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TRT/MG - JUSTIÇA GRATUITA. REQUISISTOS PARA CONCESSÃO.

Data da publicação da decisão - 24/08/2012.

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Processo: 30. 0000393-35.2011.5.03.0064 RO(00393-2011-064-03-00-5 RO)
Órgão Julgador: Primeira Turma
Relator: Emerson Jose Alves Lage
Revisor: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.
Vara de Origem: 1a. Vara do Trab.de Joao Monlevade

Publicação: 24/08/2012

EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISISTOS PARA CONCESSÃO.

Para a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça é suficiente a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, independentemente de sua renda mensal. Nesse sentido, dispõe a OJ 304 da SDI-I do colendo TST: "...para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica".



Vistos os autos, relatado e discutido o presente recurso ordinário, decide-se:

1 – RELATÓRIO

O MM. Juiz do Trabalho Glauco Rodrigues Becho, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade, pela r. sentença de f. 259/262, cujo relatório adoto e a este incorporo, acolheu a preliminar de inépcia quanto aos pedidos de LR de 2010 e supressão do intervalo intrajornada, nos termos do art. 267, I, do CPC, pronunciou a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 02/05/2005 e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por XXXXX, condenando o reclamado a pagar ao reclamante 2 horas e meia extras diárias, acrescidas do adicional de 50% e com reflexos em RSR, férias acrescidas de 1/3, FGTS com 40%, salários trezenos e aviso prévio, pelo período de 02/05/2006 a 08/04/2010.

Recurso ordinário pelo reclamado às f. 268/273, versando sobre horas extras e justiça gratuita.

Preparo comprovado às f. 265 e 266. Procurador devidamente constituído, conforme instrumento de mandato de f. 246/248 e substabelecimentos de f. 252 e 267.

Apesar de devidamente intimado (f. 274-v), o reclamante deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões, conforme certificado à f. 275.

Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho, já que neste processo não se vislumbra interesse público a proteger, nem quaisquer das hipóteses previstas no art. 82 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho.

É o relatório.
2 – ADMISSIBILIDADE

Preenchidos seus pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto pelo reclamado.

3 – FUNDAMENTOS

3.1 – HORAS EXTRAS

O reclamado se insurge contra a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando a veracidade dos registros constantes dos cartões de ponto, com anotações variáveis, e negando a existência de diferenças a favor do autor, tendo sido quitada ou compensada toda sobrejornada eventualmente prestada. Alega que o autor não se livrou do encargo de comprovar as diferenças pretendidas, ônus que lhe competia e que não são devidos reflexos nas demais parcelas, ressaltando a natureza indenizatória do aviso prévio, negando que as horas extras tenha reflexos nas férias e seu terço, que já foi observada a repercussão da sobrejornada nos RSR e que esta somente é devida quando as horas extras são prestadas durante toda a semana anterior, nos termos das CCT aplicáveis. Por fim, afirma que sendo o autor mensalista, as horas extras devidas já remuneram os repousos.

Primeiramente registre-se que o autor, contratado como escriturário (CTPS, f. 13), submetia-se à jornada especial de seis horas, prevista para os bancários no caput do art. 224 da CLT.

Quanto à fidedignidade dos cartões de ponto defendida pelo recorrente, a prova oral foi robusta no sentido de confirmar a tese da inicial, de que a jornada neles registrada não correspondia à realidade, sendo eles assinalados de acordo com determinação da gerência. Nesse sentido, os seguintes trechos dos depoimentos colhidos nos autos:

“que na época do banco Real muitas vezes os funcionários trabalhavam com o ponto fechado, só registrando a jornada segundo determinação do gerente geral; que na época do Santander o procedimento foi mantido. ” (Ivanilda Lima Alves Trajano, ouvida a rogo do autor à f. 257);

“que na época do banco Real havia uma determinação para que o ponto fosse batido posteriormente; que os trabalhadores abriam o sistema para trabalhar mas só registravam o ponto posteriormente; que no final também acontecia de encerrar o ponto às 17:30 horas e permanecerem trabalhando até às 18:30 horas; que na época do Santander o mesmo procedimento foi mantido” (Alexsandro Aparecido Carvalho, segunda testemunha ouvida a rogo do réu à f. 257).

Assim, se as testemunhas ouvidas nos autos, inclusive aquela trazida pelo réu, informaram que os horários registrados nos cartões de ponto não eram aqueles efetivamente cumpridos pelo empregado, o que se dava por determinação da gerência, fica evidenciada a imprestabilidade dos cartões de ponto como prova da jornada do autor.

