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 Jurisprudências
 

TRF1 - Impossibilidade de HC Em Favor de Pessoa Jurídica

Data da publicação da decisão - 31/07/2006.

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PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA. PESSOA JURÍDICA. PACIENTE. INADMISSIBILIDADE. REPRESENTANTE LEGAL. INTERROGATÓRIO. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO.
1. O habeas corpus é o remédio constitucional destinado a tutelar a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir. Trata-se de garantia individual que tem por finalidade fazer cessar o constrangimento ou a simples ameaça de constrição à liberdade de locomoção da pessoa física e não jurídica.
2. O tipo penal descrito na denúncia (artigo 69, da Lei n. 9.605/1998), não comporta pena privativa de liberdade, o que afasta o cabimento do presente remédio constitucional, por não se identificar, sob esse prisma, a possibilidade, ainda que remota, de privação do direito de ir e vir da ora Paciente, pessoa jurídica. Precedentes 3. O réu ao ser interrogado, tem a oportunidade de esclarecer a situação fática, ou seja, o interrogatório do réu em Juízo configura prova tanto da defesa, quanto da acusação. Na espécie, tratando-se de interrogatório de pessoa jurídica, somente o seu representante legal tem a capacidade de comparecer em Juízo para esclarecer os fatos descritos contra a empresa. Precedentes.
4. Habeas Corpus não conhecido em relação à empresa e, no tocante ao seu Diretor, conhecido e denegado.

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