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 Jurisprudências
 

TRT/MG - EMBAROS À EXECUÇÃO. PRAZO.

Data da publicação da decisão - 27/02/2007.

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Processo 01963-1998-029-03-00-9 AP
Data de Publicação 27/02/2007
Órgão Julgador Quarta Turma
Relator Desembargador Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello
Revisor Convocado Antônio Carlos Rodrigues Filho

EMENTA: EMBAROS À EXECUÇÃO. PRAZO.

Nos termos do art. 884 da CLT o prazo para ajuizamento dos embargos do devedor é de cinco dias, a contar da garantia da execução ou da penhora de bens. Será intempestivo o apelo quando apresentado, ainda que por fac-símile, quando já encerrado o protocolo da Secretaria da Vara - art. 4° do Provimento 01/92 da Corregedoria do TRT/3ª Região. A contagem de prazo resulta de determinação legal e não aceita entendimento extensivo.

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