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 Jurisprudências
 

STJ - Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Mais de um beneficiário habilitado. Divisão em partes iguais.

Data da publicação da decisão - 08/05/2008.

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Processo
REsp 721665 / RJ
RECURSO ESPECIAL
2005/0017484-5
Relator(a)
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
08/05/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 23/06/2008
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
PENSÃO POR MORTE. MAIS DE UM BENEFICIÁRIO HABILITADO. DIVISÃO EM
PARTES IGUAIS. ART. 218, § 1º, DA LEI 8.112/90. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
1. Nos termos dos arts. 217 e 218 da Lei 8.112/90, havendo a
habilitação de vários titulares à pensão vitalícia (no caso viúva e
ex-esposa separada judicialmente, com percepção de pensão
alimentícia), o valor do benefício deverá ser distribuído em partes
iguais entre eles. Precedentes do STJ.
2. Recurso especial conhecido e provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
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