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 Jurisprudências
 

TJRJ - Erro de Tipo Reconhecido

Data da publicação da decisão - 10/02/2004.

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APELAÇÃO. Violação de direito autoral. Artigo 184, parágrafo segundo, do Código Penal. Não há prova segura de que o apelante, dono de grande acervo em sua Vídeo-locadora, soubesse que umas poucas fitas de video, adquiridas de outras locadoras falidas, fossem faIsificadas. Ademais, o laudo pericial deixou margem de dúvidas quanto à procedência das fitas periciadas. Na dúvida, resolve-se a acusação em favor do réu. Recurso provido, para absolver o apelante, com fulcro no artigo 386, n. II, do Código de Processo Penal.

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