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'Geral: Custas'

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TRT/SP - Conhecimento. Recolhimento de custas processuais. Utilização equivocada da guia DARF. Atingimento da finalidade. Ausência de erro grosseiro ou má-fé. Prevalência dos princípios da finalidade e da instrumentalidade das formas.

Data da publicação da decisão - 29/06/2012.

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CUSTAS

Prova de recolhimento

Conhecimento. Recolhimento de custas processuais. Utilização equivocada da guia DARF. Atingimento da finalidade. Ausência de erro grosseiro ou má-fé. Prevalência dos princípios da finalidade e da instrumentalidade das formas.

Não obstante o regramento inserto no Ato Conjunto nº 21/2010 do TST e CSJT, a razoabilidade não pode abandonar o aplicador do direito, valorizando-se um padrão quando o ato foi efetivamente concretizado. É possível verificar-se que o pagamento foi efetuado na importância correta e que se refere a esta ação, cumprindo a finalidade de preparo do recurso. Não há erro grosseiro ou má-fé. Ademais, os princípios da finalidade e da instrumentalidade das formas devem prevalecer em casos como esse, não se justificando o não conhecimento da medida por mero equívoco na guia utilizada. Recurso conhecido.

(TRT/SP - 00013266020105020261 - RO - Ac. 4ªT 20120675670 - Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 29/06/2012)

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