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 Jurisprudências
 

TRT/MG - ACORDO X CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - PREVALÊNCIA - NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR

Data da publicação da decisão - 14/06/2010.

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Processo 01378-2008-086-03-00-6 RO
Data de Publicação 14/06/2010 DEJT Página: 200
Órgão Julgador Sexta Turma
Relator Convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires
Revisor Convocado José Marlon de Freitas


EMENTA: ACORDO X CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – PREVALÊNCIA – NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR

 A Constituição Federal de 1988 reconheceu a validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho como direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, XXVI). Contudo, havendo mais de um instrumento normativo regente das relações individuais de trabalho de determinada categoria, surge a tormentosa questão relativa à norma coletiva aplicável. Para tanto, socorre-se a doutrina do princípio da norma mais favorável, revelado pelo artigo 620 da CLT, que dispõe que as condições mais favoráveis estabelecidas em convenção coletiva devem prevalecer sobre as estipuladas em acordo. No presente caso, é inolvidável que as convenções coletivas adunadas com a inicial são mais benéficas para o trabalhador, razão pela qual devem prevalecer sobre os acordos coletivos celebrados pela empresa com o sindicato representativo da categoria profissional.


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