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 Jurisprudências
 

TRT/SP - JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. DECRETO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE.

Data da publicação da decisão - 31/07/2012.

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PRESCRIÇÃO

Intercorrente

JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. DECRETO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE.

Ainda que prevaleça o entendimento sumulado pela C. Corte Trabalhista, através da Súmula nº 114, quanto à inaplicabilidade da prescrição intercorrente no âmbito laboral, tal regra não deve se esgotar em sua literalidade, pois em se tratando de crédito trabalhista, de natureza alimentar, não se mostra razoável aguardar-se indefinidamente uma solução para sua satisfação. Assim, sendo o credor, no caso o exequente, instado pelo Juízo para praticar atos processuais indispensáveis à condução da execução, não se revela razoável, igualmente, atribuir-se ao magistrado o encargo de impulsionar o processo executório, a respaldar a incúria da parte interessada, que não envida quaisquer esforços, indicando meios próprios para o prosseguimento do feito, como vislumbrado à espécie. Agravo de Petição provido.

(TRT/SP -01944004919935020011 - AP - Ac. 3ªT 20120811817 - Rel. MARIA DORALICE NOVAES - DOE 31/07/2012)

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