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TRT/MG - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO.

Data da publicação da decisão - 24/08/2012.

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Processo: 10. 0000057-09.2011.5.03.0136 AP(00057-2011-136-03-00-1 AP)
Órgão Julgador: Primeira Turma
Relator: Convocado Paulo Mauricio R. Pires
Revisor: Emerson Jose Alves Lage
Vara de Origem: 36a. Vara do Trab.de Belo Horizonte

Publicação: 24/08/2012

EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. Extrai-se do art. 879, §2º, da CLT que a abertura de prazo para impugnação dos cálculos apresentados pelas partes é mera faculdade do julgador, de forma que, se não há abertura do mesmo naquela oportunidade, cabe à executada apresentar embargos à execução, nos exatos termos do art. 884 da CLT, segundo o qual "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação".








Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravos de petição. Decide-se.




RELATÓRIO




O d. Juízo da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela decisão de f. 357/357-v, julgou improcedentes os embargos à execução.




A executada interpôs agravo de petição (f. 688/690), requerendo a reforma da decisão quanto aos cálculos apresentados pelo exequente.




A UNIÃO também interpôs agravo de petição (f. 693/699), pretendendo a reforma da decisão no que tange ao fato gerador das contribuições previdenciárias.




Contrarrazões do exequente às f. 705/707, arguindo, preliminarmente, o não conhecimento do agravo da executada por apresentar os valores que entende devidos, e, no mérito, pugnando pela improcedência do agravo.




Contrarrazões da executada ao agravo da UNIÃO às f. 711, pugnando pelo desprovimento do agravo.




Tudo visto e examinado.


VOTO




ADMISSIBILIDADE




O exequente argui preliminar de não conhecimento do agravo da executada, ao argumento de que ela não delimitou os valores impugnados. Rejeito. Não há que se falar em inexistência de delimitação das matérias e valores impugnados, porquanto a executada apresentou os cálculos que entende devidos às f. 467/504, o que é suficiente para que seu agravo seja conhecido.

Assim, conheço do agravo de petição, pois satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.




Conheço das contrarrazões apresentadas pelas partes, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.




MÉRITO




AGRAVO DA EXECUTADA (F. 688/690)




1.Cálculos Homologados




A executada afirma que impugnou os cálculos apresentados pelo exequente porque não teve acesso àqueles apresentados pelo perito.




Sem qualquer razão.




Nos termos do art. 879, §2º, da CLT, "elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão".




Extrai-se do referido dispositivo que a abertura de prazo é mera faculdade do julgador, de forma que, se não há abertura do mesmo naquela oportunidade, cabe à executada apresentar embargos à execução, nos exatos termos do art. 884 da CLT, segundo o qual "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação".




Na hipótese, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, e frustrada a tentativa de conciliação, o d. Juízo a quo determinou a realização de perícia, para liquidação do julgado (f. 589).




Após a apresentação do cálculo pelo perito nomeado pelo Juízo (f. 594/636), homologou-se o cálculo pericial e se determinou a citação da executada.




Garantida a execução, a agravante teve o prazo de cinco dias para apresentar embargos à execução, na forma do artigo 884/CLT, prazo este destinado, justamente, para que o executado tome conhecimento do cálculo homologado e o impugne, se julgar conveniente.




Se a agravante não quis analisar o cálculo pericial homologado no prazo que lhe foi concedido para apresentar embargos à execução, preferindo se insurgir contra o cálculo apresentado pelo exequente, isso não implica em cerceamento de defesa.




Nada a deferir.




2.Demais Pontos Impugnados




Ao se insurgir contra o cálculo do exequente, a agravante afirma que não foi observada a prescrição quinquenal declarada, foram apuradas diferenças salariais decorrentes da redução do salário-aula-base, que não integra o título exequendo, o que fez majorar a base de cálculo do adicional noturno. Afirma também erro no cálculo do FGTS, bem como na compensação da rescisão parcial ocorrida em agosto/2006.




Apenas para se evitar arguição de nulidade, refuta-se os argumentos lançados pela agravante, porém, tendo por base o cálculo pericial homologado, que é o que traz o valor da execução.




No que tange à prescrição, a planilha de f. 500 revela de forma clara que o termo inicial da prescrição quinquenal - 17/01/2006 – foi observado pelo expert.




Em relação à apuração de diferenças salariais decorrentes da redução do salário-aula-base desde de fevereiro/2006, também não procede o inconformismo da agravante, pois, antes de agosto/2008, não houve apuração de qualquer diferença pelo perito (f. 500/501).




Observe-se, a título de exemplo, que o salário-aula-base utilizado pelo perito para apurar as diferenças decorrentes da redução da carga horária foi R$ 47,06 (f. 601), que corresponde ao mesmo valor adotado pela executada para pagamento do salário do exequente, conforme se observa do contracheque do mês de agosto/2008 (f. 44 – R$ 1.694,16/8horas-aula/4,5semanas = R$ 47,06)




Como não há apuração incorreta das diferenças salariais, por conseguinte, também não há o erro apontado pela agravante no cálculo do adicional noturno.




Quanto ao FGTS, o cálculo pericial foi apresentado em 05/12/2011, sendo que o perito se baseou em extrato da conta vinculada do exequente extraído em 24/11/2011 para apuração das diferenças devidas. Portanto, o cálculo observou o comando exequendo no que tange à apuração apenas dos meses não recolhidos.




