JurisWay - Sistema Educacional Online
 
É online e gratuito, não perca tempo!
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

O habeas corpus no Supremo Tribunal Federal - 07

"O furto de cinco peças de roupas usadas, nas circunstâncias do caso, não agride materialmente a norma que se extrai do art. 155 do CP"

Data da publicação da decisão - 11/11/2011.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

O habeas corpus no Supremo Tribunal Federal – 07

 

Conheça em detalhes o pensamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal sobre o Habeas Corpus e tenha acesso ao links diretos para os acordão ou súmulas respectivos. 

 

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

 

 

“O furto de cinco peças de roupas usadas, nas circunstâncias do caso, não agride materialmente a norma que se extrai do art. 155 do CP. Peças de roupas usadas que foram restituídas integralmente à vítima, sendo certo que o acusado não praticou nenhum ato de violência. Para que se dê a incidência da norma penal não basta a mera adequação formal do fato empírico ao tipo legal. É preciso que a conduta delituosa se contraponha, em substância, ao tipo em causa. Necessário que a vítima experimente efetivo desfalque em seu patrimônio, ora maior, ora menor, ora pequeno, mas sempre um real prejuízo material. Não a subtração de algo que já estava logicamente destinado a descarte, pela exaustão do seu uso pessoal e valor pecuniário ínfimo. Pena de se provocar a desnecessária mobilização de u’a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. A inexpressividade financeira dos objetos subtraídos pelo acusado (menos de cem reais) salta aos olhos. A revelar muito mais uma extrema carência material do ora paciente do que uma firme intenção e menos ainda toda uma crônica de vida delituosa. (...) Desfalque praticamente nulo no patrimônio da suposta vítima, que, por isso mesmo, nenhum sentimento de impunidade experimentará com o reconhecimento da atipicidade da conduta do agente.” (HC 92.411, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 12-2-2008, Primeira Turma, DJE de 9-5-2008.) Vide: HC 97.772, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-11-2009, Primeira Turma, DJE de 20-11-2009.

“Denúncia. Homicídio duplamente qualificado. Decreto de prisão preventiva. Concessão ao réu do benefício da prisão domiciliar. Interposição de reclamação pelo Ministério Público estadual contra a decisão concessiva da prisão domiciliar. Benefício revogado mediante aplicação do art. 210 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A decisão que permitiu ao réu o cumprimento da prisão preventiva em domicílio é interlocutória, não contemplada dentre os taxativos permissivos arrolados no art. 581 do CPP, inadmitindo a adoção de interpretação extensiva. Decisão concessiva de prisão domiciliar cassada mediante via recursal inaplicável na espécie. Situação de constrangimento ilegal apta a ensejar o deferimento da ordem. Ordem deferida para restabelecer o decisório de primeira instância, com isso possibilitando a permanência do paciente em prisão domiciliar, se e enquanto entender o Juízo monocrático cabível a medida.” (RHC 91.293, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 1º-4-2008, Segunda Turma, DJE de 24-10-2008.)

“Crime de quadrilha ou bando. Art. 288 do Código Penal. Não configuração. Fato atípico. Absolvição de um dos 4(quatros) supostos membros, posto que noutro processo. Atipicidade consequente reconhecida. Condenação excluída. (...) Existência de coisa julgada material em relação à sentença condenatória. Irrelevância. Caso de nulidade absoluta recognoscível em habeas corpus, ainda que transitada em julgado a sentença. Inteligência do art. 5º, LXVIII, da CF, e arts. 647 e 648 do CPP. (...) A coisa julgada material que recobre sentença condenatória por delito de quadrilha ou bando não obsta, por si só, a que se reconheça, em habeas corpus, a atipicidade da conduta e conseqüente nulidade da condenação, se um dos quatros supostos membros foi definitivamente absolvido noutro processo. (HC 91.650, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 1º-4-2008, Segunda Turma, DJE 9-5-2008.)

