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TRT/MG - HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. TRANSAÇÃO. VALIDADE.

Data da publicação da decisão - 03/09/2010.

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Processo 01819-2009-142-03-00-4 RO
Data de Publicação 03/09/2010
Órgão Julgador Primeira Turma
Relator Maria Laura Franco Lima de Faria
Revisor Manuel Cândido Rodrigues


EMENTA: HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. TRANSAÇÃO. VALIDADE.

As horas in itinere não se encontram no âmbito dos direitos irrenunciáveis e indisponíveis, infensos à negociação coletiva. O tempo despendido pelo empregado no transporte fornecido pelo empregador, de sua casa até o local de trabalho, não se confunde com os estritos casos de proteção à higiene, saúde ou segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, CF/88), sendo tempo à disposição do empregador (art. 58, parágrafo 2º, da CLT), mas não tempo de efetivo de trabalho. A transação sobre a parcela por meio de negociação coletiva está plenamente validada pelo disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da CR, em aplicação do princípio do conglobamento, segundo o qual, mediante a negociação coletiva, podem as partes convenentes avençar a supressão de direitos previstos na legislação trabalhista, compensando-a por meio da concessão de outras vantagens. Nesse sentido vem decidindo esta Primeira Turma.














Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Betim, em que figuram: como recorrente, VALE S.A.; como recorrido, JOSME MARCELO SIMÃO.







RELATÓRIO




O MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Betim, pela r. sentença de f. 244/251, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedentes, em parte, os pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: a) restituição de desconto indevido ocorrido na rescisão contratual a título de ressarcimento de plano odontológico; b) adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário-base mensalmente pago, no período de 16.11.2005 a 30.11.2008, com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%; c) horas extras, além da 6ª diária e 36ª semanal, com reflexos em RSRS e, com esses, sobre férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%; d) 15 minutos extras diários, à exceção dos dias em que o autor laborou no turno de 01:00h às 07:00hs, de acordo com as anotações de ponto, com reflexos em RSR’s e, com esses, sobre férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%; e) 01:40 horas extras "in itinere" diárias, com reflexos em RSRS e, com esses, sobre férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%.




Foram opostos embargos de declaração pela reclamada (f. 252/254 e f. 266), ambos julgados improcedentes, nos termos das decisões de f.263/265 e f. 270/271.




Recorreu a reclamada (f. 272/278), pugnando pela reforma da r. sentença que a condenou ao pagamento de horas in itinere, minutos extras decorrentes da ausência de gozo do intervalo para refeição e descanso, adicional de periculosidade e multas normativas, bem como a restituir valores descontados do autor no momento da rescisão.




Comprovantes de pagamento das custas processuais e de realização do depósito recursal às f. 280/281.




Contrarrazões do reclamante às f. 288/290.




Tudo visto e examinado.





VOTO




ADMISSIBILIDADE




Conheço do recurso interposto pela reclamada, porquanto satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade.




Conheço também das contrarrazões, eis que tempestivas e subscritas por procurador regularmente constituído nos autos (f. 82).







MÉRITO




1. Horas “In Itinere”




A reclamada não se conforma com o deferimento de horas in itinere. Sustenta que é público e notório que existe transporte público servindo regularmente o local de trabalho do autor e que as normas coletivas prevêem que o tempo gasto no transporte coletivo não será considerado como tempo à disposição da empresa.




Assiste-lhe razão.




Afirmou o reclamante que tinha que se deslocar de sua residência na cidade de Sarzedo até a Mina de Jangada em Brumadinho, gastando nesse trajeto cerca de uma hora e vinte minutos. Pleiteou o pagamento de horas in itinere (f. 04/05).




A reclamada, por sua vez, alegou que o local de trabalho do autor era de fácil acesso e que o Acordo Coletivo firmado com o Sindicato da categoria estabelece que o tempo gasto no transporte não será considerado como tempo à disposição (f. 107/108).




O próprio reclamante trouxe aos autos os Acordos Coletivos, que preveem, in verbis:




"TRANSPORTE – A EMPRESA colocará à disposição de seus empregados que trabalham nas Unidades Operacionais, transporte gratuito de pontos de embarque por ela determinados. O tempo despendido no trajeto, do ponto de embarque ao local de trabalho, não será considerado como à disposição da EMPRESA” (cláusula 25ª de f. 28, cláusula 15 de f. 42).




Note-se que o Acordo Coletivo, com vigência a partir de 1º de outubro de 2007, também estabelece que o período gasto no transporte fornecido pela empresa não será computado como tempo à disposição (cláusula 5ª de f. 126).




As horas in itinere não se encontram no âmbito dos direitos irrenunciáveis e indisponíveis, infensos à negociação coletiva. O tempo despendido pelo empregado no transporte fornecido pelo empregador, de sua casa até a frente de trabalho, não se confunde com os estritos casos de proteção à higiene, saúde ou segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, CF/88), sendo tempo à disposição do empregador (art. 58, parágrafo 2º, da CLT), mas não tempo efetivo de trabalho.




