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TRT/MG - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MEMBRO DA CIPA. FALTA GRAVE. PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE.

Data da publicação da decisão - 22/09/2010.

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Processo: 0000321-52.2010.5.03.0074 RO - RO
Data de Publicação: 22-09-2010 - DEJT - Página: 97
Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora
Tema: INQUÉRITO JUDICIAL - MEMBRO DA CIPA
Relator: Heriberto de Castro
Revisor: Fernando Antônio Viégas Peixoto

Recorrente: XXXXXX

Recorrida:    XXXXX

 

            EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MEMBRO DA CIPA.  FALTA GRAVE. PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. Nos moldes dos artigos 10, inciso II, “a” do ADCT, 165, 853 e seguintes da CLT, bem como da Súmula 339/TST, a garantia de emprego assegurada ao empregado eleito para o cargo de direção da CIPA (incluindo seu suplente, Súmula 339, I do C. TST c/c Súmula 676 do STF), não o resguarda contra quaisquer tipos de dispensa, mas, somente, contra aquela infundada, injusta, imotivada. Destarte, restando devidamente comprovada pela empregadora, nos moldes do art. 165, caput e parágrafo único da CLT, a prática de quaisquer dos atos elencados no artigo 482 do diploma celetista consolidado, demonstra-se válida a dispensa da obreira, porquanto perpetrada com supedâneo em justa causa. Outrossim, prescindível a instauração de prévio inquérito judicial para apuração da falta motivadora da ruptura do vínculo de emprego (arts. 494, 853 e segs. da CLT), o qual se faz exigível apenas nos casos de empregado portador da estabilidade decenal (artigo 492 da CLT), dirigente sindical (art. 8º, VIII da CRFB/88, art. 543, parágrafo 3º., da CLT e Súmulas 379/TST c/c 197/STF), diretores de cooperativa de crédito (art. 55, da Lei 5.764/71) e de todos aqueles que o legislador ordinário remeteu a apuração da falta grave aos termos, formas ou meios legais, verbi gratia, art. 3º, § 9º, da Lei 8.036/90 (membros do Conselho Curador do FGTS) e art. 3º., § 7º., da Lei 8.213/91 (membros do Conselho Nacional de Previdência Social).  

                   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que são partes as acima indicadas, decide-se: 

                                 RELATÓRIO 

                                 O Juízo da Vara do Trabalho de Ponte Nova, pela r. sentença de fls. 197/199, cujo relatório adoto e a este incorporo, extinguindo o processo com resolução do mérito no que tange ao pleito de saldo de salário, com fulcro no art. 269, II do CPC, julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela reclamante XXXXX na reclamatória trabalhista ajuizada em face de Irmandade do XXXXXX, nos termos do dispositivo de fls. 198-verso/199.

                                 Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 202/218, pretendendo a reforma do julgado primevo, para que seja declarada a nulidade da dispensa por justa causa, com consequente reintegração ou, sucessivamente, com condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva dos direitos trabalhistas do período de estabilidade, bem como, de verbas rescisórias pertinentes, fornecimento das guias TRCT (cód. 01) e CD/SD e multa do art. 467 da CLT. Pugna ainda pelo recebimento de reparação por danos morais em virtude da injustificada e arbitrária dispensa e violação de seus direitos personalíssimos.

                                 Contrarrazões ofertadas pela reclamada às fls. 220/223-verso.

                   Procurações à f. 27, pela autora e à f. 135, pela ré.                                                 

                   Não houve a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer circunstanciado, diante da ausência de interesse público na solução da controvérsia.

                    É o relatório. 

                                 VOTO 

                                ADMISSIBILIDADE 

                                Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade, conheço do recurso interposto.

