JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Será o fim do JurisWay?
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

STJ - Direito processual civil. Bem de família. impenhorabilidade. Obrigação alimentícia. Ato ilícito. Exceção.

Data da publicação da decisão - 13/05/2008.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Processo
AgRg no Ag 772614 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2006/0075687-4
Relator(a)
Ministro SIDNEI BENETI (1137)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
13/05/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 06/06/2008
Ementa
AGRAVO INTERNO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA -
IMPENHORABILIDADE - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - ATO ILÍCITO - EXCEÇÃO.
A exceção ao regime de impenhorabilidade do bem de família prevista
no artigo 3º, III, da Lei 8.008/90 em favor do credor de pensão
alimentícia compreende o crédito originário de indenização por ato
ilícito. Precedentes.
Agravo improvido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados