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 Jurisprudências
 

TRT/MG - Execução - Bens do ex-sócio

Data da publicação da decisão - 01/12/2006.

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Processo 00454-1999-016-03-00-3 AP
Data de Publicação 01/12/2006
Órgão Julgador Primeira Turma
Juiz Relator Deoclecia Amorelli Dias
Juiz Revisor Manuel Cândido Rodrigues

EMENTA: EXECUÇÃO - BENS DE EX-SÓCIO -

Se o agravante integrava o quadro social da empresa Executada, no período (ainda que em parte) em que a Reclamante prestou serviços, legítima é a penhora de seus bens, ante a incidência do principio da não imputação dos riscos do empreendimento ao empregado. Agravo a que se nega provimento.

Vistos etc.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto contra a r. sentença de f. 1647/1648 que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos por XXXXXX em face de  Lourdes XXXXXX.

Argúi, preliminarmente, nulidade de sentença por falta de prestação jurisdicional quando em decisão proferida nos embargos de declaração o juízo de origem não enfrentou questões então deduzidas, com o que violou os arts. 93, LX e 5º, II e XXXVI, da Constituição da República.

No mérito diz que a r. sentença não respeitou o ato jurídico perfeito, atribuindo responsabilidade a ex-sócio que sequer fazia parte da sociedade quando houve a ruptura do vínculo. Cita jurisprudência.

Contraminutas oportunas.

Dispensado o parecer do d. Ministério Público do Trabalho, à luz do art. 93 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo regularmente interposto.

PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE COMPLETA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Diz o recorrente que a r. sentença recorrida não examinou, de forma explícita, as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Assim não é, pois nas razões de embargos, como se constata às f. 1650/1651, o ora agravante enveredou-se pelo campo da discussão de matéria imprópria aos embargos, quando quer chamar a atenção para o fato de que a empresa reclamada faliu depois da saída do agravante do quadro social, bem como não se procedeu a habilitação de crédito, e ainda, que a responsabilidade pelos respectivos créditos, em havendo, deveria ser limitada ao período em que houve concomitância quanto ao contrato de trabalho e a presença da embargante como sócia na empresa.

E, conforme decidido à f. 1646, a matéria relativa à falência teve enfrentamento direto sendo de todo inoportuno sua redargüição em sede de declaratórios. Quanto à responsabilidade parcial não haveria que ser indagada em face dos fundamentos da r. sentença, no que considerou o princípio da despersonalização do empregador, bem como, o da alteridade, pelo qual, só o empregador responde pelos riscos do empreendimento.

Rejeito a preliminar tendo como completa a prestação jurisdicional ofertada pelo d. juízo de origem.


JUÍZO DE MÉRITO

Os fatos que possam importar à decisão e deduzidos pelo recorrente são: a) data de admissão da reclamante: 15/03/95; b) data da demissão: 30/11/98; c) data do ajuizamento da ação 17/03/99; d) data da retirada do sócio do quadro da empresa: 26/04/96 e data da falência, 30/12/99; encerrando-se em 23/10/2001. Não se desconhecendo, outrossim, que a retirada do sócio, ora agravante, foi arquivada na Junta Comercial.

Pois bem, filiamo-nos à corrente que admite a responsabilidade dos bens dos sócios e daqueles que se retiram da sociedade, sem deixá-la com meios de honrar seus compromissos, tanto que no caso dos autos três anos depois vem a falência, e na mesma linha do decidido pelo d. juízo de origem, entendo legítima a penhora, mesmo porque a reclamante foi admitida e laborou por um lapso de tempo no período que o agravante era sócio-gerente e administrador.

Aplicável a teoria do superamento da personalidade jurídica das sociedades de capitais, para atingir a responsabilidade dos sócios, com o que se impede a ocorrência de fraudes e abusos de direito, invocando-se a aplicação, por analogia, do disposto no art. 28, parágrafo 5º, do Código do Consumidor. Importante assinalar que quando da admissão da reclamante o recorrente era sócio majoritário e quando se retirou da sociedade a reclamante lá já laborava há quase um ano.

Invoco a respeito recente decisão deste Eg. Regional, por sua 2ª. Turma, proferida no AP 00538-1996-028-03-00-4, publicado no DJ de 1º/11/06, cujo relator foi o Exmo. Juiz Emerson José Alves Lage:

"EMENTA. EXECUÇÃO. BENS DE EX-SÓCIO. A atual jurisprudência vem se inclinando pela responsabilidade não só da empresa, mas também de seus sócios, gerentes ou não, pelos débitos da sociedade, independentemente da prática ou não de atos faltosos por parte destes. A legislação pátria passou a admitir, em determinados casos, objetivando saldar dívidas assumidas pela sociedade, a extrapolação da figura protetiva da empresa para alcançar bens pertencentes aos sócios, aqui incluídos os ex-sócios, desde que tal condição seja concomitante com a vigência do pacto laboral, como verificado na hipótese dos autos."

Lado outro, o processo de falência da primeira executada já se encontra encerrado há mais de quatro anos e se inexistiu habilitação o foi exclusivamente por conta daquele que gerenciava a falência, não podendo imputar tal encargo à agravada, e mais, a presente demanda está em trâmite há mais de sete anos e todas as tentativas de execução contra os sócios da primeira executada restaram infrutíferas.

Ademais, os arts. 2º, 10 e 448 da CLT dão amparo à tese da agravada e da d. sentença recorrida, eis que a responsabilidade limitada absoluta é incompatível com o direito do trabalho.

Assim, à luz dos textos aqui invocados, rejeito a argüição de ofensa aos arts. 5º, XXVI, da CR, 188 do CC e 768 da CLT.

Nego provimento ao agravo.


FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,


O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo; sem divergência, rejeitou a preliminar de nulidade de sentença por falta de completa prestação jurisdicional e, no mérito, negou-lhe provimento. Custas pelo agravante, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT.


Belo Horizonte, 27 de novembro de 2006.


DEOCLECIA AMORELLI DIAS

Juíza Relatora

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