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O habeas corpus no Supremo Tribunal Federal - 09

"Inquérito policial instaurado mediante requisição de autoridade judiciária: a esta atribui-se a coação e não à autoridade policial que preside o inquérito."

Data da publicação da decisão - 11/11/2011.

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O habeas corpus no Supremo Tribunal Federal – 09

 

Conheça em detalhes o pensamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal sobre o Habeas Corpus e tenha acesso ao links diretos para os acordão ou súmulas respectivos. 

 

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

 

 

 

 

"Inquérito policial instaurado mediante requisição de autoridade judiciária: a esta atribui-se a coação e não à autoridade policial que preside o inquérito." (RHC 74.860, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 18-2-1997, Segunda Turma, DJ de 6-6-1997.)

"Habeas corpus. Se se admite a intervenção do querelante em habeas corpus impetrado em favor do querelado, com mais razão é de admitir-se a intervenção da autora em ação de alimentos em habeas corpus para dar efeito suspensivo a recurso contra a decretação de prisão civil, com relação à qual não há sequer pretensão punitiva, uma vez que é ela meio indireto de coerção para a execução da decisão judicial na qual a referida autora é exequente. Precedente o STF." (HC 73.912, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 6-8-1996, Primeira Turma, DJ de 14-11-1996.)

“Quem tem legitimação para propor habeas corpus tem também legitimação para dele recorrer. Nas hipóteses de denegação do writ no tribunal de origem, aceita-se a interposição, pelo impetrante – independentemente de habilitação legal ou de representação –, de recurso ordinário constitucional.” (HC 73.455, Rel. Min. Francisco Rezek, julgamento em 25-6-1996, Segunda Turma, DJ de 7-3-1997.) No mesmo sentido: HC 102.836-AgR, Rel. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgamento em 8-11-2011, Primeira Turma, DJE de 27-2-2012.

“Versando o habeas corpus sobre a inviabilidade da extradição, indispensável é que a causa de pedir seja veiculada nos autos respectivos. Sem o conhecimento por parte do relator, não se pode dizer da prática, ou não, de ato de constrangimento.” (HC 73.783, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 22-5-1996, Plenário, DJ de 1º-7-1996.)

"Pena de prestação de serviços à comunidade, em substituição à de detenção, constitui, em tese, restrição a liberdade de locomoção, sanável por meio de habeas corpus. Pedido de que se conhece, para indeferi-lo, por estar na dependência de exame crítico e aprofundado da prova." (HC 73.403, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 26-3-1996, Primeira Turma, DJ de 1º-7-1996.)

"O Tribunal, por votação majoritária, resolvendo questão preliminar, entendeu legítima a intervenção na ação penal de habeas corpus, inclusive para fazer sustentação oral, do credor fiduciário, autor da ação civil de depósito, vencido o Presidente (Min. Celso de Mello, art. 37, I, do RISTF)." (HC 72.131, Rel. p/ o ac. Min. Moreira Alves, extrato de ata, julgamento em 23-11-1995, Plenário, DJ de 1º-8-2003.)

"O remédio de habeas corpus não constitui instrumento processual adequado à invalidação do procedimento administrativo de expulsão regularmente instaurado e promovido pelo Departamento de Polícia Federal, especialmente se o súdito estrangeiro interessado – a quem se estendeu, de modo pleno, a garantia constitucional do direito de defesa – não invocou, em momento algum, por inocorrentes, quaisquer das causas de inexpulsabilidade previstas em lei. Precedentes." (HC 72.851, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-10-1995, Plenário, DJE de 28-11-2008.)

“Regime de cumprimento da pena. Alegação de reformatio in pejus. Decisão impugnada da Corte objeto de embargos infringentes. Não deve o STF se substituir à instância local, quando esta pode ainda decidir sobre o ponto trazido à apreciação do STF. Habeas corpus não conhecido, sem prejuízo de renovação do pedido, na hipótese de os embargos infringentes do paciente não lograrem êxito.” (HC 73.030, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 24-10-1995, Segunda Turma, DJ de 23-2-1996.)

"Pouco importa a natureza do recurso que viabiliza a reapreciação do habeas corpus. Ordinário ou extraordinário, como é o caso do especial definido no inciso III do art. 105 da CF, ocorrido o empate, cumpre proclamar a decisão mais favorável ao paciente, isso já tendo proferido voto o presidente do órgão julgador – inteligência dos arts. 664, parágrafo único, do CPP, e 162, § 2º e § 3º, e 181, § 4º, do Regimento Interno do STJ." (HC 72.445, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 2-5-1995, Segunda Turma, DJ de 22-9-1995.)