Habeas corpus. Crimes contra o meio ambiente (Lei 9.605/1998) e de loteamento clandestino (Lei 6.766/1979). Inépcia formal da denúncia. Tipicidade da conduta criminosa inscrita no art. 40 da Lei 9.605/1998. Caracterização da área degradada como 'unidade de conservação'. Reexame de provas. Autoaplicabilidade do art. 40 da Lei 9.605/1998. (...) Não se reputa inepta a denúncia que preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e indica minuciosamente as condutas criminosas em tese praticadas pelo paciente, permitindo, assim, o exercício do direito de ampla defesa. A declaração de atipicidade da conduta capitulada no art. 40 da Lei 9.605/1998, sob a alegação de que a área degradada não seria uma "unidade de conservação" demandaria reexame de provas, o que não se admite no rito estreito do habeas corpus. (...) Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, denegado.” (HC 89.735, Rel. Menezes Direito, julgamento em 20-11-2007, Primeira Turma, DJE de 29-02-2008.)

“Denúncia. Recebimento. Validade. Surgindo do contexto probatório o fato de a denúncia haver sido recebida em data anterior à diplomação de acusado como deputado federal, fica afastada a ocorrência de constrangimento ilegal.” (HC 91.449, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 7-11-2007, Plenário, DJE de 18-4-2008.)

"Não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese." (HC 90.364, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 31-10-2007, Plenário, DJ de 30-11-2007.)

"Alegação de constrangimento ilegal imposta ao paciente pelo STJ por ter negado ao paciente o direito à substituição da pena de reclusão por pena restritiva de direito: ocorrência. (...) Inobservância do procedimento ocorrida em razão de equivocada classificação jurídica do fato na denúncia, vício que deveria ter sido afastado pelo juiz da causa no ato de recebimento da inicial. A decretação da perda do cargo público não se discute em habeas corpus por se tratar de via processual inadequada para discutir sua validade, dado que não representa ameaça à liberdade de locomoção. Precedentes. Discussão relativa à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que surgiu quando o STJ afastou a agravante prevista no art. 61, II, g, do CP e provocou efetivo prejuízo para o paciente em razão de poder ele pleitear o benefício perante o TRF da 1ª Região, mediante o ajuizamento de revisão criminal. Habeas corpus parcialmente conhecido e na parte conhecida deferida parcialmente a ordem." (HC 91.760, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 30-10-2007, Primeira Turma, DJE de 29-2-2008.)

“Crimes de quadrilha e de receptação. Omissão do tribunal estadual sobre tese defensiva. Inocorrência. Efeito secundário da condenação. Perda de cargo público. Impropriedade da via eleita. (...) O habeas corpus, tal como tracejado pela CF, tem por alvo a liberdade de locomoção dos indivíduos (inciso LXVIII do art. 5º). Inadequação da via eleita para preservação do paciente em cargo público. (...) O inconformismo da defesa com a tese encampada no acórdão do tribunal estadual não evidencia a falta de fundamentação da decisão. Não há que se falar em falta de apreciação de tese defensiva, se o Tribunal estadual emitiu juízo sobre a questão suscitada pelos advogados dos pacientes.” (HC 91.641, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 30-10-2007, Primeira Turma, DJE de 18-4-2008.) No mesmo sentido: RHC 92.886-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 21-9-2010, Segunda Turma, DJE de 22-10-2010.

"Das informações contidas na denúncia e na sentença condenatória, flagrantemente sem a necessidade de exame profundo dos elementos de prova, não se revela, no comportamento do paciente, a existência da intenção de caluniar, sem o que não se tem por configurado o elemento subjetivo essencial à caracterização do tipo penal em causa. A busca de direito perante o Poder Judiciário, considerando a realidade dos autos, não pode acarretar presunção da existência do ânimo de caluniar. Habeas corpus concedido para determinar o trancamento da ação penal." (HC 86.466, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 30-10-2007, Primeira Turma, DJ de 30-11-2007.) No mesmo sentido: HC 94.800, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 23-6-2009, Segunda Turma, DJE de 24-9-2010; HC 98.631, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 2-6-2009, Primeira Turma, DJE de 1º-7-2009; AP 428, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 12-6-2008, Plenário, DJE de 28-8-2009.

“Óbice da Súmula 691/STF. Decreto de prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea no decreto de prisão cautelar. Superveniência da decisão de pronúncia e da sentença condenatória. Pendência de protesto por novo júri. Prisão em flagrante. Acusado que ficou preso durante toda a instrução criminal. Condenação no Tribunal do Júri a pena de 24 anos de reclusão: três homicídios duplamente qualificados (...). Situação que impede o abrandamento do verbete sumular do STF. É certo que o enunciado da Súmula 691/STF comporta relativização. Mas somente quando, de logo, avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou abuso de poder (...). Inocorrência de situação capaz de autorizar o abrandamento do verbete sumular. Precedentes.” (HC 92.534-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 23-10-2007, Primeira Turma, DJE de 29-8-2008.) No mesmo sentido: HC 98.920-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 28-6-2011, Primeira Turma, DJE de 9-8-2011; HC 106.990-AgR, Rel. Min Ricardo Lewandowski, julgamento em 22-2-2011, Primeira Turma, DJE de 21-3-2011; HC 102.434, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 24-8-2010, Primeira Turma, DJE de 22-11-2010.

