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'Geral: Revelia'

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TRT/MG - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE

Data da publicação da decisão - 27/08/2012.

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Processo: 1. 0000019-73.2012.5.03.0067 RO(00019-2012-067-03-00-0 RO)
Órgão Julgador: Quinta Turma
Relator: Convocado Helder Vasconcelos Guimaraes
Revisor: Jose Murilo de Morais
Vara de Origem: 1a. Vara do Trab.de Montes Claros

Publicação: 27/08/2012


EMENTA: REVELIA E CONFISSÃO FICTA – JUNTADA DE DOCUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE.

No processo do trabalho tem suma importância o comparecimento das partes à audiência, tendo em vista que este momento é que será tentada a conciliação e tomados os depoimentos pessoais. Dispõe o art. 844/CLT que o não comparecimento injustificado da Reclamada acarreta a aplicação das penas de revelia e confissão e a perda da oportunidade de praticar determinados atos, tais como juntar defesa e documentos, em face da preclusão temporal (arts. 183, 319, 322, parágrafo único, CPC).

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário interposto de decisão proferida pelo d. Juízo da 1ª. Vara do Trabalho de Montes Claros, em que figuram como Recorrente XXX e, como Recorrido, XXX.


RELATÓRIO

O d. Juízo da 1ª. Vara do Trabalho de Montes Claros, através da r. sentença de fls. 26/30, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial.
Os embargos de declaração opostos pela Reclamada foram conhecidos e julgados improcedentes (fls. 42/44).
A Reclamada interpôs Recurso Ordinário (fls. 45/57) suscitando a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa, ao argumento de que o d. Juízo de primeiro grau não considerou os documentos juntados aos autos e ainda determinou o desentranhamento. Salienta que a análise de tais documentos proporcionaria um julgamento razoável, baseado na verdade real dos fatos, de modo a elidir o enriquecimento ilícito do Autor. Assevera que a Justiça do Trabalho é incompetente para promover o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas a terceiros. Aduz que houve julgamento “extra petita” no que diz respeito ao deferimento das horas “in itinere” e reflexos, tendo em vista que as horas de percurso são consideradas apenas como tempo à disposição do empregador e devem ser remuneradas como horas normais. Salienta que o Autor não logrou comprovar a ausência do intervalo intrajornada e sequer o tempo despedido no trajeto residência-local de trabalho e vice-versa.
Contrarrazões às fls. 110/113.
Dispensado Parecer Ministerial, na forma do artigo 82, II, do Regimento Interno deste Regional.
É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário interposto, uma vez satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA

Sustenta a Reclamada que, tendo ciência a respeito da aplicação das penas de revelia e confissão e, valendo-se do disposto no art. 322, parágrafo único, do CPC, procedeu à juntada de documentos aos autos, visando proporcionar, de alguma forma, um julgamento razoável, baseado na verdade real dos fatos, de forma a evitar o enriquecimento ilícito do Reclamante. Sustenta que o d. Julgador de origem, contudo, desconsiderou tais documentos e, ainda, determinou o seu desentranhamento dos autos, o que configurou notório cerceamento de defesa.
Contudo, rejeito a preliminar.
No processo do trabalho tem suma importância o comparecimento das partes à audiência, tendo em vista que este momento é que será tentada a conciliação e tomados os depoimentos pessoais. Dispõe o art. 844/CLT que o não comparecimento injustificado da Reclamada acarreta a aplicação das penas de revelia e confissão e a perda da oportunidade de praticar determinados atos, tais como juntar defesa e documentos, em face da preclusão temporal (arts. 183, 319, 322, parágrafo único, CPC).
No presente caso, a Reclamada, embora devidamente intimada para comparecer à audiência (fl. 22) designada para o dia 08/02/2012, nela não se fez presente, o que acarretou a aplicação das penalidades retromencionadas (fl. 23).
Destarte, a revelia impede que a parte produza provas, devendo o juiz se valer da prova já existente nos autos para formar o seu convencimento.
Logo, a pretensão da Reclamada de proceder à juntada de documentos se afigurava totalmente descabida, sendo certo que a rejeição dos mesmos pelo d. Juízo “a quo” não caracteriza cerceamento de defesa.
Nada a prover.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA TERCEIROS

Totalmente despropositada a arguição da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para promover o recolhimento previdenciário devido a terceiros, tendo em vista que a r. decisão recorrida nada mencionou a respeito.
Nada a prover.

JUÍZO DE MÉRITO

HORAS EXTRAS – JULGAMENTO “EXTRA PETITA”

Sustenta a Reclamada que o deferimento de 03 horas extras diárias de percurso, de segunda a sexta-feira, e em sábados alternados, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS implicou julgamento “extra petita” à míngua de pedido, no particular. Sustenta que o reconhecimento de horas “in itinere”, por si só, não enseja o pagamento de horas extras, tendo em vista que estas são consideradas apenas tempo à disposição do empregador e devem ser remuneradas como horas normais e não como horas extras, motivo pelo qual não há se falar em adicional.
Sem razão.
Analisados os autos, contudo, verifica-se que a condenação se ateve aos limites do pedido, senão vejamos:
“... mas para tanto, era obrigado a pegar condução fornecida pela Reclamada, às 05:30, em Josenópolis, só regressando após as 17:30, pelo que sempre fez jus a horas extras (inclusive “in itinere” e/ou à disposição), jamais adimplidas em sua totalidade”.
Portanto, houve pedido expresso de pagamento das horas “in itinere”, que, conforme narrado na petição inicial, somando-se ao tempo da jornada de trabalho extrapolava-se a jornada normal, devendo ser consideradas como horas extras e seu pagamento realizado com o adicional de 50%.
Nada a prover.

HORAS EXTRAS EM FACE DA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS “IN ITINERE”

As parcelas em epígrafe foram deferidas ao Reclamante em decorrência da confissão ficta aplicada à Reclamada em face de sua ausência injustificada à audiência inaugural. Nessas circunstâncias, conforme cediço, presumem-se verdadeiras as assertivas lançadas na petição inicial.
Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.


Fundamentos pelos quais,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Quinta Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento.

Belo Horizonte, 21 de agosto de 2012.


HELDER VASCONCELOS GUIMARÃES
Juiz Relator Convocado

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