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 Jurisprudências
 

O habeas corpus no Supremo Tribunal Federal - 04

"Não é possível, na via do habeas corpus, fazer incursão sobre a correta tipificação dos fatos imputados ao paciente na ação penal."

Data da publicação da decisão - 11/11/2011.

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O habeas corpus no Supremo Tribunal Federal – 04

 

Conheça em detalhes o pensamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal sobre o Habeas Corpus e tenha acesso ao links diretos para os acordão ou súmulas respectivos. 

 

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

 

 

 

“Não é possível, na via do habeas corpus, fazer incursão sobre a correta tipificação dos fatos imputados ao paciente na ação penal.” (HC 99.417, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento 1º-6-2010, Primeira Turma, DJE de 18-6-2010.)

“O prazo de 45 dias, previsto no art. 183 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), diz respeito à conclusão do procedimento de apuração do ato infracional e para prolação da sentença de mérito, quando o adolescente está internado provisoriamente. Proferida a sentença de mérito, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo da internação provisória.” (HC 102.057, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento 1º-6-2010, Primeira Turma, DJE de 18-6-2010.)

Habeas corpus – Jurisprudência do STF consolidada quanto à matéria versada na impetração – possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica – competência monocrática que o STF delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, caput, na redação dada pela ER 30/2009) – inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade – plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental (...).” (HC 84.486-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1º-6-2010, Segunda Turma, DJE de 6-8-2010.) Vide: HC 91.716, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 31-8-2010, Segunda Turma, DJE de 1º-10-2010; AI 684.893-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 6-10-2009, Segunda Turma, DJE de 29-10-2009.

“Eventual nulidade do exame pericial na arma de fogo não descaracteriza o delito previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 (previsto antigamente no art. 10 da Lei 9.437/1997) quando existir um conjunto probatório que permita ao julgador formar convicção no sentido da existência do crime imputado ao réu, bem como da autoria do fato (...).” (HC 100.008, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 18-5-2010, Primeira Turma, DJE de 6-8-2010.) Vide: HC 94.881, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 28-10-2008, Primeira Turma, DJE de 18-2-2011; HC 98.306, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 29-9-2009, Segunda Turma, DJE de 20-11-2009.

“O habeas corpus, ressalvadas hipóteses excepcionais, não pode servir para a correção da dosimetria da pena imposta pelo magistrado, mormente se observadas as determinações legais pertinentes ao sistema trifásico de cálculo.” (HC 101.918, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 11-5-2010, Primeira Turma, DJE de 4-6-2010.)

“Não ofende o princípio da colegialidade a decisão de ministro relator do STJ que, constatando a reiteração de pedido com os mesmos fundamentos do anterior, nega seguimento ao segundo pedido por decisão monocrática. Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ. Possibilidade de recurso contra a decisão monocrática, fazendo com que os autos sejam levados a julgamento no órgão colegiado competente.” (HC 102.783, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-5-2010, Primeira Turma, DJE de 28-5-2010.) No mesmo sentido: HC 98.304, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 8-9-2009, Segunda Turma, DJE de 16-10-2009. Em sentido contrário: HC 93.401, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 16-9-2008, Primeira Turma, DJE de 31-10-2008.

“O habeas corpus, ademais, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante nulidade processual seja na sentença condenatória, seja no acórdão que a tenha confirmado.” (HC 101.542, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 4-5-2010, Primeira Turma, DJE de 28-5-2010.) No mesmo sentido: HC 109.547, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 13-3-2012, Primeira Turma, DJE de 29-3-2012; HC 94.376, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 16-11-2010, Segunda Turma, DJE de 1º-2-2011.

Habeas corpus. (...) Excesso de prazo. (...) A superveniência de sentença de pronúncia favorável ao paciente traz como consequência jurídica a perda de objeto do presente writ.” (HC 96.628, Rel. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgamento em 27-4-2010, Primeira Turma, DJE de 1º-7-2010.) No mesmo sentido: RHC 80.968, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 18-9-2001, Segunda Turma, DJE de 17-9-2010. Vide: HC 90.693, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 30-9-2008, Segunda Turma, DJE de 4-9-2009.

