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 Jurisprudências
 

TRT/MG - AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS. PRECLUSÃO.

Data da publicação da decisão - 13/02/2007.

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Processo 00852-2004-025-03-00-9 AP
Data de Publicação 13/02/2007
Órgão Julgador Setima Turma
Relator Convocada Taísa Maria Macena de Lima
Revisor Desembargador Paulo Roberto de Castro

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS. PRECLUSÃO.

Demonstrado que o autor, embora não intimado, teve ciência da decisão de homologação dos cálculos e contra ela não se insurgiu, tem-se por operada a preclusão lógica (aplicação analógica do § 2º do art. 214 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT).


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