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 Jurisprudências
 

TRT/MG - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL " EXECUÇÃO DOS BENS DA EMPRESA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE PELOS DÉBITOS DA EMPREGADORA FORMAL.

Data da publicação da decisão - 13/02/2007.

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Processo 00861-2005-089-03-00-0 AP 
Data de Publicação 13/02/2007
Órgão Julgador Setima Turma
Relator Convocada Taísa Maria Macena de Lima
Revisor Desembargador Paulo Roberto de Castro

EMENTA: FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL " EXECUÇÃO DOS BENS DA EMPRESA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE PELOS DÉBITOS DA EMPREGADORA FORMAL.

A decretação da falência da devedora principal é prova cabal de sua insolvência e da inexistência de bens livres e desembaraçados para solver o débito trabalhista. Em tal situação, a execução deve voltar-se ao devedor subsidiário, que poderá, mediante procedimento próprio no juízo cível exercer o direito de regresso.


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