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 Jurisprudências
 

TRT/SP - Execução contra bens do sócio

Data da publicação da decisão - 30/03/2007.

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Execução contra bens do sócio. Desconhecimento da existência de execução contra a empresa da qual o alienante era sócio. Aquisição do bem antes do pronunciamento de desconsideração da personalidade jurídica e em momento em que a empresa executada ainda era solvente. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução não configurada. Agravo de petição ao qual se dá provimento para o fim de acolher o embargo e afastar a penhora que recaiu sobre o imóvel do terceiro sem responsabilidade patrimonial.


TRT/SP - 00094200602002004 - AP - Ac. 6ªT 20070183800 - Rel. SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO - DOE 30/03/2007

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