                                MÉRITO

 
                                DISPENSA POR JUSTA CAUSA

                               

                                Recorre a autora no intuito de descaracterizar a dispensa por justa causa, argumentando que não cometeu falta suficiente a ensejá-la. Afirma que a decisão tomada pela reclamada foi arbitrária e desproporcional ao fato ocorrido, sustentando ainda a ocorrência de perdão tácito, já que a pena capital teria sido adotada depois de 04 (quatro) dias da ocorrência. Requer assim, a reforma da decisão de origem para que seja revertida a dispensa por justa causa, com a consequente reintegração ao emprego ou, sucessivamente, com o pagamento de indenização substitutiva dos direitos trabalhistas do período de estabilidade, em face de ser suplente de cargo de direção da CIPA (art. 10, II, “a” do ADCT, Súmula 339, I do C. TST c/c Súmula 676 do STF), bem como, quitação de verbas rescisórias, fornecimento das guias TRCT-cód. 01 e CD/SD, multa do art. 467 da CLT e reparação por danos morais, aduzindo ainda, que o juízo primevo não valorou corretamente as provas produzidas no feito.

                                 Por sua vez, sustenta a reclamada,  que a obreira foi demitida por justa causa, com fulcro no art. 482, aliena “j” da CLT (ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições), em face de ter se envolvido em briga com outra trabalhadora, de forma escandalosa e explícita nas dependências do Hospital (local que exige absoluto silêncio, devendo ser um ambiente de conforto e calma, de modo a propiciar o restabelecimento dos pacientes), chegando ao absurdo de interromper o serviço e as atividades de todos os demais empregados que estavam presentes no momento, tamanha e inconveniente que foi a conduta de ambas. Alega ainda, que o acionamento da polícia militar, efetuado de forma desnecessária pela obreira, maculou a imagem da reclamada.

                                 Examina-se. 
                                A dispensa por justa causa, como penalidade máxima a ser aplicada ao empregado, deve ser analisada com cautela e exige prova robusta.  
                                 Como cediço, a rescisão do contrato de trabalho por falta grave decorre da quebra da confiança que é imprescindível na relação de emprego. Esse rompimento da fidúcia deve ser analisado no caso concreto, fazendo-se um exame circunstancial e detido da falta cometida, atentando-se sobremodo para a natureza, razão e explicação dessa falta, sem nunca deixar de levar-se em conta a conduta do empregado na empresa.  
                                 E nesse sentido, na caracterização da justa causa  
para o rompimento do contrato de trabalho, a doutrina e a legislação entendem indispensável a presença de requisitos, como a correta capitulação legal do ato faltoso, expressa nas alíneas do art. 482/CLT; a imediatidade, que não afasta o decurso do prazo para apuração dos fatos; a gravidade da falta imputável somente ao empregado, de tal monta que impossibilite a continuidade do vínculo; a inexistência de perdão, seja tácito ou expresso; a relação de causa e efeito, onde o fato imputado seja determinante da rescisão; que haja repercussão danosa na vida da empresa e do fato advenha prejuízo ao empregador (para alguns basta a quebra da fidúcia); que não haja duplicidade de punição, pois a mesma falta não poderá ser punida mais de uma vez; além da consideração das condições objetivas do caso, da personalidade e do passado do trabalhador.

                                 Portanto, a justa causa é ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia, sendo imprescindível à despedida fulcrada em tal motivo, a prova inequívoca do cometimento de falta grave.

                                 Gize-se que, tendo a reclamada, alegado a ocorrência de justa causa motivadora da dispensa da reclamante, atraiu para si o ônus de provar o ato faltoso praticado pela obreira, nos moldes do art. 333 do CPC c/c artigo 818 da CLT, ônus do qual se desincumbiu a contento na espécie dos autos.                        

                                 O cotejo do acervo probatório que dos autos consta, permite inferir que demonstra-se escorreita a decisão de origem que manteve a dispensa por justa causa, com supedâneo no art. 482, “j” da CLT.

                                Nota-se que rivalidade existente entre a reclamante e sua colega de serviço (Samanta), tinha origem em fatores externos ao labor, que estavam repercutindo de forma nociva no ambiente de trabalho, conforme se percebe do próprio depoimento pessoal da obreira (f. 193), que ao justificar os motivos das ameaças e agressões verbais proferidas pela funcionária Samanta, asseverou que: “(...) houve agressões verbais, mas a depoente não sabe o porquê; que acha que segundo a mencionada funcionária, havia a questão de um envolvimento entre a depoente e o marido daquela.” Tais fatos, motivaram a dispensa por justa causa, no intuito de se evitar problemas de maiores dimensões no ambiente hospitalar.

