Lei nº 12.721/12 - Criação de cargos TRT 6ª região

Art. 1^o Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6^a Região, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, 57 (cinquenta e sete) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação.

§ 1^o A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1^o do art. 169 da Constituição Federal.

§ 2^o Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

Art. 2^o Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 6^a Região no orçamento geral da União.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de  outubro  de  2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

MICHEL TEMER
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.2012