"Princípio da insignificância – Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal – Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material – Delito de furto simples, em sua modalidade tentada – Res furtiva no valor (ínfimo) de R$ 20,00 (equivalente a 5,26% do salário mínimo atualmente em vigor) – Doutrina – Considerações em torno da jurisprudência do STF – Pedido deferido. O princípio da insignificância qualifica-se como fator de descaracterização material da tipicidade penal. O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O postulado da insignificância e a função do direito penal: de minimis, non curat praetor. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social." (HC 92.463, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-10-2007, Segunda Turma, DJ de 31-10-2007.) No mesmo sentido: HC 102.080, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 5-10-2010, Segunda Turma, DJE de 25-10-2010; HC 98.021, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 22-6-2010, Primeira Turma, DJE de 13-8-2010; HC 90.747, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 1º-12-2009, Segunda Turma, DJE de 18-12-2009; HC 92.988, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 2-6-2009, Segunda Turma, DJE de 26-6-2009. Vide: HC 102.655, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-6-2010, Segunda Turma, Informativo 592.

"Habeas corpus. Declaração de inconstitucionalidade de normas estaduais. Caráter principal da pretensão. Inadmissibilidade. Remédio que não se presta a controle abstrato de constitucionalidade. Pedido não conhecido. Ação de habeas corpus não se presta a controle abstrato de constitucionalidade de lei." (HC 81.489, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 25-9-2007, Segunda Turma, DJ de 23-11-2007.) No mesmo sentido: HC 109.327-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 4-8-2011, DJE de 8-8-2011; HC 96.425-ED, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-3-2009, Segunda Turma, DJE de 14-8-2009.

"O habeas corpus não se presta a discutir os requisitos subjetivos para a concessão de progressão de regime." (HC 91.440, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-9-2007, Primeira Turma, DJ de 11-10-2007.) No mesmo sentido: HC 95.746, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 30-9-2008, Primeira Turma, DJE de 1º-2-2011; HC 70.549, Rel. p/ o ac. Min. Celso de Mello, julgamento em 1º-3-1994, Primeira Turma, DJE de 4-9-2009; HC 92.074, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 25-9-2007, Primeira Turma, DJ de 11-10-2007.

"O trancamento de inquéritos e ações penais em curso – o que não se vislumbra na hipótese dos autos – só é admissível quando verificadas a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade." (HC 89.398, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-9-2007, Plenário, DJ de 26-10-2007.) No mesmo sentido: HC 101.851, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 3-8-2010, Primeira Turma, DJE de 22-10-2010; HC 90.191, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 8-9-2009, Segunda Turma, DJE de 16-10-2009; HC 95.761, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 4-8-2009, Segunda Turma, DJE de 18-9-2009; HC 94.842, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 26-5-2009, Segunda Turma, DJE de 7-8-2009; HC 94.852, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 31-3-2009, Primeira Turma, DJE de 8-5-2009; RHC 94.750, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 16-9-2008, Primeira Turma, DJE de 6-3-2009; HC 91.603, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 9-9-2008, Segunda Turma, DJE de 26-9-2008; HC 90.580, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 24-4-2007, Primeira Turma, DJ de 11-5-2007; RHC 87.449, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 7-3-2006, Segunda Turma, DJ de 3-8-2007.

"A deficiência da instrução do habeas corpus impossibilita a aferição da veracidade do alegado. A via eleita somente permite o trancamento de inquérito policial ou ação penal diante de prova robusta e inquestionável acerca da flagrante ilegalidade da atividade persecutória." (HC 91.399, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 11-9-2007, Primeira Turma, DJ de 11-10-2007.) No mesmo sentido: HC 98.999, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 4-12-2009, Segunda Turma, DJE de 5-2-2010.

"A concessão de habeas corpus a determinados corréus, em situações processuais diversas, não implica violação ao princípio da isonomia. (HC 90.138, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 11-9-2007, Primeira Turma, DJ de 28-9-2007.)

