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 Jurisprudências
 

TRT/SP - MANDATO. RENÚNCIA. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO.

Data da publicação da decisão - 10/05/2011.

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PROCURADOR

Mandato. Substabelecimento

MANDATO. RENÚNCIA. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO.

Havendo renúncia ao mandato, em face de distrato noticiado pelo mandante, competirá a esse a nomeação de novo mandatário, ex-vi do artigo 45 do CPC, pois o dispositivo é taxativo nesse sentido, sendo omissa a lei, propositadamente, quanto à hipótese de substabelecimento, haja vista que o renunciante não detém mais poderes para tanto. O prazo legal decenal guarda natureza jurídica de responsabilidade do profissional por atos posteriores, não sendo entendido como prorrogação de mandato para fins de substabelecimento. Embargos declaratórios não conhecidos, por vício de representação.

(TRT/SP – 02076004920055020029 (02076200502902003) - RO - Ac. 8ªT 20110549036 - Rel. CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA - DOE 10/05/2011)

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