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O habeas corpus no Supremo Tribunal Federal - 08

"Não cabe o habeas corpus para solver controvérsia de fato dependente da ponderação de provas desencontradas; cabe, entretanto, para aferir a idoneidade jurídica ou não das provas onde se fundou a decisão condenatória."

Data da publicação da decisão - 11/11/2011.

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O habeas corpus no Supremo Tribunal Federal – 08

 

Conheça em detalhes o pensamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal sobre o Habeas Corpus e tenha acesso ao links diretos para os acordão ou súmulas respectivos. 

 

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

 

 

 

 

"Não cabe o habeas corpus para solver controvérsia de fato dependente da ponderação de provas desencontradas; cabe, entretanto, para aferir a idoneidade jurídica ou não das provas onde se fundou a decisão condenatória." (HC 85.457, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 22-3-2005, Segunda Turma, DJ de 15-4-2005.) No mesmo sentido: RHC 94.806, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 9-3-2010, Primeira Turma, DJE de 16-4-2010.

"A existência de filha brasileira só constitui causa impeditiva da expulsão de estrangeiro, quando sempre a teve sob sua guarda e dependência econômica, mas desde que a tenha reconhecido antes do fato que haja motivado a expedição do decreto expulsório." (HC 82.893, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 17-12-2004, Plenário, DJ de 8-4-2005.) No mesmo sentido: HC 110.849, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 10-4-2012, Segunda Turma, DJE de 30-5-2012; HC 100.793, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 2-12-2010, Plenário, DJE de 1º-2-2011; HC 97.095, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 19-8-2010, Plenário, DJE de 8-10-2010; HC 85.203, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 6-8-2009, Plenário, DJE de 16-12-2010.

"A alegação é de cerceamento da defesa do paciente, malgrado nos limites em que exercitável no curso do inquérito policial. É constrangimento que, se existente e ilegal, poderá refletir-se em prejuízo de sua defesa no processo e, em tese, redundar em condenação a pena privativa de liberdade ou na mensuração desta: a circunstância é bastante para admitir-se o habeas corpus a fim de fazer respeitar as prerrogativas da defesa e, indiretamente, obviar prejuízo que, do cerceamento delas, possa advir indevidamente à liberdade de locomoção do paciente. Não se trata – ao contrário do que supõe o parecerista do MPF – de fazer reviver a ‘doutrina brasileira do habeas corpus’, mas sim de dar efetividade máxima ao remédio constitucional contra a ameaça ou a coação da liberdade de ir e vir, que não se alcançaria, se limitada a sua admissibilidade às hipóteses da prisão consumada ou iminente. É pertinente, mutatis mutandis, recordar o assentado pela Turma no HC 79.191, 4-5-1999, Pertence, RTJ 171/258, em cuja ementa consignei: 'Habeas corpus: admissibilidade: decisão judicial que, no curso do inquérito policial, autoriza quebra de sigilo bancário. Se se trata de processo penal ou mesmo de inquérito policial, a jurisprudência do STF admite o habeas corpus, dado que de um ou outro possa advir condenação a pena privativa de liberdade, ainda que não iminente, cuja aplicação poderia vir a ser viciada pela ilegalidade contra o qual se volta a impetração da ordem.’ Em espécie assimilável – quebra de sigilo bancário autorizada no curso do inquérito policial –, o Plenário conheceu do HC 80.100, 24-5-2000, Gallotti, conforme o parecer da PGR, fundado no ponto na evocação do precedente referido. Na mesma trilha, o HC 81.294, Primeira Turma, 20-11-2000, Rel. a em. Min. Ellen Gracie (Informativo STF 251). Não importa que, neste caso, a impetração se dirija contra decisões que denegaram mandado de segurança requerido, com a mesma pretensão, não em favor do paciente, mas dos seus advogados constituídos: o mesmo constrangimento ao exercício da defesa pode substantivar violação à prerrogativa profissional do advogado – como tal, questionável mediante mandado de segurança – e ameaça, posto que mediata, à liberdade do indiciado – por isso legitimado a figurar como paciente no habeas corpus voltado a fazer cessar a restrição à atividade dos seus defensores. Preliminarmente, conheço do habeas corpus.” (HC 82.354, voto do Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 10-8-2004, Primeira Turma, DJ de 24-9-2004.)