Diante da imprestabilidade dos cartões de ponto, é o exame da prova oral que deve nortear a fixação da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante, sendo que a tal respeito as testemunhas declararam:

“que em média o reclamante trabalhava das 10 às 19 horas na primeira quinzena e na segunda, até em torno de 18 horas; que existia um intervalo de 15 minutos mas o reclamante nem sempre fazia” (testemunha obreira, à f. 257);

“que trabalhou com o reclamante na agência central a partir de outubro de 2006; que geralmente o reclamante chegava em torno das 10 horas, saindo em média às 18:30/19 horas; que não sabe se o reclamante gozava de intervalo” (segunda testemunha empresária, à f. 257).

Pela média dos depoimentos acima transcritos e diante da declaração do autor no sentido de que “após a transferência para a agência central, em maio de 2006, passou a trabalhar em média das 10 às 18:30 horas, de segunda a sexta” (f. 256), sem fazer distinção entre a jornada cumprida na primeira e na segunda quinzena do mês, a jornada fixada na sentença, das 10h30min às 18h30min, sem intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, deve ser mantida, pois em consonância com a prova dos autos.

E se os cartões de ponto não registravam corretamente a jornada cumprida, ponto, por óbvio que a sobrejornada quitada a partir deles não remunerou a totalidade da jornada extraordinária cumprida pelo autor, sendo devidas, pois, as horas extras deferidas a partir da jornada fixada na sentença, bem como os seus reflexos, sendo que na sentença foi autorizada a dedução das horas extras quitadas no período imprescrito (f. 261-v).

E sendo a remuneração do trabalho extraordinário parcela nitidamente salarial, ela repercute, inquestionavelmente, nas demais verbas trabalhistas, tal como deferido na sentença (em repouso semanal remunerado, nas férias com 1/3, no FGTS mais 40%, nos salários trezenos e no aviso prévio – f. 261).

Não tem razão o recorrente quanto à insurgência de reflexos das horas extras no aviso prévio, mesmo sendo indenizado, uma vez que, nos termos do art. 487, §1º, da CLT, “a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso” (grifo acrescido).

Ademais, contrariamente aos argumentos do recorrente, tendo em vista que o Decreto 6.727, de 12 de janeiro de 2009, revogou a alínea "f" do inciso V do parágrafo 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99, passou a incidir contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, o que reforça a natureza salarial da parcela.

Destaca-se, também, que o deferimento de reflexos das horas extras nos repousos não afronta as CCTs aplicáveis, como alega o recorrente, cujos instrumentos sequer vieram aos autos, sendo oportuno registrar que a sentença não deferiu os reflexos nos sábados, ante o disposto na Súmula 113 do TST (f. 261-v).

Por fim, não merece respaldo a tese ventilada pelo reclamado de que não são devidos os reflexos das horas extras nos RSRs, por ser o autor mensalista.

Isto porque o cômputo das horas extras não se faz mensalmente, mas pelos dias efetivamente trabalhados, daí não se poder concluir que nesse cômputo já estejam incluídos os dias de repouso. A incidência das horas extras nos repousos, ademais, já está pacificada pela Súmula 172/TST.

Pelo exposto, nega-se provimento.

3.2 – JUSTIÇA GRATUITA

O reclamado aduz que o autor não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, porquanto não comprovou a sua situação de hipossuficiência, não preenchendo, portanto, os requisitos legais.

Contudo, tendo declarado o autor sua situação de miserabilidade legal (f. 11), faz jus ao deferimento da assistência judiciária, nos termos da Lei nº 5.584/70 e da supracitada Súmula 219, I, do C. TST, não tendo produzido o reclamado prova capaz de infirmar o conteúdo dessa declaração pessoal de pobreza.

Conforme sedimentado pela Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-I do colendo TST, "para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica".

Por outro lado, é oportuno salientar que o fato de o demandante perceber remuneração superior a dois salários mínimos não afasta, por si só, a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Nega-se provimento.
4 – CONCLUSÃO

Conhece-se do recurso interposto pelo reclamado; no mérito, nega-se-lhe provimento.
Fundamentos pelos quais,

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua 1ª Turma, preliminarmente, à unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamado; no mérito, sem divergência, negar-lhe provimento.

Belo Horizonte, 20 de agosto de 2012.







EMERSON JOSÉ ALVES LAGE

DESEMBARGADOR RELATOR

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