“O meio processual adequado para se impugnar decreto expulsório é o habeas corpus. Assim se firmou a jurisprudência do Supremo, seja porque o expulsando via de regra está preso, seja porque se trata de remédio mais expedito. Conversão do mandado de segurança originalmente interposto em habeas corpus.” (HC 72.082, Rel. Min. Francisco Rezek, julgamento em 19-4-1995, Plenário, DJ de 1º-3-1996.)

“O processo de habeas corpus, uma vez cumprida, integralmente, a pena de prisão, não se revela meio juridicamente idôneo à discussão de eventual ocorrência de nulidade processual na causa de que resultou a condenação criminal, pois, em referido contexto, o exame de tal matéria comporta-se no âmbito da ação de revisão criminal, que constitui, para essa específica finalidade, o instrumento processual adequado.” (HC 71.597, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 14-3-1995, Primeira Turma, DJE de 11-12-2009.)

“É inquestionável o direito de súditos estrangeiros ajuizarem, em causa própria, a ação de habeas corpus, eis que esse remédio constitucional – por qualificar-se como verdadeira ação popular – pode ser utilizado por qualquer pessoa, independentemente da condição jurídica resultante de sua origem nacional. A petição com que impetrado o habeas corpus deve ser redigida em português, sob pena de não conhecimento do writ constitucional (CPC, art. 156, c/c CPP, art. 3º) (...).” (HC 72.391-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 8-3-1995, Plenário, DJ de 17-3-1995.)

“O pressuposto do habeas corpus é o risco ou a atualidade de uma coação sobre liberdade ambulatória da pessoa, sobre sua liberdade física (art. 5º LXVIII, da CF). Não se conhece do pedido se não há sequer ameaça de ilegítimo cerceamento a tal liberdade." (HC 71.464, Rel. Min. Francisco Rezek, julgamento em 8-11-1994, Segunda Turma, DJ de 7-12-2000.) No mesmo sentido: HC 103.811, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 31-8-2010, Primeira Turma, DJE de 24-9-2010; HC 94.574, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 10-8-2010, Primeira Turma, DJE de 24-9-2010. Vide: HC 96.220, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-6-2009, Primeira Turma, DJE de 1º-7-2009.

“A reiteração de práticas criminosas não basta, só por si, para justificar o reconhecimento da ficção jurídica do delito continuado, cuja caracterização não prescinde do concurso – necessário e essencial – de outros elementos e fatores referidos pela lei. (...) As práticas criminosas reiteradas, especialmente quando cometidas em bases profissionais, como tem sucedido com os delitos de roubo, não devem ensejar, em princípio, o reconhecimento da fictio juris do delito continuado. Constituem, antes, a eloquente atestação do elevado grau de temibilidade social dos que investem, até mesmo com perversidade, contra a vida, a integridade corporal e o patrimônio de vítimas inocentes.” (HC 70.580, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-5-1994, Primeira Turma, DJE de 4-9-2009.)

"O entendimento relativo ao § 2º do art. 153 da EC 1/1969, segundo o qual o princípio de que nas transgressões disciplinares não cabia habeas corpus não impedia que se examinasse, nele, a ocorrência dos quatro pressupostos de legalidade dessas transgressões (a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente), continua válido para o disposto no § 2º do art. 142 da atual Constituição que é apenas mais restritivo quanto ao âmbito dessas transgressões disciplinares, pois a limita às de natureza militar." (HC 70.648, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 9-11-1993, Primeira Turma, DJ de 4-3-1994.)

“O habeas corpus pode ser impetrado, perante o STF, mediante fax. A petição de habeas corpus transmitida por reprodução fac-similar deverá, no entanto, ser ratificada pelo impetrante dentro do prazo que lhe for assinado. A ausência dessa necessária ratificação implicará o não conhecimento do pedido.” (HC 71.084-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-2-1994, Primeira Turma, DJ de 10-6-1994.)

