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 Jurisprudências
 

TJRJ - Violação de Direitos Autorais Não Justifica a Custódia Preventiva do Agente Primário e de Bons Antecedentes

Data da publicação da decisão - 28/09/2004.

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"Habeas Corpus". Receptacao qualificada pelo exercicio de atividade comercial c/c violacao de direito autoral (art. 180, par. 1., e 184, par. 2., ambos do Codigo Penal). Prisao em flagrante. Condutas delituosas que nao justificam a manutencao da prisao preventiva do paciente primario e de bons antecedentes. Constrangimento ilegal. Concessao da ordem, confirmando-se a liminar deferida.

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