"Habeas corpus. Decisão terminativa proferida monocraticamente pelo tribunal a quo. Inadmissibilidade. Devido processo legal. Inobservância. (...) O habeas corpus deve ser apresentado ao colegiado após seu regular processamento, sendo indevida a decisão monocrática terminativa depois de apreciado o pedido liminar e oferecido o parecer do Ministério Público. Habeas corpus concedido de ofício para anular a decisão atacada e determinar a apreciação do mérito pela autoridade impetrada. Pedido não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício." (HC 90.367, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 11-9-2007, Primeira Turma, DJ de 19-10-2007.)

“Nulidade. Habeas corpus. Passagem do tempo. Irrelevância. A passagem do tempo não prejudica o habeas corpus quando voltado ao reconhecimento de nulidade absoluta e presente o direito de ir e vir. Defesa. Concretude. Estagiário. Defensoria pública. A garantia constitucional da defesa há de ser observada sob o ângulo efetivo, e não simplesmente formal. Veiculada por estagiário, sem a presença de profissional da advocacia quer na fase de instrução, quer na de alegações finais, longe fica de atender aos ditames legais.” (HC 89.222, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 4-9-2007, Primeira Turma, DJE de 31-10-2008.)

"A jurisprudência prevalecente no STF reconhece possível (...) a impetração de habeas corpus, quando deduzida em face de decisões monocráticas proferidas pelo relator da causa. Precedentes" (HC 84.444-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 9-8-2007, Plenário, DJ de 14-9-2007.)

"A via processualmente contida do habeas corpus não comporta o reexame do conjunto empírico-probatório da condenação já transitada em julgado. Não há ilegalidade ou abuso de poder a ser afastado, se o STJ denegou o writ ali ajuizado por entender que o pedido do paciente é próprio da revisão criminal. Recurso improvido." (RHC 88.682, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 19-6-2007, Primeira Turma, DJ de 11-10-2007.) No mesmo sentido: HC 96.804, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 14-9-2010, Segunda Turma, DJE de 1º-10-2010; HC 98.412, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 31-8-2010, Segunda Turma, DJE de 24-9-2010; HC 101.588, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 1º-6-2010, Primeira Turma, DJE de 27-8-2010; HC 97.083, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 4-5-2010, Primeira Turma, DJE de 28-5-2010; HC 95.019, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 15-9-2009, Primeira Turma, DJE de 9-10-2009. Vide: HC 101.542, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 4-5-2010, Primeira Turma, DJE de 28-5-2010.

"Na espécie, na oportunidade do recebimento da denúncia, a Corte Especial do STJ deliberou pelo afastamento cautelar do ora paciente com relação ao exercício do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), nos termos do art. 29 da Loman (LC 35/1979). Tese vencida quanto à questão de ordem para apreciação da medida liminar em habeas corpus (Rel. Min. Gilmar Mendes): Inicialmente, para a análise do alegado excesso de prazo, surgiria a questão preliminar quanto ao cabimento do presente writ. Segundo inúmeros julgados desta Corte, este pedido de habeas corpus não poderia ter seguimento porque o acórdão impugnado não afetaria diretamente a liberdade de locomoção do paciente: HC 84.816/PI, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, unânime, DJ de 6-5-2005; HC 84.326-AgR/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, unânime, DJ de 1º-10-2004; HC 84.420/PI, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, unânime, DJ de 27-8-2004; HC 83.263/DF, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, unânime, DJ de 16-4-2004; e HC 77.784/MT, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, unânime, DJ de 18-12-1998. No caso concreto, o STJ determinou o afastamento do paciente do cargo de desembargador do TJPE e essa situação perdura por quase quatro anos sem que a instrução criminal tenha sido devidamente concluída. Os impetrantes insurgem-se não exatamente contra o simples fato do afastamento do paciente do cargo que ocupava na magistratura, mas sim em face de uma situação de lesão ou ameaça a direito que persiste por prazo excessivo e que, exatamente por essa razão, não pode ser excluído da proteção judicial efetiva (CF, art. 5º, XXXV). Tese condutora do acórdão (divergência iniciada pelo Min. Cezar Peluso): O réu não pode suportar, preso, processo excessivamente demorado, a cuja delonga a defesa não deu causa. Diverso é o caso onde a duração do afastamento cautelar do paciente está intimamente ligada à duração do próprio processo: não se cuida de medida destinada a acautelar o próprio processo-crime, nem a garantir-lhe resultado útil. Trata-se de medida preordenada à tutela do conceito público do próprio cargo ocupado pelo paciente e, como tal, não viola a regra constitucional da proibição de prévia consideração da culpabilidade. Norma editada em favor do próprio réu. Independentemente do tempo de duração do processo, no seu curso, o paciente deve permanecer afastado do cargo, em reverência ao prestígio deste e ao resguardo daquele. Questão de ordem resolvida no sentido do indeferimento da medida liminar pleiteada." (HC 90.617-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 19-6-2007, Segunda Turma, DJ de 6-9-2007.)