“Para que o habeas corpus mostre-se adequado, basta alegar-se prática de ato, a alcançar a liberdade de ir e vir do paciente, à margem da ordem jurídica e existir órgão capaz de aferir o merecimento do que decidido. A procedência da causa de pedir pressupõe demonstração do vício.” (HC 95.431, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 27-4-2010, Primeira Turma, DJE de 14-5-2010.)

“A ação de habeas corpus não se revela cabível, quando inexistente situação de dano efetivo ou de risco potencial ao jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque do paciente. Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a reforma constitucional de 1926 – que importou na cessação da doutrina brasileira do habeas corpus – haver restaurado a função clássica desse extraordinário remédio processual, destinando-o, quanto à sua finalidade, à específica tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas.” (HC 102.041, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 20-4-2010, Segunda Turma, DJE de 20-8-2010.) No mesmo sentido: HC 109.327-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 4-8-2011, DJE de 8-8-2011; HC 103.642, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 1º-3-2011, Segunda Turma, DJE de 25-3-2011.

“Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Tipos previstos nos arts. 4º e 17 da Lei 7.492/1986. (...) Denúncia que se reporta a relatório da autoridade administrativa que, no entanto, afasta a responsabilidade do paciente. (...) Aplicação do art. 41 do CPP. Precedentes. É inepta a denúncia que remete a individualização e delimitação das condutas a relatório formulado por Comissão de Inquérito do Banco Central, se este afasta, expressamente, a responsabilidade do acusado.” (HC 95.507, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 9-3-2010, Segunda Turma, DJE de 23-4-2010.)

“(...) invasão de terras públicas e formação de quadrilha. (...) O habeas corpus não é a trilha processual adequada para que se reconheça a própria regularidade da posse das terras objeto da denúncia.” (HC 98.770, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 2-3-2010, Primeira Turma, DJE de 9-4-2010.)

"A sedimentada jurisprudência desta Corte exige, para caracterizar o interesse de agir em habeas corpus destinado ao questionamento da regularidade de outro processo ou procedimento, que a pretensão posta no writ seja previamente levada à apreciação do relator do feito questionado. A peculiar natureza processual do habeas corpus não admite a realização de dilação probatória, incumbindo ao impetrante o ônus de demonstrar inequívoca e previamente os fatos constitutivos do direito invocado em favor do paciente." (HC 92.702, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 18-2-2010, Plenário, DJE de 26-3-2010.) Vide: HC 92.664-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 13-12-2007, Plenário, DJE de 15-2-2008.

"Ato coator imputado ao juízo de primeiro grau. Matéria não alegada nem submetida ao Tribunal local. Supressão de instância. Não conhecimento pelo STJ. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento. Não é ilegal a decisão de Tribunal superior que não conhece de habeas corpus cujas questões não foram apreciadas pela decisão contra a qual foi impetrado." (RHC 84.570, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 2-2-2010, Segunda Turma, DJE de 26-3-2010.) No mesmo sentido: HC 99.114, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 21-9-2010, Primeira Turma, DJE de 15-10-2010; HC 96.172, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 27-4-2010, Primeira Turma, DJE de 14-5-2010.

"Crime de descaminho. Débito tributário superior ao valor previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002. Aplicação do princípio da insignificância. Vedação. O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja igual ou inferior ao previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002 é dever-poder do procurador da Fazenda Nacional, independentemente de qualquer juízo de conveniência e oportunidade. Todavia, no caso em exame, o débito tributário certamente ultrapassará o limite legal de R$ 10.000,00, uma vez que o valor atribuído à mercadoria apreendida é de R$ 9.000,00, incidindo alíquota do IPI de 330%. Daí não ser possível a aplicação do princípio da insignificância." (HC 101.068, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-2-2010, Segunda Turma, DJE de 7-5-2010.)

