LEI Nº 13.086, DE 8 DE JANEIRO DE 2015.

Art. 1^o É instituído, no Calendário Oficial do Governo Federal, o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de fevereiro. 

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 8 de janeiro de 2015; 194^o da Independência e 127^o da República.  

DILMA ROUSSEFF
Eleonora Menicucci de Oliveira