural. Pelo acordo, os dois países se comprometem a isentar estudantes e dependentes da cobrança de taxa para a concessão de vistos.

O texto, apresentado na forma de projeto de decreto legislativo, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, segue para análise do plenário. O benefício passará a valer 30 dias depois de o acordo entrar em vigor.

O relator da proposta, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), defendeu a aprovação do projeto e considerou, em seu relatório, que o acordo vai fomentar "todos os tipos de mobilidade acadêmica na área de educação superior, bem como financiamento de outros programas e atividades educacionais e culturais relacionadas à mobilidade estudantil, docente e de pesquisadores e a promoção da troca de informações entre os dois países sobre sistemas e práticas no ensino superior".





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