                                 Corroborando tais assertivas, o depoimento da testemunha Maria Beatriz Belmiro (f. 194) que foi esclarecedor, no sentido de que: “houve uma época em que a Samanta tinha se separado de seu marido e a reclamante se envolveu com ele; que a discussão ocorreu porque a reclamante "parou" o marido da Samanta na avenida (...).”

                                 Outrossim, a testemunha Sônia Aparecida Câmara afirmou às fls. 195/196 do processado, verbis: “(...). que, além do episódio, já houve problemas entre a reclamante e a Samanta; que as duas faziam “piadinhas” uma em relação à outra; que a Samanta comentava assuntos de seu esposo; que a reclamante “jogava piadinha” em relação a isso; que a reclamante já teve um caso com o esposo da Samanta, no período em que esta se separou do esposo; que no dia da confusão a Samanta mandou recados para a reclamante, insultando a reclamante; que há um bom tempo a reclamante e a Samanta se insultavam; que isso ocorreu por uns três anos; (...).” (Sublinhou-se).

                                 Dessarte, pode-se aferir, conforme bem observou o juízo primevo à f. 198 que:

                   “(...) o relacionamento entre a autora e a funcionária Samanta não era amistoso, o que se respeita, embora não seja o ideal. A animosidade, contudo, não pode e não deve adentrar o ambiente de trabalho, sob pena de prejudicar as atividades laborais ou até mesmo, dependendo das dimensões, o sucesso do empreendimento empresarial do empregador, que se vê envolvido em manchetes de jornais e/ou comentários da população, mormente em cidades de pequeno porte, como é o caso de Ponte Nova.

                   É cediço que no exercício do poder punitivo o empregador deve pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da gradação, bem como atentar para o caráter pedagógico das punições, permitindo ao empregado faltoso ajustar-se às regras legais e empresariais.

                  No caso dos autos, restou provado - conforme depoimento da testemunha Patrícia Trajano. que, por questões alheias aos problemas com a funcionária Samanta, a reclamante não estava sendo bem avaliada, tanto que alguns colegas pediram para não serem escalados no mesmo turno da reclamante. Referida testemunha afirmou que advertiu verbalmente a reclamante, sendo a mesma advertida também por outros dois enfermeiros.

                 O documento de f. 89 também comprova que a reclamante foi advertida por escrito por ter se ausentado do seu posto de trabalho quando tinha sob seus cuidados paciente em estado grave. Ora, a aplicação de advertências verbais e escritas demonstram a observância aos princípios da gradação e da proporcionalidade, bem como o respeito ao caráter pedagógico das penalidades.”

                                 Observa-se ainda que a testemunha Maria Beatriz Belmiro, afirmou à f. 194:

                 "que trabalha para a reclamada há cerca de 09 meses, como recepcionista; (...) que são duas recepcionistas na reclamada, de plantão e uma para cada noite; que a outra recepcionista é a Samanta; que estava presente no episódio envolvendo a reclamante e a Samanta;(...) que a reclamante e Samanta discutiram, enquanto a depoente fazia a ficha; (...) que não houve agressão física entre as duas, apenas verbal; que a depoente não ouviu palavrões; que não prestou atenção na conversa toda porque estava fazenda a ficha; que quem estava próximo podia ouvir; que ouviu que a Samanta disse à reclamante que "ela tinha começado de novo"; que a reclamante disse que iria chamar a polícia e a Samanta disse que a polícia podia ser chamada; (...).”

                                 Nesse  sentido,   o   depoimento da testemunha Dário

Rodrigues Pereira, ouvida a rogo do autor (f. 193): “(...) que a polícia foi

chamada nesse dia; que a reclamante acionou a polícia; (...).”

                                 Sobreleva ressaltar que, o simples comportamento provocador da obreira, ao se dirigir ao local de trabalho de sua ex-colega de serviço (Samanta), com a qual mantinha relacionamento não amistoso, sem necessidade (visto que o depoimento da testemunha Sônia Aparecida Câmara, comprova que os trabalhadores do hospital não necessitavam de preencher ficha prévia para consulta, f. 196), não se preocupando com as consequências do seu ato e com o transtorno que poderia causar no ambiente de trabalho, diga-se de passagem, um Hospital onde os pacientes necessitam de tranquilidade e silêncio, para sua recuperação, feriu de forma hialina o princípio da boa-fé, restando caracterizada no mínimo, culpa de sua parte, por negligência e imprudência, demonstrando que a obreira nada fez para evitar o confronto com a empregada Samanta.

