LEI Nº 12.785, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.

Art. 1^o  Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17^a Região, os cargos de provimento efetivo e os cargos em comissão constantes dos Anexos I e II desta Lei. 

§ 1^o  A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1^o do art. 169 da Constituição Federal.  

§ 2^o  Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. 

Art. 2^o  Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 17^a Região no orçamento geral da União. 

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  11  de  janeiro  de 2013; 192^o  da Independência e 125^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Márcia Pelegrini
Eva Maria Cella Dal Chiavon 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2013  

ANEXO I

(Art. 1^o da Lei n^o 12.785, de 11 de janeiro de 2013) 

ANEXO II

(Art. 1^o da Lei n^o 12.785, de 11 de janeiro de 2013)