"Habeas corpus. Instrumentalidade. Afastamento da ortodoxia. A envergadura maior do habeas, no que direcionado à preservação da liberdade de ir e vir, leva à flexibilização da forma." (HC 91.233, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 19-6-2007, Primeira Turma, DJ de 11-10-2007.)

"Impetração de habeas corpus objetivando o reconhecimento da incompetência do juízo processante. Ausência de juízo natural. Ilegitimidade. Falta de ataque à liberdade de ir e vir. Habeas corpus não conhecido. A legitimidade do Ministério Público para impetrar habeas corpus deve-se restringir aos casos em que haja interesse do paciente, especialmente relacionado à liberdade de ir e vir. O ato normativo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que fixou vara específica para a apreciação de processos penais envolvendo os delitos definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso, não ofende a liberdade do paciente.” (HC 90.303, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 12-6-2007, Primeira Turma, DJE de 11-4-2008.)

"Habeas corpus. Writ impetrado no STJ. Demora no julgamento. Direito à razoável duração do processo. Natureza mesma do habeas corpus. Primazia sobre qualquer outra ação. Ordem concedida. O habeas corpus é a via processual que tutela especificamente a liberdade de locomoção, bem jurídico mais fortemente protegido por uma dada ação constitucional. O direito a razoável duração do processo, do ângulo do indivíduo, transmuta-se em tradicional garantia de acesso eficaz ao Poder Judiciário. Direito, esse, a que corresponde o dever estatal de julgar. No habeas corpus, o dever de decidir se marca por um tônus de presteza máxima. Assiste ao STF determinar aos tribunais superiores o julgamento de mérito de habeas corpus, se entender irrazoável a demora no julgamento. Isso, é claro, sempre que o impetrante se desincumbir do seu dever processual de pré-constituir a prova de que se encontra padecente de ‘violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder’ (inciso LXVIII do art. 5º da CF). Ordem concedida para que a autoridade impetrada apresente em mesa, na primeira sessão da Turma em que oficia, o writ ali ajuizado." (HC 91.041, Rel. p/ o ac. Min. Ayres Britto, julgamento em 5-6-2007, Primeira Turma, DJ de 17-8-2007.) No mesmo sentido: HC 103.108, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 29-6-2010, Primeira Turma, DJE de 27-8-2010; HC 103.723, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 22-6-2010, Segunda Turma, DJE de 13-8-2010; HC 96.504, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 30-6-2009, Primeira Turma, DJE de 23-10-2009; HC 91.986, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 11-9-2007, Primeira Turma, DJ de 31-10-2007.

"Penal. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Sursis processual. Extinção do processo sob a condição resolutiva. Prejudicialidade da impetração. Decisão atacada que, de ofício, desclassificou a imputação de homicídio doloso qualificado para conduta meramente culposa. Da suspensão condicional do processo aceita pela parte decorre a extinção da ação, ainda que sob condição resolutória. Habeas corpus denegado." (HC 88.503, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 6-3-2007, Primeira Turma, DJ de 25-5-2007.)

"A jurisprudência do STF, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, hic et nunc, da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes." (HC 91.078-MC-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 29-5-2007, Segunda Turma, DJ de 5-10-2007.) No mesmo sentido: HC 102.685-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 17-8-2010, Segunda Turma, DJE de 3-9-2010; HC 101.550-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 25-5-2010, Primeira Turma, DJE de 27-8-2010; HC 103.273, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-4-2010, Segunda Turma, DJE de 30-4-2010; HC 94.411, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-11-2009, Primeira Turma, DJE de 18-12-2009; HC 99.601-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 13-10-2009, Segunda Turma, DJE de 20-11-2009; HC 89.681, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 21-11-2006, Primeira Turma, DJ de 2-2-2007; HC 91.989, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 18-9-2007, Primeira Turma, DJ de 31-10-2007; HC 92.891, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 3-6-2008, Segunda Turma, DJE de 6-3-2009; HC 95.688, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 2-9-2008, Segunda Turma, DJE de 26-9-2008; HC 95.009, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 6-11-2008, Plenário, DJE de 19-12-2008. Vide: HC 100.082-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 1º-12-2009, Segunda Turma, DJE de 18-12-2009.