"Habeas corpus. Expulsão. Desistência do habeas corpus manifestada pelo paciente e pelo impetrante. Hipótese em que, diante dos termos das petições, não é possível deixar de homologar a desistência da súplica inicial. Não há qualquer elemento nos autos a autorizar conclusão no sentido de a desistência se haver manifestado, sob coação ou algum constrangimento do paciente e do impetrante. Inexistem sequer elementos a possibilitar concessão, de ofício, de habeas corpus. Desistência homologada." (HC 69.856, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 4-11-1992, Plenário, DJ de 4-2-1994.) No mesmo sentido: HC 71.217, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 29-3-1994, Segunda Turma, DJ de 17-6-1994.

"Habeas corpus. Competência para julgá-lo originariamente. No caso, a sentença condenatória transitou em julgado para a defesa, e o acórdão do Tribunal de Justiça só julgou a apelação do Ministério Público, a qual se circunscreveu a tema alheio ao da presente impetração. Habeas corpus não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que é o competente para julgá-lo originariamente.” (HC 70.510, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 5-10-1993, Primeira Turma, DJ de 10-12-1993.)

“Não é admissível continuidade delitiva entre roubo e furto. Firmou o STF, em sessão plenária de 21-5-1980, no RECr 91.317 (RTJ 98/357), que não se configura crime continuado, quando há roubo e furto, porque esses delitos, embora da mesma natureza, não são, entretanto, da mesma espécie.” (HC 70.360, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 17-8-1993, Segunda Turma, DJ de 3-6-1994.) No mesmo sentido: HC 96.984, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 5-10-2010, Segunda Turma, DJE de 5-11-2010; HC 97.057, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 3-8-2010, Segunda Turma, DJE de 3-9-2010. Vide: HC 87.089, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 2-6-2009, Segunda Turma, DJE de 26-6-2009.

"Denúncia: inépcia: preclusão inexistente, quando arguida antes da sentença. A jurisprudência predominante do STF entende coberta pela preclusão a questão da inépcia da denúncia, quando só aventada após a sentença condenatória (precedentes); a orientação não se aplica, porém, se a sentença é proferida na pendência de habeas corpus contra o recebimento da denúncia alegadamente inepta." (HC 70.290, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 30-6-1993, Plenário, DJ de 13-6-1997.) No mesmo sentido: RHC 99.787, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 14-9-2010, Primeira Turma, DJE de 22-11-2010; RHC 96.433, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-10-2009, Primeira Turma, DJE de 20-11-2009; HC 95.701, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-6-2009, Primeira Turma, DJE de 7-8-2009; HC 83.266, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 7-10-2003, Primeira Turma, DJ de 4-6-2004.

"O Ministério Público dispõe de legitimidade ativa ad causam para ajuizar, em favor de terceiros, a ação penal de habeas corpus. O remédio processual do habeas corpus não pode ser utilizado como instrumento de tutela dos direitos do Estado. Esse writ constitucional há de ser visto e interpretado em função de sua específica destinação tutelar: a salvaguarda do estado de liberdade do paciente. A impetração do habeas corpus, com desvio de sua finalidade jurídico-constitucional, objetivando satisfazer, ainda que por via reflexa, porém de modo ilegítimo, os interesses da acusação, descaracteriza a essência desse instrumento exclusivamente vocacionado à proteção da liberdade individual. Não se deve conhecer do pedido de habeas corpus quando este, ajuizado originariamente perante o STF, é desautorizado pelo próprio paciente (RISTF, art. 192, parágrafo único). Conversão do julgamento em diligência, para que o paciente, uma vez pessoalmente intimado, esclareça se está de acordo, ou não, com a impetração do writ." (HC 69.889-diligência, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-2-1993, Primeira Turma, DJ de 1º-7-1993.) No mesmo sentido: HC 75.347, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 3-12-1997, Plenário, DJ de 6-3-1998.

"A ação de habeas corpus constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento." (HC 69.780, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1º-12-1992, Primeira Turma, DJ de 17-6-2005.) No mesmo sentido: HC 102.497, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 10-8-2010, Primeira Turma, DJE de 10-9-2010; HC 94.817, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 3-8-2010, Segunda Turma, DJE de 3-9-2010; HC 98.231, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 27-4-2010, Primeira Turma, DJE de 14-5-2010; HC 92.702, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 18-2-2010, Plenário, DJE de 26-3-2010; HC 99.052, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 1º-12-2009, Primeira Turma, DJE de 26-2-2010; HC 99.040, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 6-10-2009, Segunda Turma, DJE de 29-10-2009; HC 98.666, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 15-9-2009, Primeira Turma, DJE de 9-10-2009. Vide: HC 98.816, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 29-6-2010, Primeira Turma, DJE de 3-9-2010.

