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 Jurisprudências
 

TRT/MG - Liquidação de senteça - Impugnação - momento oportuno

Data da publicação da decisão - 29/11/2006.

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Processo 00197-1999-044-03-00-9 AP
Data de Publicação 29/11/2006
Órgão Julgador Segunda Turma
Juiz Relator Márcio Flávio Salem Vidigal
Juiz Revisor Anemar Pereira Amaral

EMENTA: CÁLCULOS DE LIQÜIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO

Intimado o devedor para manifestação sobre os cálculos da parte contrária, sob expressa cominação de preclusão (art. 879, § 2º., da CLT), deve necessariamente observar o prazo concedido para a impugnação, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da preclusão.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, oriundos da 2ª. Vara do Trabalho de Uberlândia, proferiu-se o seguinte acórdão:

1. RELATÓRIO

Inconformada com a decisão de f. 329/330, da lavra do Exmo. Juiz Marco Antônio de Oliveira, integrada pela decisão dos embargos declaratórios de f. 336, as executadas interpuseram agravo de petição (f. 338/358), versando sobre nulidades das citações e das intimações e, bem assim, a respeito de erros nos cálculos de liquidação.

Contraminuta do exeqüente às f. 360/364, por meio da qual requereu a aplicação às agravantes do disposto pelo art. 600, inc. II, do CPC.

Procurações às f. 13, 58, 98, 106 e 246/248.

É o relatório.

2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes e regulares todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

3. JUÍZO DE MÉRITO

Não se conformam as agravantes (SF Distribuidora de Bebidas Ltda. e Elcilene Rodrigues Silva) com a decisão recorrida, que não conheceu dos seus embargos à execução por ter vislumbrado preclusão acerca das nulidades argüidas e dos alegados erros nos cálculos.


Sem razão as executadas.

A presente reclamatória trabalhista foi ajuizada em 08.02.1999 em confronto com a reclamada S. F. Distribuidora de Bebidas Ltda. e seu proprietário "Carlos de Tal".

A notificação foi encaminhada para a Alameda João Leão, nº. 6161, Bairro Custódio Pereira, Uberlândia/MG, tendo sido recebida, conforme o SEED de f. 24 " verso, por Rosilene Vieira Ferreira, sócia da primeira agravante (f. 302).

Os reclamados não se fizeram presentes à audiência retratada pela ata de f. 27.

Proferida a sentença de f. 28/31, a ação foi julgada procedente em parte, condenada a ré S. F. e, subsidiariamente, o sócio Antônio Carlos Toledo.

Transitada em julgado a referida decisão (f. 33 " verso), iniciou-se a fase executória (f. 34).

Atendendo ao despacho de f. 36 " verso, o exeqüente indicou o novo endereço da reclamada S. F. (f. 38), para o qual foi remetida a intimação de f. 39, conforme determinado à f. 38, recebida pelo sócio e devedor subsidiário Antônio Carlos Toledo (f. 39 " verso) em 07.05.1999.

O exeqüente apresentou cálculos de liquidação às f. 412/46, dos quais se deu vista aos devedores (f. 48, 50, 52 e 53), tanto no novo endereço, quanto no anterior, cuja intimação foi regularmente recebida (f. 53 " verso).

Embora regularmente intimados, os executados não se manifestaram, o que acarretou a homologação da conta apresentada pelo exeqüente (f. 54).

Expedido o mandado de citação, penhora e avaliação de f. 62, para o novo endereço da primeira agravante, ela foi citado em 17.09.1999 (f. 62 " verso), novamente na pessoa da sócia Rosilene Vieira Ferreira.

Expedido o mandado de penhora de f. 69, procedeu-se ao apresamento dos bens retratados pelo auto f. 70/71, tendo a primeira agravante sido intimada em 22.10.1999 (f. 71 " verso).

Novamente, não se apresentou qualquer manifestação.

Marcada audiência para tentativa de conciliação, os executados se fizeram presentes por meio de advogado (f. 99).

Em cumprimento ao mandado de f. 111, penhorou-se o veículo constante do auto de f. 112, o que ensejou a protocolização pelos executados da petição de f. 107/108, por meio da qual requereram a nulidade da constrição, sob os argumentos de que o veículo não se encontrava no local e nem na posse do devedor subsidiário Antônio Carlos Toledo, além de estar alienado fiduciariamente ao Banco Real.

Pela decisão de f. 125/126, julgou-se insubsistente a penhora de f. 112.