“Não cabe habeas corpus quando já extinta a punibilidade pelo cumprimento da obrigação assumida em transação penal (Súmula 695/STF).” (RHC 84.413, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 29-6-2004, Segunda Turma, DJ de 20-8-2004.) Vide: HC 68.715, Rel. Min. Paulo Brossard, julgamento em 10-12-1991, Segunda Turma, DJ de 14-2-1992.

"Com a cessação, em 1926, da doutrina brasileira do habeas corpus, a destinação constitucional do remédio heroico restringiu-se, no campo de sua específica projeção, ao plano da estreita tutela da imediata liberdade física de ir, vir e permanecer dos indivíduos, pertencendo, residualmente, ao âmbito do mandado de segurança, a tutela jurisdicional contra ofensas que desrespeitem os demais direitos líquidos e certos, mesmo quando tais situações de ilicitude ou de abuso de poder venham a afetar, ainda que obliquamente, a liberdade de locomoção física das pessoas. O remédio constitucional do habeas corpus, em consequência, não pode ser utilizado como sucedâneo de outras ações judiciais, notadamente naquelas hipóteses em que o direito-fim (a proteção da relação de confidencialidade entre advogado e cliente, no caso), não se identifica com a própria liberdade de locomoção física. A jurisprudência do STF tem salientado que, não havendo risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física, não se revela pertinente o remédio do habeas corpus, cuja utilização supõe, necessariamente, a concreta configuração de ofensa, atual ou iminente, ao direito de ir, vir e permanecer das pessoas. Doutrina. Precedentes. (...) A mera formulação, por representante do Ministério Público, de pedido de interceptação telefônica, para os fins a que se refere a Lei 9.296/1996, por traduzir simples postulação dependente de apreciação jurisdicional (CF, art. 5º, XII), não importa, só por si, em ofensa à liberdade de locomoção física de qualquer pessoa, descaracterizando-se, desse modo, a possibilidade de adequada utilização do remédio constitucional do habeas corpus." (HC 83.966-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 23-6-2004, Plenário, DJ de 25-11-2005.)

“Liberdade provisória. Excesso de prazo. Conhecimento de ofício da matéria. Constrangimento ilegal. Extensão de liberdade provisória. O Tribunal tem admitido conhecer da questão do excesso de prazo quando esta se mostra gritante, mesmo que o tribunal recorrido não a tenha examinado.” (RHC 83.177, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 28-10-2003, Segunda Turma, DJ de 19-3-2004.) No mesmo sentido: HC 100.574-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 10-9-2009, DJE de 25-9-2009.

"Não há como se configurar restrição à liberdade de locomoção física em decisão que apenas determina afastamento do paciente do cargo que ocupa em virtude de recebimento de denúncia." (HC 83.263, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 30-9-2003, Segunda Turma, DJ de 16-4-2004.)

"Não é somente a coação ou ameaça direta à liberdade de locomoção que autoriza a impetração do habeas corpus. Também a coação ou a ameaça indireta à liberdade individual justifica a impetração da garantia constitucional inscrita no art. 5º, LXVIII, da CF." (HC 83.162, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 2-9-2003, Segunda Turma, DJ de 26-9-2003.)

“O habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção – liberdade de ir, vir e ficar – por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros.” (HC 82.812, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 3-6-2003, Segunda Turma, DJ de 27-6-2003.) No mesmo sentido: HC 98.732-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 23-6-2009, Primeira Turma, DJE de 21-8-2009; HC 95.147-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 12-5-2009, Segunda Turma, DJE de 7-8-2009; RHC 86.468, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 19-8-2008, Primeira Turma, DJE de 20-2-2009; HC 82.880-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 23-4-2003, Plenário, DJ de 16-5-2003.