“(...) o fato de o relator do habeas corpus impetrado ao STJ ter determinado a intimação da impetrante para que juntasse cópia do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro evidencia que a alardeada demora no julgamento do habeas corpus (...) deriva da sua deficiente instrução. O argumento de que o habeas corpus impetrado ao STJ só não foi suficientemente instruído porque o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não teria disponibilizado o acórdão que proferiu não se sustenta, uma vez que tal acórdão está disponível no site da Corte estadual de origem, sendo ônus do impetrante, e não do relator do habeas corpus, a instrução adequada do feito.” (HC 97.840-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 2-2-2010, Segunda Turma, DJE de 5-3-2010.)

“O julgamento de habeas corpus independe de pauta ou qualquer tipo de comunicação, cumprindo ao impetrante acompanhar a colocação do processo em mesa para julgamento, se deixa de requerer intimação ou ciência prévia para expor oralmente as razões da impetração.” (HC 89.339, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 2-2-2010, Segunda Turma, DJE de 19-2-2010.) No mesmo sentido: HC 99.823-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 28-6-2011, Segunda Turma, DJE de 10-8-2011. Vide: HC 86.889-ED, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 11-3-2008, Primeira Turma, DJE de 11-4-2008; HC 90.326- QO, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 11-12-2007, Primeira Turma, DJE de 29-2-2008; HC 92.253, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 27-11-2007, Primeira Turma, DJ de 14-12-2007.

“O superveniente julgamento do mérito de habeas corpus impetrado ao STJ, cuja alegada demora na apreciação deu ensejo à impetração do presente writ, acarreta a perda do objeto da ação constitucional impetrada ao STF, a qual não atacou as razões expostas na decisão impugnada, já que esta ainda não havia sido proferida à época da impetração deste habeas corpus.” (HC 100.056, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 1º-12-2009, Segunda Turma, DJE de 18-12-2009.) No mesmo sentido: HC 102.972, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 31-8-2010, Primeira Turma, DJE de 24-9-2010; HC 98.182, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 18-5-2010, Primeira Turma, DJE de 11-6-2010. Vide: HC 100.097, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 3-11-2009, Segunda Turma, DJE de 27-11-2009; HC 88.521, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 29-9-2009, Segunda Turma, DJE de 20-8-2010; HC 93.956, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 23-9-2008, Primeira Turma, DJE de 31-10-2008.

“Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. No caso dos autos, em que foi subtraída quantia superior à do salário mínimo e o delito foi praticado dentro de estabelecimento militar, não é de se desconhecer a presença da ofensividade e da reprovabilidade do comportamento do paciente. Para o reconhecimento de furto privilegiado, o CPM exige que os bens subtraídos sejam restituídos à vítima.” (HC 99.207, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-11-2009, Primeira Turma, DJE de 18-12-2009.) No mesmo sentido: HC 98.159, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 23-6-2009, Primeira Turma, DJE de 14-8-2009; HC 97.254, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 2-6-2009, Segunda Turma, DJE de 19-6-2009; HC 93.021, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 31-03-2009, Primeira Turma, DJE de 22-05-2009; HC 91.065, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 29-04-2008, Segunda Turma, DJE de 15-08-2008. Vide: HC 104.820, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 7-12-2010, Segunda Turma, DJE de 8-6-2011; HC 91.726, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 2-3-2010, Segunda Turma, DJE de 23-4-2010.

“O habeas corpus é meio processual destinado à proteção do direito de ir e vir ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder. Daí a impropriedade desse instrumento processual para solver controvérsia cível. Ainda que se admita que a ação de improbidade administrativa tem natureza penal, não há como trancá-la em habeas corpus, porquanto as sanções previstas na Lei 8.429/1992 não consubstanciam risco à liberdade de locomoção.” (HC 100.244-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-11-2009, Segunda Turma, DJE de 19-2-2010.)