Expedido o mandado de f. 159, procedeu-se à constrição do veículo constante do auto de penhora de f. 160, tendo sido tal penhora declarada insubsistente (f. 164/168).

Penhorado novo bem à f. 190 no endereço da primeira agravante, que foi desconstituída (fl. 199).

Conforme a petição de f. 234, a segunda agravante (Elcilene) deu-se por citada e indicou à penhora o imóvel indicado em tal peça. Posteriormente, através da petição de f. 243/245, procedeu à nomeação de outro bem, uma carreta, cujo apresamento se efetivou consoante o auto de f. 297 em 23.06.2006.

Em30.06.2006, as agravantes apresentaram os embargos à execução de f. 283/296, argüindo a nulidade dos atos processuais desde a citação na fase de conhecimento, sob os argumentos: de que houve erro de indicação do nome da primeira reclamada na inicial e que esta havia encerrado suas atividades em data anterior ao início do período alegado pelo exeqüente como tendo havido contrato de trabalho entre ambos; endereço constante da inicial apresentado equivocadamente; o segundo reclamado não era sócio da primeira ré; irregularidade da intimação para ciência da decisão proferida no processo de cognição; irregularidade da intimação para apresentação dos cálculos de liquidação; intimação para impugnação dos cálculos do exeqüente em endereço errado.


Acrescentaram que os cálculos apresentados pelo exeqüente eram exorbitantes e incondizentes com a sentença exeqüenda, tendo apresentado insurgência quanto à apuração das horas extras, trabalho em feriados, reflexos, juros de mora, contribuições previdenciárias, imposto de renda etc.


Traçado esse panorama, tem-se que a decisão recorrida merece manutenção.


Consoante reza o art. 795 da CLT, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.


Embora tenham sido regularmente citados do ajuizamento da presente ação na pessoa da sócia Rosilene Vieira Ferreira e, outrossim, para ciência do proferimento da sentença e dos atos da fase executória, os executados não apresentaram qualquer manifestação referente às alegadas irregularidades de citações e intimações, assim como de a atitudes de má-fé por parte da sócia Rosilene Vieira Ferreira.


Ademais, nada argüiram na assentada para tentativa de conciliação.


Não bastasse isso, nos embargos à penhora (f. 107/108) as agravantes não deduziram qualquer alegação acerca de tais nulidades.


No momento adequado, cabia às agravantes ter sido diligentes e ter alegado e demonstrado os vícios das citações e intimações que vieram a suscitar somente na peça de f. 283/296 e a reiterar neste agravo de petição.


Do mesmo modo, competia-lhes observar o prazo concedido para impugnação da conta elaborada pelo exeqüente, pois foram intimadas para se manifestar sobre expressa cominação de preclusão (f. 47), na forma do art. 879, § 2º., da CLT, tendo se quedado inertes no momento apropriado.


Dessarte, tem-se que os temas em foco se encontram realmente sepultados pela preclusão.


Desprovejo.


Quanto ao requerimento lançado em contraminuta, de aplicação às agravantes da multa prevista no art. 601 do CPC, entendo que ele deve ser acolhido.


As executadas não se desincumbiram do ônus de provar as suas alegações, vindo a apresentar argumentos desprovidos da necessária comprovação e em desacordo com a verdade dos fatos, usando do processo para conseguir objetivo ilegal e interpondo recurso com intuito manifestamente protelatório. Assim, tem-se que as agravantes estão se opondo maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, o que, à luz dos artigos 600, inciso II e 601 do CPC, configura ato atentatório à dignidade da Justiça, motivo por que lhes aplico a multa de cinco por cento sobre o valor da execução, em favor do exeqüente.


Impende asseverar que o Judiciário deve repelir as práticas processuais incompatíveis com os princípios da boa-fé e da lealdade processual, pois o processo não pode ser manipulado sem observância do dever de probidade que compete às partes.


Na verdade, a situação que exsurge dos autos demonstra que as agravantes são devedoras que não estão medindo esforços para obstar o cumprimento da obrigação de pagar o que devem, andando na contramão, trilhando veredas que ferem os princípios da boa-fé e da lealdade processual.




FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Segunda Turma, unanimemente, conheceu do recurso das executadas e negou-lhe provimento. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz Rodrigo Ribeiro Bueno, aplicou às agravantes a multa de cinco por cento sobre o valor da execução, em favor do exeqüente, por prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Acrescidas à execução custas de R$44,26 (artigo 789-A da CLT).


Belo Horizonte, 21 de novembro de 2006.


MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL

Juiz Relator

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