A transação sobre a parcela por meio de negociação coletiva encontra-se plenamente validada pelo disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. É que, no direito laboral, vigora o princípio do conglobamento, segundo o qual, mediante a negociação coletiva, podem as partes convenentes avençar a supressão de direitos previstos na legislação trabalhista, compensando-a por meio da concessão de outras vantagens. Os Acordos e Convenções, portanto, devem ser analisados em seu conjunto, de modo que cada cláusula não seja considerada de forma isolada das demais. Assim, a transação que conta com a chancela do sindicato representante da categoria obreira deve, em regra, ser tida como válida, a teor do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, que inclui, no rol dos direitos do trabalhador, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.




Mais fortalece esta conclusão o fato de terem sido concedidas, em contrapartida, outras vantagens aos empregados, como, por exemplo, assistência médica e auxílio-creche.




Em razão disso, deve ser acolhida a pactuação coletiva nos termos em que estabelecida em relação às horas in itinere.




Este é o posicionamento que vem sendo adotado por esta Primeira Turma, tal como decidido nos autos do processo TRT-RO-00214-2005-074-03-00-9 (DJMG 30/09/2005), Relator Desembargador Marcus Moura Ferreira:




"EMENTA: HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. É válida cláusula de acordo coletivo de trabalho, da qual decorre a exclusão do pagamento das horas in itinere, sem que isso constitua violação ao parág. 2º do art. 58 da CLT, porquanto a Constituição da República reconheceu validade às negociações coletivas (art. 7o, XXVI), que devem ser interpretadas como um todo orgânico e indivisível (princípio do conglobamento), através do qual as partes mutuamente fazem concessões e obtêm conquistas, em nome de toda a categoria".




Neste mesmo sentido decidiu também esta Turma, ao julgar os processos TRT-RO-00404-2007-080-03-00-0, TRT-RO-01543-2009-148-03-00-2 e TRT-RO-02195-2009-047-03-00-6, em que fui Relatora, publicados em 19/12/2008, 05/05/2010 e 21/05/2010, respectivamente.




Provejo o recurso nesse tópico, para excluir da condenação as horas in itinere e respectivos reflexos.




2. Intervalo Intrajornada




Alega a recorrente não ser devida a condenação ao pagamento de 15 minutos diários a título de intervalo intrajornada, uma vez que os Acordos Coletivos trazidos aos autos autorizam que as refeições sejam servidas antes ou depois do horário de trabalho no caso de empregados que laborem em turnos ininterruptos de revezamento.




Sem razão, a meu ver.




O reclamante alegou, na inicial, que laborava 06 horas por dia, sem nenhum intervalo para refeição e descanso (f. 04). Pleiteou o pagamento de horas extras pela ausência de intervalo (f. 06).




A reclamada contestou o pedido, asseverando que o autor sempre gozou do intervalo para refeição e descanso. Acrescentou que o Acordo Coletivo dispensa o registro de ponto do intervalo para refeição e descanso (f. 104/105).




Desse modo, competia ao reclamante o ônus de provar a ausência de gozo regular do intervalo para refeição e descanso, sendo que dele se desincumbiu a contento.




A única testemunha ouvida nos autos e que foi indicada pelo autor, José Luiz Braga de Almeida, afirmou que “no turno de 7h00 às 13h00 tão logo parava de trabalhar, almoçava e deixava o recinto; que o cartão era batido antes de almoçar; que no turno de 19h00 à 1h00 jantavam antes de começar a trabalhar; que no turno de 1h00 às 7h00 só faziam um lanche; que tudo isso se passava com o autor” (f. 239).




Aliás, o depoimento da testemunha apenas confirma que o reclamante fazia a refeição antes ou após o horário de trabalho, o que era previsto expressamente pelos Acordos Coletivos firmados pela reclamada:




“19.1 A EMPRESA concorda em fornecer refeições antes ou depois do horário de trabalho para os empregados que trabalham em turno ininterrupto de revezamento, conforme solicitação destes. O fornecimento se dará de acordo com o horário de trabalho do empregado na semana.




19.2 Considerando que o empregado prefere fazer a refeição antes ou após o horário de trabalho, conforme disposto neste item, não será gozado o intervalo de 15 (quinze) minutos durante o labor no turno ininterrupto de 6 (seis) horas, mas no seu início ou no seu término” (grifos acrescidos, f. 25 e f. 43).




Como se verifica, a norma coletiva suprime a concessão do intervalo de quinze minutos, que cumpria ser usufruído intrajornada, ou seja, entre o horário de início e término da jornada de trabalho. O intervalo intrajornada constitui um período de descanso situado intramódulo diário “em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o empregador, com o objetivo de recuperação e implementação de suas energias”, na clara definição do Prof. Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, SP, LTr, 2002, p. 894). O fornecimento de refeições pela empresa antes ou após o horário de trabalho, conforme previsto na cláusula 19.1, não equivale à concessão do intervalo.




