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 Jurisprudências
 

TRT/SP - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Data da publicação da decisão - 26/03/2013.

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ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Cabimento

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

De acordo com o que dispõe o art. 790, § 3º, da CLT, a declaração de pobreza firmada pelo trabalhador é suficiente para autorizar aos órgãos julgadores a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Considerando que a declaração a que aludem o Estatuto Consolidado e o "caput" do artigo 4º, da Lei 1.060/50 foi apresentada na petição inicial, descabida se afigura a alegação de que o reclamante não preencheu os requisitos necessários à concessão da benesse em comento.

(TRT/SP - 00013407220115020402 - RO - Ac. 11ªT 20130256522 - Rel. SERGIO ROBERTO RODRIGUES - DOE 26/03/2013)

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