“A decisão objeto do pedido de extensão foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Nesse diapasão, a jurisprudência desta Corte Suprema já assentou que ‘competente para apreciar a extensão e o órgão jurisdicional que concedeu o beneficio a outro corréu’ (HC 82.582/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 4-4-2003).” (HC 98.781, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 24-11-2009, Segunda Turma, DJE de 5-2-2010.)

“Não é lícito às instâncias superiores suprir, em habeas corpus ou recurso da defesa, com novas razões, a falta ou deficiência de fundamentação da decisão penal impugnada.” (HC 100.340, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 10-11-2009, Segunda Turma, DJE de 18-12-2009.)

“O superveniente julgamento do mérito de habeas corpus impetrado ao STJ e cujo pedido de liminar foi inferido monocraticamente, dando ensejo à impetração do presente writ, acarreta a perda desta ação, impetrada ao STF. (HC 91.665, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 23-10-2007, Primeira Turma, DJE de 9-11-2007).” (HC 100.097, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 3-11-2009, Segunda Turma, DJE de 27-11-2009.) No mesmo sentido: HC 102.319, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 14-9-2010, Primeira Turma, DJE de 1º-10-2010; HC 98.842, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-5-2010, Primeira Turma, DJE de 25-6-2010. Vide: HC 100.056, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 1º-12-2009, Segunda Turma, DJE de 18-12-2009.

“A impetrante pretende a aplicação do princípio da insignificância alegando que a quantia não repassada à previdência social pelo paciente é inferior ao valor mínimo fixado na Portaria MPAS 4.943/1999, para o ajuizamento de ação de execução. O art. 4º da Portaria MPAS 4.943/1999 determina somente o não ajuizamento da execução, quando o débito inscrito como Dívida Ativa do INSS for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (valor modificado pela Portaria MPAS 1.105/2002), sem, entretanto, que haja extinção do crédito. Não se pode invocar tal dispositivo legal para fazer incidir o princípio da insignificância, visto que, nesses casos, não há extinção do crédito tributário, mas mera autorização para o não ajuizamento de execução, que, no entanto, poderá ser ajuizada, quando o valor do débito ultrapassar o limite indicado. A extinção do crédito fiscal está prevista no art. 1º, I, da Lei 9.441/1997 e atinge, apenas, os débitos inscritos em Dívida Ativa que não ultrapassarem o montante de R$ 1.000,00. Foi apurado pelo INSS um crédito previdenciário no valor total de R$ 13.884,71, decorrente do não recolhimento de contribuições pelo paciente.” (HC 100.004, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 20-10-2009, Segunda Turma, DJE de 27-11-2009.)

“Carece de interesse de agir o habeas corpus que tem por objeto a aplicação do princípio da insignificância a ato infracional em relação ao qual já foi reconhecida a prescrição da pretensão sócioeducativa do Estado, uma vez que esta apaga todos os efeitos decorrentes de sua prática.” (HC 96.631, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 20-10-2009, Primeira Turma, DJE de 20-11-2009.)

“Não há como ser conhecido o pedido de livramento condicional, por reclamar a satisfação de requisito subjetivo (art. 131 da Lei 7.210/1984 e art. 83 do CP), cuja análise é inviável no âmbito da estreita via do habeas corpus. Igualmente incognoscível é o pedido de ‘declaração da ilegalidade da situação funcional’ de ministro do STJ, por tratar-se de matéria que não envolve a liberdade de locomoção do paciente, objeto único do habeas corpus.” (HC 96.593, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 20-10-2009, Segunda Turma, DJE de 13-11-2009). No mesmo sentido: HC 110.528, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 8-5-2012, Primeira Turma, DJE de 30-5-2012.

“O habeas corpus não é meio hábil para questionar-se aspectos ligados quer ao inquérito civil público, quer à ação civil pública, porquanto, nesses procedimentos, não se faz em jogo, sequer na via indireta, a liberdade de ir e vir.” (HC 90.378, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 13-10-2009, Primeira Turma, DJE de 6-11-2009.)