A jurisprudência pacificou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial n. 342, da SDI-1/TST, de que “é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva”.

Assim, as normas coletivas que ajustam a supressão do intervalo intrajornada são destituídas de validade. Em se tratando de direito que visa preservar a saúde e segurança do trabalhador, não há espaço para a flexibilização da norma heterônoma mediante o ajuste coletivo, tendo em vista a prevalência do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas.

Não tendo sido concedido o intervalo, faz jus o reclamante ao recebimento de quinze minutos diários, acrescidos do adicional convencional (art. 71, parágrafo 4º, da CLT, e OJ 307, SDI-1/TST) e, em sua falta, do adicional de 50%. A parcela tem natureza salarial (OJ 354, SDI-1/TST), repercutindo sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS + 40%.




Desprovejo.




3. Adicional de Periculosidade




Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Argumenta que a própria testemunha do autor revela que ele não permanecia na área de risco.




Sem qualquer razão.




Contestado o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, o MM. Juiz determinou a realização de perícia e facultou às partes a apresentação de quesitos e de assistentes (f. 100).




O laudo pericial de f. 204/219 revela que o reclamante trabalhou como motorista de Scania 8x4, transportando minério entre a Mina de Jangada e a Mina de Córrego Feijão (f. 206).




O perito informou que, no período de 16/11/2005 a 30/11/2008, “as atividades do Reclamante envolviam uso, transporte e ou armazenagem” de substâncias inflamáveis e sua permanência em área de risco (f. 213).




Esclareceu o expert que no antigo setor de abastecimento da reclamada não havia estrutura para que os motoristas aguardassem principalmente em dias de chuvas, sendo que eles permaneciam dentro da cabine durante o procedimento (f. 214).




Por fim, concluiu pela caracterização da periculosidade no período de 16/11/2005 a novembro de 2008 (f. 219).




As partes tiveram vista do laudo pericial (f. 236), contudo, a reclamada sequer se manifestou, concordando, tacitamente, com a conclusão ali consignada.




Prevalece, pois, a apuração pericial, não tendo a reclamada impugnado tais conclusões ou mesmo apresentado argumento capaz de infirmar a prova técnica, que deve ser considerada como importante elemento de convicção para o Juízo. Muito embora o julgador não esteja adstrito às conclusões da perícia (CPC, art. 436), quando esta conclui pela caracterização da periculosidade e não é satisfatoriamente contrariada, deve ser acatada.




Correta, portanto, a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade.




Nada a modificar.




4. Multas Normativas




A r. sentença deferiu ao reclamante duas multas por cada período de vigência das normas coletivas, em virtude do não pagamento de horas extras e adicional de periculosidade (f. 249).




Mantida a condenação ao pagamento de horas extras, mesmo porque a reclamante sequer se insurgiu contra a condenação ao pagamento das horas excedentes a 6ª diária como extras, e do adicional de periculosidade, são devidas as multas respectivas.




Nego provimento.




5. Restituição de Despesas




A reclamada pretende a reforma da r. decisão na parte que o condenou a ressarcir os valores descontados do autor na rescisão contratual.




Não lhe assiste razão.




Postulou o reclamante, na inicial, a restituição de R$1.994,83 descontados no momento de sua rescisão contratual a título de tratamento dentário, o que seria vedado pela norma coletiva (f. 05).




Defendendo-se, a reclamada afirmou que o autor não preencheu os requisitos convencionais do benefício, sendo necessário o desconto realizado. Acrescentou que não houve solicitação de autorização prévia para a realização do procedimento (f. 113).




O TRCT trazido aos autos efetivamente demonstra a realização do referido desconto sob a rubrica “Desc MAS Desp – Resc” (f. 15).




A norma coletiva em vigência na data da dispensa do autor prevê que:




“10.2.4. Atendimento Odontológico

A CVRD participará nesse tipo de tratamento em 65% (sessenta e cinco por cento), no regime de credenciamento” (f. 63).




Contudo, não veio aos autos qualquer norma que estabeleça os critérios para utilização do atendimento odontológico, sendo que competia à reclamada demonstrar a necessidade da solicitação de autorização prévia para realização do tratamento dentário e o descumprimento desta obrigação por parte do autor, ônus do qual não se desincumbiu.




Correta, portanto, a r. sentença ao determinar o reembolso do desconto em questão.




Desprovejo.




ISTO POSTO, dou provimento parcial ao apelo, para excluir da condenação as horas in itinere e respectivos reflexos.





FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,




O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da condenação as horas in itinere e respectivos reflexos, vencido parcialmente o Exmo. Desembargador Revisor, quanto às horas in itinere. Reduziu o valor da condenação para R$20.000,00 (vinte mil reais) e das custas processuais para R$400,00 (quatrocentos reais), podendo a reclamada requerer, mediante procedimento administrativo próprio, perante a Receita Federal do Brasil, a devolução das custas recolhidas a maior.





Belo Horizonte, 30 de agosto de 2010.










MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA

Desembargadora Relatora

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