"Habeas corpus. Recurso apresentado mediante fac-símile. (...) Os originais do recurso interposto mediante fax devem ser apresentados em tempo oportuno, vale dizer, dentro do prazo a que alude a Lei 9.800/1999. Precedentes do STF." (RHC 81.961, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-6-2002, Segunda Turma, DJ de 28-6-2002.)

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. (...) Procedência quanto às razões que apontam omissão, pelo STJ, do exame de todas as teses submetidas.” (HC 80.921, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 11-12-2001, Segunda Turma, DJ de 22-3-2002.)

“Sendo o habeas corpus instrumento constitucional destinado à salvaguarda do direito de locomoção, não há como examinar a alegação de constrangimento ilegal resultante da perda de direitos políticos, visto que a decisão nesse sentido não implica ameaça à liberdade de ir e vir. Ordem denegada.” (HC 81.003, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 14-8-2001, Segunda Turma, DJ de 19-10-2001). No mesmo sentido: (HC 74.272, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 22-9-2000, Segunda Turma, DJ de 3-9-1996.)

“A ação de habeas corpus pode ser ajuizada por qualquer pessoa, independente de sua qualificação profissional (CF, art. 5º, LXVIII e LXXIII, c/c CPP, art. 654). Não é exigível linguagem técnico-jurídica. Entretanto, o habeas não pode servir de instrumento para ataques às instituições. Nem para assaques de ofensas a seus membros. O emprego de expressões de baixo calão, num linguajar chulo e deselegante, não pode ser tolerado.” (HC 80.744, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 27-3-2001, Segunda Turma, DJ de 28-6-2002.) No mesmo sentido: HC 80.674, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 27-3-2001, Segunda Turma, DJ de 17-8-2001.

"Habeas corpus. Processual penal. Apreciação dos aspectos formais. Excessivo rigor técnico. Inocorrência de inépcia da petição redigida pelo próprio paciente. Admissibilidade. Precedentes. Prosseguimento do julgamento do habeas no STJ." (HC 80.655, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 20-2-2001, Segunda Turma, DJ de 13-2-2004.)

“A jurisprudência do STF tem reconhecido a inadmissibilidade, em sede de habeas corpus, de impetrações que se limitam a reproduzir, sem qualquer inovação de fato ou de direito, os mesmos fundamentos objeto de postulação anterior, especialmente quando esta resultar não conhecida, por incabível.” (HC 80.623-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 15-2-2001, Plenário, DJ de 6-4-2001.) No mesmo sentido: HC 103.693-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 21-9-2010, Primeira Turma, DJE de 2-12-2010; HC 95.114, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 21-9-2010, Segunda Turma, DJE de 8-10-2010; RHC 95.780, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 6-10-2009, Primeira Turma, DJE de 18-12-2009; HC 98.987-ED-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 18-8-2009, Segunda Turma, DJE de 16-10-2009.

"Habeas corpus. Ação julgada procedente para o fim de deferimento de progressão de regime prisional. Questão de ordem. Pedido de reconsideração da decisão formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Ausência de legitimação da vítima de infrações penais perseguíveis mediante ação penal pública para intervir em processo da espécie. Pedido que, de outra parte, por revestir natureza de recurso, se revela inadmissível contra decisão de Turma ou do Pleno do STF que concede ou denega habeas corpus." (HC 73.752-extensão-reconsideração-QO, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 6-2-2001, Primeira Turma, DJ de 14-12-2001.)

“Tratando-se de impetração em que não se alega constrangimento causado pelo juízo da execução, por descumprimento da LEP, mas a omissão do chefe do Poder Executivo, na prática de atos de natureza político-administrativa conducentes à normalização ou, pelo menos, à melhoria das condições do serviço judiciário – entre os quais a construção e ampliação de presídios, cujo princípio da separação dos Poderes veda intervenção direta do juiz – restringe-se a controvérsia ao âmbito administrativo, de responsabilidade do governador do Estado, razão pela qual, nos termos do art. 105, I, c, da CF, é o STJ competente para julgar o feito." (HC 80.503, voto do Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 21-11-2000, Primeira Turma, DJ de 2-3-2001.)