“A simples circunstância de corréu haver deixado o distrito da culpa não implica óbice à aplicação do art. 580 do CPP.” (HC 95.841, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 6-10-2009, Primeira Turma, DJE de 11-12-2009.)

“Paciente que guardava no interior de sua residência 7 (sete) cartuchos munição de uso restrito, como recordação do período em que foi sargento do Exército. Conduta formalmente típica, nos termos do art. 16 da Lei 10.826/2003. Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos.” (HC 96.532, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 6-10-2009, Primeira Turma, DJE de 27-11-2009.) Vide: HC 96.922, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-3-2009, Primeira Turma, DJE de 17-4-2009.

“Como regra, desde que devidamente fundamentada e com base no parâmetro da razoabilidade, é possível a prorrogação dos prazos processuais para o término da instrução criminal de caráter complexo.” (HC 98.163, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 6-10-2009, Segunda Turma, DJE de 29-10-2009.)

“Praticados dois roubos em sequência e oferecida a denúncia apenas quanto a um deles, nada impede que o MP ajuíze nova ação penal quanto delito remanescente. Incidência do postulado da indisponibilidade da ação penal pública que decorre do elevado valor dos bens jurídicos que ela tutela. Inexiste dispositivo legal que preveja o arquivamento implícito do inquérito policial, devendo ser o pedido formulado expressamente, a teor do disposto no art. 28 do CPP. Inaplicabilidade do princípio da indivisibilidade à ação penal pública.” (RHC 95.141, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 6-10-2009, Primeira Turma, DJE de 23-10-2009.)

“Se o pedido de reunião dos processos não foi aduzido ao juízo processante, não há ato coator a sanar.” (HC 83.428, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 6-10-2009, Segunda Turma, DJE de 27-11-2009.)

“Não cabe pedido de habeas corpus contra decisão que afasta das funções, em ação penal, magistrado que nela é acusado.” (HC 95.496, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 10-3-2009, Segunda Turma, DJE de 17-4-2009.) Vide: HC 99.829, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 27-9-2011, Segunda Turma, DJE de 21-11-2011.

“Servidor público. Militar reformado. Revisão do valor de indenização de transporte. Não conhecimento. Inexistência de risco ou dano à liberdade de locomoção, ou de ir e vir. Aplicação do art. 5º, LXVIII, da CF. Precedentes. Não cabe pedido de habeas corpus contra decisão em mandado de segurança tendente a lograr diferença de indenização de transporte devida a militar reformado.” (HC 98.056, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 10-3-2009, Segunda Turma, DJE de 8-5-2009.)

“(...) não se pode, mediante ato do intérprete, criar figura típica, sob pena de grave e ostensiva violação ao princípio da legalidade penal. (...) a legislação penal não prevê figura de homicídio culposo qualificado por inobservância de regra técnica. Note-se que isso não significa seja a causa de aumento de pena inaplicável (...) mas apenas que é mister a concorrência de duas condutas distintas, uma para fundamentar a culpa, e outra para configurar a majorante. (...) o próprio conceito de negligência, enquanto fundamento da culpa imputada às ora pacientes, exige a preexistência de dever de cuidado objetivamente atribuído ao agente. Em outras palavras, só há dever de agir quando haja dever de cuidado, expresso, ou não, em normas regulamentares, até porque a responsabilidade penal da omissão decorre, em última análise, do disposto no art. 13, § 2º, do CP.” (HC 95.078, voto do Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 10-3-2009, Segunda Turma, DJE de 15-5-2009.)

“(…) a consumação do roubo ocorre no momento da subtração, com a inversão da posse da res, independentemente, portanto, da posse pacífica e desvigiada da coisa pelo agente.” (HC 96.323, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 10-3-2009, Primeira Turma, DJE de 17-4-2009.) No mesmo sentido: HC 95.794, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 3-8-2010, Segunda Turma, DJE de 27-8-2010; HC 100.189, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 23-3-2010, Segunda Turma, DJE de 16-4-2010; HC 96.856, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 10-11-2009, Primeira Turma, DJE de 18-12-2009; HC 95.398, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-8-2009, Primeira Turma, DJE de 4-9-2009; HC 95.998, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 12-5-2009, Primeira Turma, DJE de 12-6-2009; HC 95.360, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 11-11-2008, Segunda Turma, DJE de 17-4-2009.

