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 Jurisprudências
 

TRT/MG - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Data da publicação da decisão - 03/09/2012.

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Processo: 5. 0000363-61.2012.5.03.0000 MS(00363-2012-000-03-00-0 MS)
Órgão Julgador: 1a Secao Espec. de Dissidios Individuais
Relator: Convocado Oswaldo Tadeu B.Guedes
Revisor: Convocado Paulo Mauricio R. Pires
Vara de Origem:

Publicação: 03/09/2012

EMENTA: EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Questões afetas à legitimidade do impetrante para responder pela execução, bem como sua exclusão da lide não podem ser abarcadas pelo estrito limite do Mandado de Segurança, devendo ser deduzidas nos autos da execução.


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança, em que figuram, como impetrante, XXXXX, como impetrado, JUIZ DA 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE e, como litisconsortes, XXXX.

RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por XXXX contra decisão do MM JUIZ DA 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE que, nos autos da execução que se processa entre XXXX e XXXX declarou a responsabilidade pessoal dos diretores da executada, dentre eles o impetrante, citando-o, ato contínuo, a pagar a dívida apurada ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora e de inclusão dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Aduz o impetrante que nunca foi acionista/sócio da executada, mas mero administrador executivo, contratado no mercado de trabalho e, de acordo com a lei que regulamenta as sociedades anônimas, o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão.
Salienta que a empresa executada possui bens suficientes para liquidar a dívida que deu origem ao redirecionamento da execução, embora esteja a litisconsorte/executada em Recuperação Judicial desde 10/01/2011.
Sustenta que foi eleito Vice-Diretor Executivo em 17/08/2009, passando ao cargo de Diretor Presidente em 01/09/2010, tendo renunciado ao cargo em 03/12/2010, e a ação trabalhista que originou o presente mandado de segurança foi proposta em 15/12/2010, ou seja, após a renúncia acima mencionada.
Entendendo presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, corporificados pela lesão ao direito líquido e certo, requer a concessão da liminar inaudita altera pars para determinar a suspensão de quaisquer determinações no sentido de bloquear valores nas contas do impetrante, confirmando, ao final, a liminar para excluir o impetrante do pólo passivo da lide.
O impetrante deu à causa o valor de R$2.260,46.
Trouxe aos autos os documentos de fls. 17/272.
A liminar foi parcialmente concedida, conforme decisão de fls. 274/275.
Resposta da autoridade apontada como coatora, às fls. 288/289.
O litisconsorte foi devidamente intimidado, conforme SEED de f. 346, deixando transcorrer in albis o prazo para se manifestar (f. 346v).
Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 349/350, opinando pelo conhecimento do mandamus e, no mérito, pela concessão da segurança impetrada, tornando definitiva a liminar concedida.
É, em síntese, o relatório.
VOTO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Conheço do presente Mandado de Segurança, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

Pleiteia o impetrante a concessão de liminar, determinando a suspensão de quaisquer determinações no sentido de bloquear valores nas suas contas bancárias, bem como a confirmação da liminar para, ao final, excluí-lo do polo passivo da lide.
Verifico pela análise perfunctória dos documentos juntados com a inicial que a reclamante/litisconsorte prestou serviços para o executado Probank, no período de 01/04/2009 a 01/11/2010, ou seja, parte do contrato se deu no curto período em que o impetrante exerceu a função de Diretor Presidente - de 01/09/2010 a 15/12/10.
Não obstante essa constatação, a discussão sobre sua responsabilidade pelos créditos da obreira não pode ser efetivada na via estreita da ação mandamental.
De acordo com o artigo 158 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), a responsabilidade dos administradores decorre de violação à lei ou ao estatuto, enquanto o artigo 135 CTN prevê a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, no caso de infração de lei.
Assim, a responsabilidade do diretor de Sociedades Anônimas demanda a análise dos atos de gestão praticados, para se aferir se foram contrários à legislação ou em fraude à lei, o que, como acima mencionado, não pode ser feito em sede de ação mandamental.
Questões afetas à legitimidade do impetrante para responder pela execução, bem como sua exclusão da lide não podem ser abarcadas pelo estrito limite do Mandado de Segurança, devendo ser deduzidas nos autos da execução.
É induvidoso que o impetrante não fez parte do título executivo judicial e, somente por força da citação de folha 207, é que a execução passou a ser processada em face dele, tratando-se, pois, com relação a ele, de execução provisória.
Porém, não houve constrição judicial sobre o patrimônio do impetrante, mas tão somente a determinação para que pague ou garanta a execução, abrindo para ele a oportunidade para discutir sobre sua legitimidade para figurar no pólo passivo da execução, seja por intermédio dos embargos de terceiro, seja mediante embargos à execução.
Assim, não vejo como conferir a segurança para obstar eventual bloqueio na conta do impetrante, pois a matéria é específica da execução e envolve análise do mérito.
Ante o exposto, casso a liminar deferida e denego a segurança.
CONCLUSÃO
Conheço da presente ação e, no mérito, denego a segurança requerida, cassando a liminar.
Custas processuais pelo impetrante, no importe de R$45,20, calculadas sobre R$2.260,46, valor dado à causa.
Fundamentos pelos quais,

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 1ª Seção Especializada de Dissídios Individuais, por maioria de votos, conheceu da ação, vencidos os Exmos. Desembargadores Anemar Pereira Amaral, Marcelo Lamego Pertence e José Eduardo de Resende Chaves Júnior; no mérito, ainda por maioria, vencidos, em parte, os Exmos. Juiz Relator, Desembargadores José Murilo de Morais e Jales Valadão Cardoso, denegar a segurança requerida, cassando a liminar.
Custas processuais pelo impetrante, no importe de R$45,20, calculadas sobre R$2.260,46, valor dado à causa.

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2012.

OSWALDO TADEU BARBOSA GUEDES
Juiz Relator Convocado

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