"Negativa de suspensão do processo a paciente contemplado com sursis. Hipótese em que o writ não pode ser considerado, de plano, como incabível, dado o reflexo que eventual revogação do benefício da suspensão condicional da pena produziria sobre o direito de ir e vir do condenado." (HC 80.218, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 8-8-2000, Primeira Turma, DJ de 13-10-2000.)

"No caso, o ato dos promotores de justiça, impugnado na impetração, é um inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina, com base no inciso III do art. 129 da CF e do art. 80, § 1°, da Lei 7.347/1985. (...) E não há, no inquérito civil em questão, qualquer lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, o que também exclui o cabimento de habeas corpus." (HC 80.112, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 1º-8-2000, Plenário, DJ de 17-11-2000.)

“Em se tratando de delito contra os costumes, a palavra da ofendida ganha especial relevo. Aliada aos exames periciais, ilide o argumento da negativa de autoria.” (RHC 79.788, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 2-5-2000, Segunda Turma, DJ de 17-8-2001.) No mesmo sentido: HC 95.701, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-6-2009, Primeira Turma, DJE de 7-8-2009.

"Habeas corpus não conhecido, quanto à alegação de o aresto do STJ haver mantido como válida a pena de inabilitação para função pública, por não constituir esse ponto ameaça à liberdade de ir e vir do paciente." (HC 79.791, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 18-4-2000, Segunda Turma, DJ de 4-8-2000.) No mesmo sentido: AI 761.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 14-9-2010, Segunda Turma, DJE de 28-10-2010; HC 87.375, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 2-9-2008, Segunda Turma, DJE de 26-9-2008.

“Tem razão o MPF, enquanto sustenta que, nos recursos ordinários, os recorrentes devem declinar as razões pelas quais pleiteiam a reforma do acórdão denegatório de habeas corpus, proferido na instância de origem. Aqui, porém, não se trata de recurso ordinário, mas, sim, de habeas corpus impetrado diretamente perante esta Corte, ainda que em substituição àquele, o que sua jurisprudência admite. (...) Também tem razão o MPF, quando afirma que, contra o indeferimento liminar do habeas corpus, pelo Ministro Relator, no STJ, caberia agravo regimental para a Turma respectiva, a fim de que esta admitisse, ou não, a impetração. Não o tendo interposto, porém, o impetrante, tornou-se preclusa tal decisão. E, se esta causa constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, o habeas corpus, impetrado perante esta Corte, em princípio, deve ser considerado admissível. (...) Contra o acórdão estadual, interpôs Recurso Especial para o STJ, que, todavia, na origem, foi considerado intempestivo. Daí a impetração de habeas corpus”, perante o STJ, com o propósito de demonstrar a tempestividade do referido Recurso. Em princípio, se a tempestividade estiver demonstrada na impetração, então ficará caracterizado constrangimento ilegal, com a inadmissão do recurso especial. E a liberdade de locomoção do paciente estará em jogo, pois está condenado à reclusão e ainda quer recorrer à instância superior. A esta Corte, porém, não cabe, desde logo, considerar comprovada, ou não, a tempestividade do Recurso Especial. Cabe-lhe, isto sim, deferir, em parte, o presente habeas corpus, apenas para considerar cabível o habeas corpus impetrado perante o STJ e para que este o examine como de direito.” (HC 79.356, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 4-4-2000, Primeira Turma, DJ de 25-8-2000.)

“Impossibilidade do reexame, em habeas corpus, da existência, ou não, do dissídio de jurisprudência que determinou o conhecimento do recurso especial, por configurar hipótese de matéria de fato.” (HC 79.513, Rel. p/ o ac. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 28-3-2000, Primeira Turma, DJ de 26-9-2003.)

"A ameaça a testemunha pelo acusado – cuja realidade, afirmada pelo Juiz da causa, não cabe infirmar em habeas corpus – é motivo idôneo para a prisão preventiva, sendo irrelevante indagar do propósito ou não de efetivá-la." (HC 79.838, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 8-2-2000, Primeira Turma, DJ de 3-3-2000.) No mesmo sentido: HC 94.615, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 10-2-2009, Primeira Turma, DJE de 20-3-2009; RHC 94.805, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 25-11-2008, Segunda Turma, DJE de 6-2-2009; HC 95.601, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 4-11-2008, Segunda Turma, DJE de 19-12-2008.

