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 Jurisprudências
 

TRT/SP - AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. FRAUDE CONFIGURADA.

Data da publicação da decisão - 12/01/2007.

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AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. FRAUDE CONFIGURADA.

Frauda a execução aquele que se desfaz de seu patrimônio, no curso da ação, ficando sem lastro para garanti-la.

A insolvência do devedor não se deve à ação propriamente dita, mas à alienação dos bens, a qual vem constituir verdadeiro atentado ao eficaz desenvolvimento da função jurisdicional já em curso, porque lhe subtrai objeto sobre o qual a execução irá recair.

A Lei Processual Civil menciona em seu artigo 568 os sujeitos passivos da execução, mencionando expressamente em seu inciso I, "o devedor, reconhecido como tal no título executivo", sendo este o exato caso dos autos, pois o executado foi incluído pessoalmente no pólo passivo da demanda gerando contra ele, pessoa física, a obrigação solidária.

Já o inciso II do artigo 593 do mencionado instituto legal considera em fraude à execução "quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência".

TRT/SP - 01426200005302003 - AP - Ac. 12ªT 20061026144 - Rel. MARCELO FREIRE GONÇALVES - DOE 12/01/2007

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