"Habeas corpus – Ato impugnado – Causa de pedir – Correlação. A causa de pedir veiculada no habeas corpus deve ter nexo com o ato praticado." (RHC 84.036, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 15-5-2007, Primeira Turma, DJ de 14-9-2007.)

"Inicialmente, há precedentes de ambas as Turmas do STF que denotavam o entendimento no sentido de que a sustentação oral não seria ato essencial à defesa. A jurisprudência da Corte evoluiu adotando nova orientação para as sustentações orais em sede de habeas corpus a partir da Emenda Regimental 17, de 9-2-2006. Precedentes: RHC 90.891/GO, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, unânime, julgado em 24-4-2007; e HC 84.193/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, maioria, DJ de 11-5-2007. A rigor, seria caso de acolhimento da preliminar para anular o julgamento do STJ, a fim de que proceda a outro, cientes os impetrantes, com antecedência, da data que venha a ser designada. Superação de eventuais argumentos de eventual supressão de instância pelo simples fato de que se está a discutir a regularidade de fundamentação de decisão de juízo singular que indeferiu pedido de liberdade provisória formulado em nome do ora paciente." (HC 86.186, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 15-5-2007, Segunda Turma, DJ de 17-8-2007.)

“A arma de fogo, mesmo desmuniciada, não infirma a conduta penalmente punível na forma tipificada no dispositivo mencionado, porque, com ou sem munição, ela haverá de manter o seu número de série, marca ou sinal de identificação para que possa ser garantido o controle estatal. A supressão ou a alteração da numeração ou de qualquer outro sinal identificador impede ou dificulta o controle da circulação de armas pela ausência dos registros de posse ou porte ou pela sua frustração.” (RHC 89.889, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 14-2-2008, Plenário, DJ de 5-12-2008.) No mesmo sentido: HC 91.853, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 6-10-2009, Segunda Turma, DJE de 29-10-2009. Vide: HC 99.582, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 8-9-2009, Primeira Turma, DJE de 6-11-2009.

"Habeas corpus. Legitimidade ad causam do Ministério Público. Ação que pretende o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo processante. O pedido de reconhecimento de incompetência absoluta do juízo processante afeta diretamente a defesa de um direito individual indisponível do paciente: o de ser julgado por um juiz competente, nos exatos termos do que dispõe o inciso LIII do art. 5º da CF. O Ministério Público, órgão de defesa de toda a ordem jurídica, é parte legítima para impetrar habeas corpus que vise ao reconhecimento da incompetência absoluta do juiz processante de ação penal." (HC 90.305, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 20-3-2007, Primeira Turma, DJ de 25-5-2007.)

"A via do habeas corpus não é a adequada para o fim pretendido pela impetrante — pedido de reabilitação do paciente. Extinta a punibilidade ou encerrada a sua execução, não há se falar em constrangimento à liberdade de locomoção do paciente a ser protegido via habeas corpus." (HC 90.554, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 6-3-2007, Primeira Turma, DJ de 23-3-2007.)

