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 Jurisprudências
 

TRT/SP - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE.

Data da publicação da decisão - 02/07/2012.

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PROCURADOR

Mandato. Instrumento. Inexistência

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE.

 "Irregular a representação processual, constatada na fase recursal, considera-se inexistente recurso ordinário subscrito por procurador sem mandato válido". Recurso ordinário da 1a reclamada não conhecido.

DESCONTOS FISCAIS - REGIME DE COMPETÊNCIA.

"Tendo em vista que o fato gerador das deduções é o pagamento dos valores judicialmente reconhecidos e considerando que se subsumem ao comando contido no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (incluído pela Lei nº 12.350/2010), bem como no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, hei que deverá ser utilizado o critério mensal para o cálculo do imposto de renda, observado o regime de competência (nova redação do inciso II da Súmula 368 do C. TST)". Recurso ordinário da reclamante provido em parte.

 (TRT/SP - 01918002620085020077 - RO - Ac. 18ªT 20120727417 - Rel. RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA - DOE 02/07/2012)

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