No que tange à compensação dos valores pagos pela rescisão parcial pela redução da carga horária ocorrida em 01/08/2006, ao contrário do que sustenta a agravante, o título executivo não autorizou sua dedução. A única dedução autorizada a esse título refere-se à rescisão parcial ocorrida em 31/07/2009, conforme TRCT de f. 224 (f. 361). E o valor ali consignado foi regularmente compensado pelo perito, como se observa na planilha de f. 601, coluna 10, linha jul/09.




Nada a prover.




ISTO POSTO, nego provimento ao agravo da executada.




AGRAVO DA UNIÃO (F. 693/699)




Insurge-se a UNIÃO contra a decisão proferida, ao argumento de que o fato gerador da contribuição previdenciária materializa-se com a prestação de serviço remunerada. Sustenta que devem ser computados juros e multa ao débito previdenciário, desde o fato gerador, em razão do não recolhimento à época própria.




Vencido este Relator, que negava provimento ao recurso, prevaleceram os fundamentos da lavra do Exmo. Desembargador Revisor, verbis:




“Este Desembargador sempre defendeu o posicionamento de que a incidência da contribuição previdenciária, diferentemente do que ocorre com o IRRF, dá-se pelo que se denomina de “regime de competência”, ou seja, observando-se a incidência dessa contribuição no mês ou nos meses respectivos do fato gerador dessa mesma contribuição, e, por assim ocorrer, os juros legais e a atualização monetária desse débito também se fazem segundo o próprio mês da prestação de serviço, como sustentado nas razões da União Federal.




O art. 11 da Lei 8.212/91, em seu parágrafo único, é claro ao dispor que “constituem contribuições sociais: a) as das empresas incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço”.




Já o artigo 19 da mesma Lei dispõe que: “A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28 (...)”.




O mencionado art. 28, por seu turno, tem a seguinte redação:




“Entende-se por salário-de-contribuição: a) para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, DEVIDOS OU creditados a qualquer título, durante o mês (...)”.




Já o artigo 22, que cuida da contribuição da empresa, tem redação semelhante, quando normatiza que: “A contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I- 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, DEVIDAS OU CREDITADAS a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos (...)”.




Os referidos dispositivos decorrem do fato de a contribuição social ou previdenciária incidir sobre o “regime de competência” do próprio mês da prestação de serviço e, por ser assim, não se pode imaginar, s.m.j., que decorrendo a incidência dessa tributação de sentença ou acordo judicial, em cujo contexto tem-se parcelas ou verbas sujeitas a essa incidência, a aplicação de juros legais e atualização monetária só ocorram a partir do dia 2 do mês seguinte ao mês do cumprimento dessa sentença ou acordo judicial, renovada as vênias.




O próprio art. 276 do Decreto 3.048/99, numa leitura sistemática (e não apenas gramatical), leva a essa conclusão, e esta, por seu turno, está em perfeita sintonia com o que foi regulado pela Lei 8.212/91, como não poderia ser diferente.




Veja, por exemplo, a regra do § 7º desse dispositivo - “Se da decisão resultar reconhecimento de vínculo empregatício, deverão ser exigidas as contribuições, tanto do empregador como do reclamante, para todo o período reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações a ele correspondentes não tenha sido reclamado na ação, tomando-se por base (...)”, ao passo que o § 4º, como era de se esperar, trata exatamente da questão do “regime de competência”, quando diz que “a contribuição do empregado no caso das ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 (...)”. O caput, segundo se entende, cuida do prazo para recolhimento ou pagamento do tributo ou contribuição social devida, mas não de seu fato gerador, da hipótese de incidência tributária.




Esse entendimento, ademais, foi corroborado pela publicação da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/09, que conferiu nova redação do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/1991, verbis: “Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço”.




Assim, considero que a incidência de juros e correção monetária sobre os valores devidos a título de contribuição previdenciária é exigível a partir da prestação de serviços pelo empregado, ou seja, pelo que se denomina de “regime de competência”, observando-se a incidência dessa contribuição no mês ou nos meses respectivos do fato gerador dessa mesma contribuição. E, por assim ocorrer, os referidos juros legais e a atualização monetária desse débito também se fazem, portanto, segundo o próprio mês da prestação de serviço.




Nesse contexto, considerando-se que a alteração procedida pela MP nº 449, convertida na Lei 11.941/09, somente veio corroborar o que já dispunha a legislação, conforme demonstrado, não se há falar que sua aplicação imediata vulnera o princípio da irretroatividade das leis, renovadas as vênias”.




ISTO POSTO, deu-se provimento ao agravo de petição, vencido este Relator, para determinar que, na apuração dos cálculos da contribuição previdenciária, seja levado em conta, como fato gerador do tributo, a prestação de serviço, computando-se, a partir deste evento, juros de mora e multa, como pleiteado pela UNIÃO em seu apelo.





FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,




O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Primeira Turma, à unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do agravo da executada e conheceu dos agravos interpostos pela executada e pela UNIÃO; no mérito, sem divergência, negou provimento ao agravo da executada; por maioria de votos, deu provimento ao agravo da UNIÃO para determinar que, na apuração dos cálculos da contribuição previdenciária, seja levado em conta, como fato gerador do tributo, a prestação de serviço, computando-se, a partir deste evento, juros de mora e multa, como pleiteado pela agravante em seu apelo, vencido o Exmo. Juiz Relator.





Belo Horizonte, 20 de agosto de 2012.










PAULO MAURÍCIO RIBEIRO PIRES

Juiz Convocado Relator

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