“Corrupção ativa. Inépcia. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Análise detida de provas. Impossibilidade na via do writ. Deferimento da realização de diligências para apurar a prática de outros crimes, diversos dos contidos na denúncia. Possibilidade. Contexto da operação ‘anaconda’. Violação ao direito de defesa preliminar previsto pela Lei 8.038/1990. Improcedência. Contraditório e devido processo legal observados, em relação aos fatos imputados. Análise da prática de outros crimes na instrução criminal. Impossibilidade. Ausência de acusação e de defesa. Desentranhamento das provas. Ordem parcialmente concedida. Denúncia lastreada na transcrição de inúmeras conversas telefônicas legalmente interceptadas, entre o paciente e seu corréu, bem como no resultado de uma diligência de busca e apreensão legitimamente autorizada, apontando o possível recebimento de vantagens indevidas pelo paciente, em razão de seu cargo. Imputação do crime de corrupção passiva devidamente narrada, não havendo prejuízo para a realização plena do direito de defesa. Inépcia inocorrente. As alegações do impetrante referentes à atipicidade da conduta e ausência de justa causa remetem ao próprio mérito da ação penal de origem, devendo ser ali formuladas no momento processual adequado. Impossibilidade do trancamento da ação penal, na hipótese, tendo em vista ser medida excepcionalíssima, somente autorizada, na via do habeas corpus, em caso de flagrante constrangimento. Jurisprudência pacífica. Legalidade do deferimento de diligências requeridas no bojo da denúncia, para o fim de apurar a possível prática de outros crimes, além daqueles narrados na denúncia. Estreita ligação entre os fatos apurados na ação penal de origem e aqueles averiguados na ‘Operação Anaconda’. Caso legítimo de ‘descoberta fortuita’ em investigação criminal. Razoabilidade. O deferimento de diligências para apurar outros fatos, diversos daqueles narrados na denúncia, não configurou violação ao procedimento do contraditório preambular previsto nos arts. 4º e 5º da Lei 8.038/1990, pois a decisão impugnada determinou, textualmente, a notificação dos acusados para oferecer resposta preliminar aos termos da denúncia. De todo modo, resta claro que os outros crimes não narrados na denúncia não poderão ser julgados na ação penal de origem, pois em relação aos mesmos não houve qualquer acusação, nem pôde o paciente se defender na oportunidade que lhe foi oferecida. Ordem parcialmente concedida, apenas para garantir o desentranhamento dos documentos destinados a provar fatos em tese criminosos diversos daqueles narrados na denúncia, podendo, contudo, servir de lastro probatório para o oferecimento de outra ação penal. (HC 84.224, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-2-2007, Segunda Turma, DJE de16-5-2008.)

"A extensão da decisão em habeas corpus para corréu somente pode abranger aquele que esteja em situação objetivamente e/ou subjetivamente idêntica à do beneficiado." (HC 89.105-segunda extensão, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 27-2-2007, Segunda Turma, DJ de 14-9-2007.) No mesmo sentido: HC 102.690, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 14-12-2010, Segunda Turma, DJE de 8-2-2011; HC 97.599, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 9-3-2010, Primeira Turma, DJE de 16-4-2010; HC 94.411, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-11-2009, Primeira Turma, DJE de 18-12-2009; HC 93.056-extensão, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-8-2009, Segunda Turma, DJE de 29-10-2009; HC 96.131, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 25-8-2009, Primeira Turma, DJE de 23-10-2009; HC 86.489-extensão, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 4-8-2009, Segunda Turma, DJE de 16-10-2009; HC 85.360, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 9-12-2008, Segunda Turma, DJE de 18-9-2009. Vide: HC 83.428, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 6-10-2009, Segunda Turma, DJE de 27-11-2009.

"Com relação à alegação de nulidade do acórdão condenatório, verifica-se que a matéria não foi apreciada pelo STJ. Uma vez que os recorrentes não comprovaram situação de manifesto constrangimento ilegal, a análise da matéria pelo STF implicaria supressão de instância, o que, salvo hipótese de patente constrangimento ilegal, não é admitido pela jurisprudência desta Corte. Precedentes mencionados: HC 84.349/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24-9-2004, Primeira Turma, unânime; HC 83.922/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 2-4-2004, Segunda Turma, unânime; HC 83.489/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 19-12-2003, Segunda Turma, unânime; e HC 81.617/MT, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 28-6-2002, Segunda Turma, unânime." (RHC 86.822, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-2-2007, Segunda Turma, DJ de 6-9-2007.) No mesmo sentido: HC 96.220, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-6-2009, Primeira Turma, DJE de 1º-7-2009.

“A adesão ao Refis não implica a novação, ou seja, a extinção da obrigação, mas mero parcelamento. Daí a harmonia com a Carta da República preceito a revelar a simples suspensão da pretensão punitiva do Estado, ficando a extinção do crime sujeita ao pagamento integral do débito – art. 9º da Lei 10.684/2003.” (RHC 89.618, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 6-2-2007, Primeira Turma, DJ de 9-3-2007.) No mesmo sentido: HC 99.844, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento 11-5-2010, Primeira Turma, DJE de 18-6-2010; HC 93.351, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-6-2009, Segunda Turma, DJE de 1º-7-2009; HC 85.273, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 30-5-2006, Primeira Turma, DJ de 1º-9-2006.

