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Lei nº 8.847/94 - Imposto Territorial rural

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.

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LEI Nº 8.847 DE 28 DE JANEIRO DE 1994

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Arts. 1º a 22. (Revogados pela Lei nº 9.393, de 19/12/1996 - DOU de 20/12/1996, em vigor desde a publicação).

Art. 23. É transferida para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a administração e cobrança da Taxa de Serviços Cadastrais, de que trata o art. 5º do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, com as alterações do art. 2º da Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979, e do Decreto-lei nº 1.989, de 28 de dezembro de 1982.

Parágrafo único. Compete ao INCRA a apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa, relativamente à Taxa de Serviços Cadastrais.

Art. 24. A competência de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996:

I - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, de acordo com o art. 4º - do Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

II - Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, prevista no item VII do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991.

Art. 25. (Revogado pela Lei nº 9.393, de 19/12/1996 - DOU de 20/12/1996, em vigor desde a publicação).

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de janeiro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.


ITAMAR FRANCO
ANEXO I
TABELA I GERAL
TAMANHO HECTARES
 
UTILIZAÇÃO EFETIVA DA ÁREA APROVEITÁVEL %
 
>80
>65 a 80
>50 a 65
>30 a 50
0 a 30
Até 25
0.02
0.04
0.08
0.14
0.20
25 a 50
0.03
0.06
0.12
0.20
0.30
50 a 100
0.05
0.10
0.20
0.35
0.50
100 a 250
0.07
0.15
0.30
0.50
0.70
250 a 500
0.10
0.20
0.40
0.70
1.00
500 a 1000
0.15
0.30
0.60
1.00
1.40
1000 a 2000
0.20
0.40
0.80
1.35
1.90
2000 a 3000
0.25
0.50
1.00
1.70
2.40
3000 a 5000
0.30
0.60
1.20
2.05
2.90
5000 a 10000
0.35
0.70
1.40
2.40
3.40
10000 a 15000   
0.40
0.80
1.60
2.75
3.90
Acima de 15000
0.45
0.90
1.80
3.15
4.50
 
    TABELA II: MUNICÍPIOS DO POLÍGONO DA SECA E DA AMAZÔNIA ORIENTAL
TAMANHO HECTARES
 
UTILIZAÇÃO EFETIVA DA ÁREA APROVEITÁVEL %
 
>80
>65 a 80
>50 a 65
>30 a 50
0 a 30
Até 40
0.02
0.04
0.08
0.14
0.20
40 a 80
0.03
0.06
0.12
0.20
0.30
80 a 160
0.05
0.10
0.20
0.35
0.50
160 a 400
0.07
0.15
0.30
0.50
0.70
400 a 800
0.10
0.20
0.40
0.70
1.00
800 a 1600
0.15
0.30
0.60
1.00
1.40
1600 a 3200
0.20
0.40
0.80
1.35
1.90
3200 a 4800
0.25
0.50
1.00
1.70
2.40
4800 a 8000
0.30
0.60
1.20
2.05
2.90
8000 a 16000
0.35
0.70
1.40
2.40
3.40
16000 a 24000
0.40
0.80
1.60
2.75
3.90
Acima de 24000
0.45
0.90
1.80
3.15
4.50
 
TABELA III: MUNICÍPIOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL E DO PANTANAL MATOGROSSENSE E SUL MATOGROSSENSE
TAMANHO HECTARES
 
UTILIZAÇÃO EFETIVA DA ÁREA APROVEITÁVEL %
 
>80
>65 a 80
>50 a 65
>30 a 50
0 a 30
Até 80
0.02
0.04
0.08
0.14
0.20
80 a 160
0.03
0.06
0.12
0.20
0.30
160 a 320
0.05
0.10
0.20
0.35
0.50
320 a 800
0.07
0.15
0.30
0.50
0.70
800 a 1600
0.10
0.20
0.40
0.70
1.00
1600 a 3200
0.15
0.30
0.60
1.00
1.40
3200 a 6400
0.20
0.40
0.80
1.35
1.90
6400 a 9600
0.25
0.50
1.00
1.70
2.40
9600 a 16000
0.30
0.60
1.20
2.05
2.90
16000 a 32000
0.35
0.70
1.40
2.40
3.40
32000 a 48000
0.40
0.80
1.60
2.75
3.90
Acima de 48000
0.45
0.90
1.80
3.15
4.50
 
Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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