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 Jurisprudências
 

TRT/SP - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CARREIRAS, AVALIAÇÃO E CARGOS - PCAC. EXTENSÃO AOS JUBILADOS DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS DA PETROBRÁS. DISSOCIAÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Data da publicação da decisão - 31/07/2012.

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PETROLEIRO

Benefícios previdenciários complementares

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CARREIRAS, AVALIAÇÃO E CARGOS - PCAC. EXTENSÃO AOS JUBILADOS DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS DA PETROBRÁS. DISSOCIAÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

 Tratando-se de ação através da qual são vindicadas diferenças da suplementação da aposentadoria, consequentes do reconhecimento do direito à inserção dos reajustes com base no PLANO DE CARREIRAS, AVALIAÇÃO E CARGOS - PCAC, concedida aos empregados da PETROBRÁS, distancia-se da esfera de responsabilidade da antiga empregadora, desprovendo-a, consequentemente, de qualquer possibilidade de ingerência sobre o resultado da demanda, de forma a inviabilizar o processamento e julgamento no âmbito desta Justiça Especializada. Na medida em que o direito à vantagem percebida emerge da relação de emprego, mas a esta não se vincula a controvérsia jurídica posta, não corresponde, rigorosamente, a "ação oriunda da relação de trabalho" nos moldes do artigo 114, inciso I, prevalecendo o disposto no artigo 202, parágrafo 2o, ambos da Constituição.

(TRT/SP - 00364004520095020251 - RO - Ac. 2ªT 20120822363 - Rel. MARIANGELA MURARO - DOE 31/07/2012)

 

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