“São bastante estritos os pressupostos de aplicabilidade da norma inscrita no art. 580 do CPC, que somente se estende ao réu – que não recorreu – em quatro situações específicas: ausência de materialidade do fato; atipicidade do comportamento do agente; descaracterização da natureza infracional do ato objeto da imputação penal; e configuração de causa extintiva de punibilidade.” (HC 69.570, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 29-9-1992, Primeira Turma, DJE de 27-10-2006.) No mesmo sentido: RHC 97.458-extensão, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 26-10-2010, Primeira Turma, DJE de 30-11-2010.

"Habeas corpus: inidoneidade, segundo a jurisprudência atual (v.g., HC 69.619 e HC 68.507), para corrigir quaisquer ilegalidades da sentença penal condenatória que não impliquem coação ou iminência direta de coação a liberdade de ir e vir: aplicação a fortiori à hipótese do caso, quando a perda de bens já apreendidos operou-se ipso jure com o trânsito em julgado da condenação, sem que caiba, portanto, cogitar de quaisquer eventuais reflexos sobre a liberdade pessoal do paciente, que pudessem advir da execução do confisco." (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 23-6-1992, Primeira Turma, DJ de 28-8-1992.)

"Na apreciação de habeas corpus, o órgão investido do ofício judicante não está vinculado à causa de pedir e ao pedido formulados. Exsurgindo das peças dos autos a convicção sobre a existência de ato ilegal não veiculado pelo impetrante, cumpre-lhe afastá-lo, ainda que isto implique concessão de ordem em sentido diverso do pleiteado. Esta conclusão decorre da norma inserta no § 2 do art. 654 do CPP, no que disciplina a atuação judicante em tal campo independentemente da impetração do habeas corpus. Precedentes: HC 69.237 e HC 68.172, relatados pelos Min. Carlos Velloso e Marco Aurélio, julgados pela Segunda Turma em 8 e 16-6-1992, respectivamente." (HC 69.421, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 30-6-1992, Segunda Turma, DJ de 28-8-1992.)

“(...) a ausência de elementos configuradores do ato formal de indiciamento do ora paciente (...) exclui a possibilidade de ocorrência, quanto a ele, do arquivamento implícito em face de outro procedimento penal. O exame destes autos evidencia que não se revelava possível reconhecer a ocorrência, na espécie, de arquivamento implícito da informatio delicti em relação ao ora paciente, que sequer figurava como indiciado no inquérito posteriormente submetido à análise do Ministério Público. Na realidade, o ora paciente (...) figurou como testemunha em referido procedimento penal.” (HC 69.454, voto do Rel. p/ o ac. Min. Celso de Mello, julgamento em 9-6-1992, Primeira Turma, DJE de 4-9-2009.) Vide: RHC 93.247, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 18-3-2008, Primeira Turma, DJE de 2-5-2008.

"O processo de habeas corpus não comporta, ordinariamente, em face de seu caráter sumaríssimo, qualquer dilação probatória. Nada impede, contudo, como medida excepcional – e ante a singularidade do caso ocorrente – que o STF determine, nas situações de comprovada homonímia, a realização de prova que, por sua natureza essencial e indispensável, reveste-se de definitividade plena: a comparação pericial das individuais dactiloscópicas. Impõe-se a concessão do writ se, do confronto das individuais dactiloscópicas, resultar configurado que o paciente e o seu homônimo, que sofreu condenação penal, não são unam et eadem personam." (HC 68.397, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 18-2-1992, Primeira Turma, DJ de 26-6-1992.)

“Se o paciente já cumpriu a pena imposta na condenação, não cabe habeas corpus por lhe faltar o objeto específico de sua tutela: a ‘liberdade de locomoção’ – atual ou ameaçada.” (HC 68.715, Rel. Min. Paulo Brossard, julgamento em 10-12-1991, Segunda Turma, DJ de 14-2-1992). No mesmo sentido: HC 104.105, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 5-10-2010, Primeira Turma, DJE de 4-11-2010; HC 80.648, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 8-5-2002, Segunda Turma, DJ de 21-6-2002; HC 71.597, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 14-3-1995, Primeira Turma, DJE de 11-12-2009. Vide: RHC 84.413, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 29-6-2004, Segunda Turma, DJ de 20-8-2004.

