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 Jurisprudências
 

TRT/MG - BLOQUEIO VIA BACEN JUD " CONTA BANCÁRIA CONJUNTA.

Data da publicação da decisão - 12/04/2007.

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Processo 01325-2006-063-03-00-0 AP
Data de Publicação 12/04/2007
Órgão Julgador Setima Turma
Relator Desembargadora Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo
Revisor Convocada Maristela Iris da Silva Malheiros

EMENTA: BLOQUEIO VIA BACEN JUD " CONTA BANCÁRIA CONJUNTA.

Os valores depositados em conta bancária conjunta são passíveis de penhora realizada sobre valores em que somente um dos correntistas figura como executado. Tratando-se de conta conjunta, presume-se a solidariedade de ambos os correntistas pelos débitos, assim como a sua co-propriedade sobre a totalidade dos créditos nela encontrados, vez que não se pode separar a parte pertencente a cada um deles.

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