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'Acordo e Convenção coletiva'

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TRT/SP - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO TEMPORAL ATRAVÉS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PORTARIA Nº 1095/2010 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. INAPLICABILIDADE.
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TRT/SP - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO TEMPORAL ATRAVÉS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PORTARIA Nº 1095/2010 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. INAPLICABILIDADE.

Data da publicação da decisão - 14/08/2012.

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NORMA COLETIVA (EM GERAL)

Convenção ou acordo coletivo

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO TEMPORAL ATRAVÉS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PORTARIA Nº 1095/2010 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. INAPLICABILIDADE.

Os direitos dos trabalhadores passíveis de subsunção à negociação coletiva vem elencados no artigo 7º, da Constituição Federal, que, em nenhum de seus incisos, conflita com o disposto no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, conferindo ao MTE autonomia para restringir o lapso temporal destinado à refeição e descanso, a tornar incogitável a delineação de inconstitucionalidade da Portaria nº 1095 (DOU 20.05.2010), que revogou a de nº 42/2007, do citado órgão ministerial, que, no uso da competência conferida pelo artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Lei Maior, disciplinou o exercício de tal prerrogativa pelos sindicatos, aos quais, na forma do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, cabe a defesa dos direitos e interesses da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Entretanto, constatado o desatendimento dos requisitos para o aproveitamento das normas coletivas, são devidas horas extras e reflexos, na conformidade das Orientações Jurisprudenciais nº 307 e 354, ambas da SDI-1 do Colendo TST.

(TRT/SP - 00014480620105020057 - RO - Ac. 2ªT 20120913318 - Rel. MOISES DOS SANTOS HEITOR - DOE 14/08/2012)

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