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 Jurisprudências
 

TRT/SP - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

Data da publicação da decisão - 21/08/2012.

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Interrupção e suspensão

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

A prescrição quinquenal também sofre interrupção pela propositura de ação idêntica anterior, arquivada ou extinta sem julgamento do mérito, voltando a fluir o prazo prescricional a contar do último ato praticado no processo, conforme disposto no artigo 219 do CPC c/c artigo 202 do Código Civil Brasileiro. Entendimento diverso pode fazer letra morta do disposto na Súmula nº 268 do C. TST.

(TRT/SP - 00004343320125020019 - RO - Ac. 11ªT 20120931545 - Rel. MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO - DOE 21/08/2012)

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