“A superveniente conclusão do procedimento administrativo instaurado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), mediante o qual se discute sobre a existência de crime contra a ordem econômica por meio do abuso de poder decorrente de posição dominante, conforme a competência atribuída pela Lei 8.884/1990, prejudica – ante a perda superveniente de seu objeto – o writ em que se pretende a suspensão de ação penal até o término do feito administrativo.” (HC 88.521, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 29-9-2009, Segunda Turma, DJE de 20-8-2010.) Vide: HC 100.056, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 1º-12-2009, Segunda Turma, DJE de 18-12-2009; HC 88.292, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 13-6-2006, Segunda Turma, DJ de 4-8-2006.

“A questão debatida no presente writ diz respeito à eventual nulidade do exame pericial de arma de fogo, que teria sido realizado por pessoas sem a qualificação necessária, em desacordo com os ditames legais do CPP. Os pacientes foram condenados pela prática do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. A pistola apreendida estava municiada e o laudo pericial concluiu que a arma se mostrou eficaz para produzir disparos. A perícia foi realizada por dois policiais, nomeados pelo delegado de Polícia, que assumiram o compromisso, sob as penas da lei, de bem e fielmente desempenharem o encargo. Ainda que o laudo pericial não tenha informado se os peritos nomeados para o exame tinham ou não diploma de curso superior, é inegável que, enquanto policiais, possuíam a necessária habilitação técnica para aferir a eficácia de uma arma de fogo.” (HC 98.306, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 29-9-2009, Segunda Turma, DJE de 20-11-2009.) No mesmo sentido: HC 95.053, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 31-8-2010, Segunda Turma, DJE de 24-9-2010; HC 100.215, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 27-10-2009, Primeira Turma, DJE de 27-11-2009.

“Esta Suprema Corte possui precedentes no sentido de que ‘a superveniência da sentença condenatória prejudica o habeas corpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão preventiva, dado que passa a sentença a constituir novo título para a prisão.’ O prosseguimento do feito após a superveniência da sentença condenatória implicaria em inadmissível supressão de instância, uma vez que o novo título prisional não foi submetido à análise das instâncias inferiores.” (HC 97.649-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 15-9-2009, Segunda Turma, DJE de 9-10-2009.) No mesmo sentido: HC 101.644-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 25-5-2010, Primeira Turma, DJE de 27-8-2010; HC 93.023-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 28-10-2009, Primeira Turma, DJE de 24-4-2009; HC 95.119, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-8-2009, Primeira Turma, DJE de 29-10-2009; HC 96.655, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 9-6-2009, Primeira Turma, DJE de 1º-7-2009; HC 96.712, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 2-6-2009, Segunda Turma, DJE de 21-8-2009; HC 96.018, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 24-3-2009, Primeira Turma, DJE de 7-8-2009; HC 93.518, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-3-2009, Segunda Turma, DJE de 14-8-2009; HC 97.819, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 3-3-2009, Segunda Turma, DJE de 8-5-2009; HC 95.439-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-11-2008, Segunda Turma, DJE de 17-4-2009. Vide: HC 96.182, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 2-12-2008, Primeira Turma, DJE de 20-3-2009; HC 93.345, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 3-6-2008, Primeira Turma, DJE de 1º-8-2008.

“Surge extravagante, não merecendo agasalho jurisdicional, exigir-se o recolhimento do acusado para a admissão de recurso em processo-crime. O art. 387 do CPP viabiliza a custódia do acusado, uma vez vindo à balha pronunciamento condenatório.” (HC 96.963, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 15-9-2009, Primeira Turma, DJE de 13-11-2009.)

 

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