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'Acordo e Convenção coletiva'

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TRT/SP - ADICIONAL DE RISCO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS EM FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E FGTS. NORMA COLETIVA. NULIDADE.

Data da publicação da decisão - 21/02/2013.

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NORMA COLETIVA (EM GERAL)

Objeto

ADICIONAL DE RISCO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS EM FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E FGTS. NORMA COLETIVA. NULIDADE.

Reconhecida a natureza salarial do adicional de risco, incide a regra geral de que a verba compõe a remuneração para todos os fins (art. 457 da CLT). Ao pretenderem reger os conceitos de salário/remuneração e de verbas previstas em lei, as disposições normativas adentram matérias infensas à negociação coletiva, direitos de caráter mínimo (art. 7º, caput, da Constituição da República). A exclusão dos reflexos de verba salarial em férias, 13º salário e FGTS implica o esvaziamento de todo o conteúdo jurídico, social e econômico desses direitos de natureza fundamental (art. 7º, III, VIII e XVII, da CF), na medida em que permite a manipulação da base de cálculo desses títulos, ou seja, o seu valor monetário. Reconhece-se, incidenter tantum, a nulidade das cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho 2008/2011 firmados pela categoria de segurança privada, que mitigam as bases de cálculo de férias+1/3, gratificação natalina e FGTS, excluindo as repercussões do adicional de risco. (TRT/SP - 00005093320115020302 - RO - Ac. 5ªT 20130074556 - Rel. JOSÉ RUFFOLO - DOE 21/02/2013)

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