“Cumpre ao órgão julgador emitir entendimento explícito sobre as causas de pedir versadas no habeas corpus, sob pena de vir a praticar, com a omissão, ato de constrangimento.” (HC 78.796, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 15-6-1999, Segunda Turma, DJ de 10-9-1999.)

“Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário de habeas corpus, só é de ser ele conhecido quanto à questão tratada no writ julgado pelo STJ.” (HC 77.807, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 11-5-1999, Primeira Turma, DJ de 25-6-1999.)

"Advogado. Exigência de identificação, por meio de botton ou adesivo, para trânsito em dependências do Tribunal. Habeas corpus de que não se conhece, por não se achar em causa direito de locomoção, senão suposta restrição ao exercício profissional." (HC 79.084, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 4-5-1999, Primeira Turma, DJ de 11-2-2000.)

"Não cabimento de habeas corpus em relação a punições disciplinares: CF, art. 142, § 2º: a restrição limita-se ao exame do mérito do ato." (RHC 78.951, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 13-4-1999, Primeira Turma, DJ de 28-5-1999.)

“Sucede que a questão ora suscitada – nulidade da pronúncia por excesso de ‘eloqüência acusatório’ –, posto igualmente não haja sido aventada no recurso em sentido estrito, cuidando-se de nulidade absoluta, pela interposição dele se devolve ao Tribunal, que a poderia ter declarado: incide aqui a regra geral, que a Turma tem reafirmado, de que a questão compreendida no âmbito de devolução do recurso, ainda que não apreciada expressamente no acórdão que lhe negou provimento, pode ser agitada no habeas corpus contra ele requerido ao Supremo Tribunal (cf. HC 75.090, 10-6-1997, Pertence, com análise da jurisprudência). Por isso, em caso perfeitamente similar, para conhecer de habeas corpus contra acórdão que confirmara, a pronúncia, a Turma considerou, no HC 76.293, 16-11-1993, Rel. o em. Min. Moreira Alves, RTJ 154/523 que: ‘O recurso em sentido estrito só é limitado quanto à natureza da decisão que a ele dá margem segundo a enumeração do art. 581 do CPP, mas, nas hipóteses em que é cabível, o Tribunal não está adstrito à fundamentação do recurso, podendo conhecer de nulidades não arguidas pelo recorrente’.” (HC 77.044, voto do Rel. Min Sepúlveda Pertence, julgamento em 26-5-1998, Primeira Turma, DJ de 7-8-1998.)

"Habeas corpus – Prisão civil – Prestação alimentícia – Credora – Intervenção – Inadmissibilidade. As peculiaridades instrumentais do habeas corpus, medida voltada à defesa da liberdade do cidadão, afastam a intervenção de terceiro que se diga interessado na preservação do quadro atacado, ou seja, na prisão do Paciente, pouco importando tratar-se de credora de prestação alimentícia não satisfeita." (HC 75.515-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 17-11-1997, Segunda Turma, DJ de 6-2-1998.)

“Não cabe habeas corpus contra despacho do relator, no STF, que nega seguimento a pedido de habeas corpus, notadamente, quando se cuida de inépcia da inicial.” (HC 75.778-QO, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 28-8-1997, Plenário, DJ de 10-10-1997.)

“A determinação para que o condutor se submeta novamente a todos os exames exigidos por lei, para voltar a dirigir veículos automotores, não constitui pena acessória imposta pela condenação, mas, sim, penalidade administrativa aplicada pelo órgão incumbido da fiscalização do trânsito, conforme previsto no CNT, ante o conhecimento de acidente grave cometido por motorista. Tal penalidade, por não caracterizar restrição à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não é passível de questionamento pela via do habeas corpus.” (HC 75.269, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 12-8-1997, Segunda Turma, DJ de 19-9-1997.)

 

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