“Os efeitos benéficos decorrentes da concessão do habeas corpus podem ser estendidos a corréus, alheios à impetração do writ, desde que presentes as circunstâncias referidas no art. 580 do CPP. Essa norma – excepcionalmente aplicável ao processo de habeas corpus – persegue um claro objetivo: dar efetividade, no plano processual penal, à garantia da equidade.” (HC 68.570, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 24-9-1991, Primeira Turma, DJE de 21-8-1992.) No mesmo sentido: RHC 97.458-extensão, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 26-10-2010, Primeira Turma, DJE de 30-11-2010.

"Habeas corpus. Procede a preliminar, levantada no parecer da PGR, no sentido do não conhecimento do presente habeas corpus, porquanto, em acórdãos recentes (RHC 65.497 e HC 66.937), esta Primeira Turma tem entendido que ‘enquanto não houver risco de conversão da multa em prisão, não há nem mesmo ameaça a liberdade de locomoção do paciente (art. 5º, LXVIII, da CF de 1988)’." (HC 68.619, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 18-6-1991, Primeira Turma, DJ de 6-9-1991.)

"Habeas corpus: julgamento no STF: intervenção do querelante: garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa dos litigantes. Em habeas corpus impetrado em favor do querelado contra decisão que recebeu a queixa, é irrecusável a intervenção do querelante, que comparece ao feito para oferecer razões escritas e sustentá-las oralmente. Diferentemente do assistente do Ministério Público, que não é parte no processo da ação penal pública, o querelante – ainda que não seja o sujeito da pretensão punitiva deduzida, sempre estatal – é titular do direito de ação penal privada e parte na consequente relação processual. Ainda que, formalmente, o querelante não seja parte na relação processual do habeas corpus, não se lhe pode negar a qualidade de litigante, se, dado o objeto da impetração, no julgamento se poderá decidir da ocorrência das condições da ação penal privada, direito público subjetivo do qual o querelante se afirma titular; similitude do problema com a questão do litisconsórcio passivo, em mandado de segurança, entre a autoridade coatora e o beneficiário do ato impugnado. A substituição pelo habeas corpus do recurso cabível contra decisão tomada no processo penal condenatório é faculdade que não se tem recusado à defesa; mas a utilização do habeas corpus ao invés do recurso não afeta a identidade substancial do litígio subjacente, e não pode explicar o alijamento, da discussão judicial dele, do titular da acusação contra o paciente, se utilizada a via do recurso cabível no processo condenatório, no procedimento teria, a posição de recorrido, com todas as faculdades processuais a ela inerentes. Dada a supremacia das garantias constitucionais do due process e seus corolários (v.g., CF, art. 5, LIII a LVII, e art. 93, IX) outorgadas a quem quer que seja o sujeito do litigio substancial posto em juízo –, cumpre amoldar à efetividade delas a interpretação da vetusta disciplina legal do habeas corpus: as leis é que se devem interpretar conforme a Constituição, e não o contrário." (Pet 423-AgR, Rel. p/ o ac. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 26-4-1991, Plenário, DJ de 13-3-1992.)

"A via jurisdicional do habeas corpus, necessariamente estreita em função de seu caráter sumaríssimo, não se revela hábil para a análise das excludentes anímicas, animus jocandi, animus defendendi, animus consulendi, animus corrigendi, animus narrandi, cuja efetiva ocorrência descaracterizaria a intenção de injuriar." (HC 68.242, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 6-11-1990, Plenário, DJ de 15-3-1991.)

"(...) a jurisprudência desta corte tem admitido que se conceda habeas corpus de ofício, ainda quando o pedido originário não possa ser conhecido." (HC 67.095, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 16-12-1988, Primeira Turma, DJ de 14-4-1989.)

"Habeas corpus. Não cabe a sua sustentação oral, perante o Supremo Tribunal, por quem não é advogado. Questão de ordem esclarecida, à vista do Regimento Interno, pelo presidente da Turma, com o apoio desta. Adiamento indicado pelo relator e ulterior desistência manifestada pelo impetrante e paciente, cujo pedido se homologa." (HC 63.388-QO, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 25-4-1986, Primeira Turma, DJ de 30-5-1986.)

 

 

 

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