“Questão de ordem em agravo de instrumento. Agravo. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Conversão em recurso extraordinário. Agravo de instrumento conhecido para convertê-lo em recurso extraordinário. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Habeas corpus. Idoneidade. Precedentes da Primeira Turma.” (AI 573.623-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 31-10-2006, Segunda Turma, DJE de 5-10-2007.)

“Advogado. Investigação sigilosa do MPF. Sigilo inoponível ao patrono do suspeito ou investigado. Intervenção nos autos. Elementos documentados. Acesso amplo. Assistência técnica ao cliente ou constituinte. Prerrogativa profissional garantida. Resguardo da eficácia das investigações em curso ou por fazer. Desnecessidade de constarem dos autos do procedimento investigatório. Habeas corpus concedido. Inteligência do art. 5°, LXIII, da CF; art. 20 do CPP; art. 7º, XIV, da Lei 8.906/1994; art. 16 do CPPM; e art. 26 da Lei 6.368/1976. Precedentes. É direito do advogado, suscetível de ser garantido por habeas corpus, o de, em tutela ou no interesse do cliente envolvido nas investigações, ter acesso amplo aos elementos que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária ou por órgão do Ministério Público, digam respeito ao constituinte.” (HC 88.190, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 29-8-2006, Segunda Turma, DJ de 6-10-2006.)

“A superveniência de sentença penal condenatória torna prejudicada a impetração que visava ao trancamento da ação penal, por falta de justa (precedentes)." (HC 88.292, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 13-6-2006, Segunda Turma, DJE de 4-8-2006.) No mesmo sentido: HC 97.725, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 9-3-2010, Primeira Turma, DJE de 26-3-2010; HC 96.319, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9-3-2010, Primeira Turma, DJE de 26-3-2010; RHC 86.535, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 15-12-2009, Segunda Turma, DJE de 12-2-2010. Vide: HC 88.521, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 29-9-2009, Segunda Turma, DJE de 20-8-2010.

"O habeas corpus é instrumento idôneo para o questionamento do cálculo da pena. Precedentes. Não havendo necessidade de dilação probatória para o exame da tese segundo a qual a pena-base foi fixada em patamar exacerbado, sem a devida fundamentação, o Tribunal a quo deve examinar a matéria." (RHC 88.288, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-5-2006, Segunda Turma, DJ de 19-5-2006.)

"Pedido de assistência litisconsorcial da acusação feito pelo suplente de vereador. Inexistência de normas que tratem sobre a matéria. Jurisprudência predominante no STF no sentido de que, salvo no caso de querelante, não há compatibilidade entre o rito do habeas corpus e os tipos de intervenção de terceiro." (HC 83.170, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18-5-2006, Plenário, DJ de 9-6-2006.) No mesmo sentido: HC 93.033, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 1º-8-2011, DJE de 8-8-2011.

"O CPP, em consonância com o texto constitucional de 1988, prestigia o caráter popular do habeas corpus, ao admitir a impetração por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem. Assim, não é de se exigir habilitação legal para impetração originária do writ ou para interposição do respectivo recurso ordinário. Precedente (HC 73.455)." (HC 86.307, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 17-11-2005, Primeira Turma, DJ de 26-5-2006.) No mesmo sentido: HC 100.000-MC, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática proferida pelo Min. Celso de Mello, no exercício da Presidência, julgamento em 17-7-2009, DJE de 5-8-2009.

"Habeas corpus: cabimento quanto à condenação à pena de prestação pecuniária, dado que esta, diversamente da pena de multa, se descumprida injustificadamente, converte-se em pena privativa de liberdade (CP, art. 44, § 4º)." (HC 86.619, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 27-9-2005, Primeira Turma, DJ de 14-10-2005. )

"Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sindicância administrativa. Trancamento. Via processual imprópria. (...) Dar amplitue ao writ para trancar sindicância administrativa é desbordar da destinação constitucional desse precioso instrumento de proteção do direito de ir e vir." (RHC 85.105-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 28-6-2005, Primeira Turma, DJ de 16-9-2005.)

"Processual penal. Habeas corpus. Terceiro prejudicado. Embargos de declaração. Não é permitida, no processo de habeas corpus, a intervenção de quem se apresenta como terceiro prejudicado." (HC 84.022-ED-AgR-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 14-6-2005, Segunda Turma, DJ de 5-8-2005.)

 

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados