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 Jurisprudências
 

TJ-MG - Direito à saúde - fornecimento de medicamentos de medicamentos que não estão na lista do SUS - dignidade d pessoa humana

Data da publicação da decisão - 16/12/2004.

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Número do processo: 1.0024.04.357189-2/001(1)
Relator: SILAS VIEIRA
Data do acordão: 16/12/2004
Data da publicação: 04/05/2005
Ementa:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO FEDERADO. POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Constatado, por meio de laudo médico, que o paciente obteve melhora considerável em seu tratamento com a utilização de medicamento novo, mas que não está na lista daqueles disponibilizados pelo Estado Federado, não tendo aquele condições materiais para custeá-lo, deve o ente federativo socorrê-lo, durante o trâmite processual, fornecendo-lhe a medicação prescrita, em atenção ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana. 2 - A tutela antecipada deve ser concedida em casos especiais, principalmente quando se discute direito à vida e à dignidade da pessoa humana, preceitos constitucionais fundamentais, constatando-se a verossimilhança das razões da postulação e verificando-se a possível ocorrência de dano iminente e irreparável ao cidadão, em virtude do retardamento da prestação jurisdicional. 3 - Agravo de instrumento improvido.

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