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'Geral: Custas'

TRT/SP - Execução. Competência. custas
18/02/2013

TRT/SP - AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO DA SECRETARIA DA VARA NA APURAÇÃO DO VALOR A SER DEPOSITADO PELO EXECUTADO PARA A GARANTIA DO JUÍZO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 33 DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA ORIGEM. VIOLAÇÃ
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TRT/SP - AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO DA SECRETARIA DA VARA NA APURAÇÃO DO VALOR A SER DEPOSITADO PELO EXECUTADO PARA A GARANTIA DO JUÍZO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 33 DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA ORIGEM. VIOLAÇÃ

Data da publicação da decisão - 04/02/2013.

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CUSTAS

Execução. Competência

AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO DA SECRETARIA DA VARA NA APURAÇÃO DO VALOR A SER DEPOSITADO PELO EXECUTADO PARA A GARANTIA DO JUÍZO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 33 DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Estabelece o art. 1º da Instrução Normativa 33 do C. TST que, com exceção do depósito recursal, compete aos Tribunais do Trabalho fornecer ao depositante os valores atualizados até a data da realização do depósito, inclusive aqueles destinados à garantia do juízo. Assim, efetuada a solicitação da propalada guia pelo executado, por meio do sítio eletrônico do Tribunal, cabe à serventia da Vara proceder à correta atualização do débito, tal qual determinado na Instrução Normativa acima citada. Do contrário, havendo flagrante equívoco por parte da Secretaria ao expedir referida guia - o que induz a erro o Magistrado na análise dos pressupostos de admissibilidade dos embargos à execução -, não poderá o executado ser prejudicado por ato que não deu causa -e que sequer está incluído dentre aqueles atribuídos à parte -, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LV, Constituição Federal.

(TRT/SP - 00530001620055020047 - AP - Ac. 9ªT 20130029666 - Rel. JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - DOE 04/02/2013)

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