                                Pela análise dos fatos, nota-se que o tumulto provocado pela reclamante, com solicitação da presença da polícia militar no local de trabalho, demonstrou-se desnecessário, não guardando coerência com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade,  considerando a inexistência de ameaças que viessem a justificar tal medida.

                                 Desse modo, comungo do entendimento adotado pelo juízo primevo, que manteve a dispensa por justa causa (indeferindo por conseguinte, a reintegração ao emprego e a indenização substitutiva do período de estabilidade), inclusive no que tange às verbas rescisórias e à inexistência de prova nos autos, quanto ao alegado dano moral sofrido pela obreira, fundamentando sua decisão nos termos das razões de decidir expendidas à f. 198-verso do processado, verbis:   

                    “Ora, se as relações entre a reclamante a Samanta não eram saudáveis, cabia a ambas evitar o contato e não proporcioná-lo. Ficou provado que a reclamante não evitava contato com sua desafeta e até mesmo a instigava com piadas e comentários. O local de trabalho não é ambiente para ficar testando, com piadas, brincadeiras, insultos e ameaças, a tolerância de outro funcionário; não é local para inflamar sentimentos de rivalidade ou competição, mormente considerando tratar-se de um ambiente hospitalar, no qual recomenda-se calma, silêncio e harmonia.

                    (...) Nesse contexto, a dispensa da reclamante e da funcionária Samanta foi uma forma sensata de evitar o enfrentamento hostil de ambas, o qual, como provado, tomava grandes proporções, podendo acarretar sérias consequências.

                    Por tudo o que foi apurado, mantenho a dispensa por justa causa, a qual, prescinde de inquérito para a apuração da falta grave, uma vez que este é imperativo apenas nas dispensas de representantes sindicais.

                    De conseguinte, indefiro os pedidos de: reintegração ou indenização substitutiva; pagamento de aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais mais um terço e FGTS mais 40%; e fornecimento das guias TRCT-cod.01 e CD/SD.

                   A reclamante alega que a dispensa arbitrária e as humilhações por parte do tesoureiro da reclamada violaram bens jurídicos ligados à sua dignidade como pessoa humana.

                    A dispensa motivada é direito do empregador. De outro lado, não restaram provadas as alegadas ofensas perpetradas pelo tesoureiro da reclamada.

                   Dessarte, não provado qualquer ato ilícito por parte da reclamada e de seus prepostos, indefiro o pedido de indenização por danos morais.”

                                Logo, restou incontroverso pelo conjunto probatório dos autos, que a conduta obreira desafiava a aplicação da demissão por justa causa, nos termos do art. 482, letra “j” da  CLT, em face da prática de ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra colega de trabalho.

                                 Lado outro, entendo que, no bojo da presente reclamatória trabalhista, a reclamante teve todas as oportunidades para exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, apresentando as provas que julgou pertinentes à defesa de sua tese, restando respeitado o devido processo legal (arts. 5º,  LIV e LV, CRFB/88).

                                 Noutro giro, pode-se aferir que o princípio da imediatidade restou respeitado pela reclamada, em face da comunicação formal feita à obreira, da rescisão do contrato de trabalho por justa causa (fls. 92/94), datada de 22/03/2010, segunda-feira, (tendo ocorrido o fato em 18/03/2010, quinta-feira, cf. fls. 03 e 24/25), com o respectivo motivo da dispensa (art. 482, “j”, CLT).

                                 Pode-se aferir também que, uma simples leitura dos fatos, autoriza a conclusão de que a reclamante não agiu de acordo com a boa-fé e em respeito às características próprias do seu local de trabalho (ambiente hospitalar), descurando-se da prudência necessária à sua condição de empregada. Todo empregado deve pautar sua conduta profissional de acordo com determinados valores, dentre eles a lealdade, honestidade, diligência, prudência e confiança, buscando observar as normas empresárias internas. O comportamento incauto da autora violou o seu dever de conduta, caracterizando ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra colega de trabalho, que constitui-se em motivo para a resolução contratual por justa causa, nos termos do art. 482, "j", da

CLT.

