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'Recursos: Embargos de terceiro'

TRT/SP - EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEGRANTE DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA APREENSÃO JUDICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, DE TURBAÇÃO OU ESBULHO NA POSSE DE BEM. ILEGITIMIDADE.
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TRT/SP - EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEGRANTE DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA APREENSÃO JUDICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, DE TURBAÇÃO OU ESBULHO NA POSSE DE BEM. ILEGITIMIDADE.

Data da publicação da decisão - 26/03/2013.

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EMBARGOS DE TERCEIRO

Cabimento e legitimidade

EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEGRANTE DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA APREENSÃO JUDICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, DE TURBAÇÃO OU ESBULHO NA POSSE DE BEM. ILEGITIMIDADE.

Harmonizado com os princípios da razoabilidade e da celeridade processual, para que se dê o aproveitamento dos embargos de terceiro opostos por integrante do pólo passivo da execução, é imprescindível a demonstração cabal da apreensão judicial de bem cuja posse lhe possa ser atribuída, sem o que não há delineação de turbação ou esbulho, requisito para viabilizar a propositura da ação incidental, na conformidade dos artigos 1046 e 1050 do CPC. Sem a observância de tal pressuposto por aquele reputado executado, remanesce como mero mecanismo para esquivar-se da garantia do juízo, imprescindível ao processamento dos embargos à execução, ainda que aventada a condição de estranho à lide.

(TRT/SP - 00019478420125020003 - AP - Ac. 2ªT 20130265777 - Rel. MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO - DOE 26/03/2013)

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