                                Portanto, o ato praticado pela reclamante, afasta a fidúcia em que se sustenta o ajuste laboral, tornando inviável a manutenção do vínculo empregatício. Destarte, a dispensa por justa causa da obreira e da funcionária Samanta, mostrou-se razoável e proporcional, evitando-se assim, o confronto não amistoso entre ambas, que poderia atingir dimensões bem maiores, chegando às vias de fato, com agressões físicas dentro do ambiente hospitalar.

                   Noutro giro, impende ressaltar que, nos moldes dos artigos 10, inciso II, “a” do ADCT, 165, 853 e seguintes da CLT, bem como, da Súmula 339/TST, a garantia de emprego assegurada ao empregado eleito para o cargo de direção da CIPA (incluindo seu suplente, Súmula 339, I/TST c/c Súmula 676/STF), não o resguarda contra quaisquer tipos de dispensa, mas, somente, contra aquela infundada, injusta, imotivada.      

                   Destarte, restando comprovada, a prática de quaisquer dos atos elencados no artigo 482, da CLT, demonstra-se válida a dispensa da obreira, porquanto perpetrada com supedâneo em justa causa.

                   Destarte, restando devidamente comprovada pela empregadora, nos moldes do art. 165, caput e parágrafo único da CLT, a prática de quaisquer dos atos elencados no artigo 482 do diploma celetista consolidado, demonstra-se válida a dispensa da obreira, porquanto perpetrada com supedâneo em justa causa.

                   Outrossim, prescindível a instauração de prévio inquérito judicial para apuração da falta motivadora da ruptura do vínculo de emprego (arts. 494, 853 e segs. da CLT), o qual se faz exigível apenas nos casos de empregado portador da estabilidade decenal (artigo 492 da CLT), dirigente sindical (art. 8º, VIII da CRFB/88, art. 543, parágrafo 3º., da CLT e Súmulas 379/TST c/c 197/STF), diretores de cooperativa de crédito (art. 55, da Lei 5.764/71) e de todos aqueles que o legislador ordinário remeteu a apuração da falta grave aos termos, formas ou meios legais, verbi gratia, art. 3º, § 9º, da Lei 8.036/90 (membros do Conselho Curador do FGTS) e art. 3º., § 7º., da Lei 8.213/91 (membros do Conselho Nacional de Previdência Social).

                                 Trata-se, portanto, de legítimo exercício do poder potestativo, o ato do empregador de denunciar o contrato de trabalho, em face da constatação da justa causa, o que pode ser feito sem chancela jurisdicional, embora não esteja a salvo do controle judicial, para o qual se exige, no entanto, a provocação do obreiro.                                    

                                 Alfim, face ao deslinde da questão, demonstra-se improcedente o pedido concernente ao suposto dano moral sofrido pela autora, pois pleiteado com supedâneo na ilegalidade da punição imposta, o que não se configurou no caso vertente. Ademais, a própria reclamante, conforme restou comprovado nos autos, provocou o incidente ocorrido com a funcionária Samanta, havendo ofensas verbais recíprocas. Outrossim, não se desincumbiu a autora do ônus probatório que lhe cabia  quanto ao fato constitutivo do seu direito, no que tange às alegadas humilhações a ela impostas pelo tesoureiro da ré (art. 333, I, CPC c/c art. 818, CLT).

                                 Desta forma, mantém-se a dispensa por justa causa aplicada à obreira, restando, pois, indevidas, a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva, bem como, as verbas resilitórias postuladas e a multa do art. 467 da CLT, posto que, quitada em audiência (f. 30), a verba rescisória incontroversa.

                                 Nada há a prover.       

                               CONCLUSÃO 
 
                               Conheço do apelo obreiro e, no mérito, nego-lhe provimento.
 

                                 Fundamentos pelos quais,

                                

                                 o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Turma Recursal de Juiz de Fora,  à unanimidade, conheceu do apelo obreiro; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

                     Juiz de Fora, 14 de setembro de 2010. 

                HERIBERTO DE CASTRO

         Desembargador Relator e Presidente

                                       da TRJF

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