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 Jurisprudências
 

O habeas corpus no Supremo Tribunal Federal - 03

Conheça em detalhes o pensamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e tenha acesso aos links diretos para os acórdão ou súmulas respectivos.

Data da publicação da decisão - 11/11/2011.

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Habeas corpus não é remédio processual adequado para tutela do direito de visita de menor cuja guarda se disputa judicialmente.” (HC 99.369-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 18-8-2009, Segunda Turma, DJE de 16-10-2009.

“Vale insistir, bem por isso, na asserção de que o habeas corpus, em sua condição de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura um poderoso meio de cessação do injusto constrangimento ao estado de liberdade de locomoção física das pessoas. Se essa liberdade não se expõe a qualquer tipo de cerceamento, e se o direito de ir, vir ou permanecer sequer se revela ameaçado, nada justifica o emprego do remédio heróico do habeas corpus, por não estar em causa a liberdade de locomoção física (de todo inconfundível com a 'liberdade de locomoção pelos sítios informativos' existentes no universo virtual, cuja proteção é ora pretendida pelo impetrante) (...).” (HC 100.231-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 7-8-2009, DJE de 4-9-2009.)

“Versando a imputação a prática de fraude, mediante constituição de empresas de fachada, para fugir-se às obrigações fiscais, mostra-se dispensável aguardar-se desfecho de processo administrativo.” (HC 95.086, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 4-8-2009, Primeira Turma, DJE de 28-8-2009.) Vide: RHC 90.532-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 23-9-2009, Plenário, DJE 6-11-2009.

"Penal. Habeas corpus. Crime do art. 350 do Código Eleitoral. Delito formal. Consumação independentemente da ocorrência de prejuízo. Declaração falsa. Potencialidade lesiva. Ordem denegada. Trata-se de crime formal, cuja consumação ocorre com a ação omissiva ou comissiva, independentemente da ocorrência de prejuízo, bastando para sua configuração a potencialidade de dano decorrente da falsidade do conteúdo do documento." (HC 96.233, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 7-5-2009, Plenário, DJE de 5-6-2009.)

“O crime consubstanciado na concessão de aposentadoria a partir de dados falsos é instantâneo, não o transmudando em permanente o fato de terceiro haver sido beneficiado com a fraude de forma projetada no tempo. A óptica afasta a contagem do prazo prescricional a partir da cessação dos efeitos – art. 111, III, do CP. Precedentes: HC 75.053-2/SP, 79.744-0/SP e 84.998-9/RS e RHC 83.446-9/RS.” (HC 95.564, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 30-6-2009, Primeira Turma, DJE 29-10-2009.)

“A superveniência do decreto de prisão preventiva, que constitui novo título da prisão, prejudica a alegação de ausência de fundamentação cautelar válida para a prisão temporária.” (HC 96.680, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 23-6-2009, Primeira Turma, DJE de 7-8-2009.)

“Se estiver presente ilegalidade, o habeas corpus é remédio próprio a atacar ato tanto comissivo quanto omissivo. (...) O órgão julgador, ao assentar a culpa do acusado, impondo-lhe pena, deve examinar, independentemente de provocação, a prescrição. O silêncio a revelar ato omissivo desafia não só embargos declaratórios como também habeas corpus. (...) Uma vez definitiva a pena fixada, havendo decorrido período superior ao lapso prescricional, considerados os fatos geradores da imputação e o recebimento da denúncia, cumpre concluir pela prescrição retroativa.” (HC 95.563, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 23-6-2009, Primeira Turma, DJE de 21-8-2009.)

"A jurisprudência deste STF é firme no sentido de que o eventual cabimento de recurso criminal não tem o condão de impedir a impetração de habeas corpus. Precedentes." (HC 97.293, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 16-6-2009, Primeira Turma, DJE de 16-4-2010.) No mesmo sentido: HC 100.212, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 8-2-2011, Segunda Turma, DJE de 28-2-2011; HC 94.309, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 13-4-2010, Primeira Turma, DJE de 7-5-2010.

“Esta Suprema Corte já ‘firmou entendimento no sentido de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término deste período’ (...). Tendo ocorrido o descumprimento das condições impostas, durante o período de suspensão, deve ser revogado o benefício, mesmo após o término do prazo fixado pelo juiz.” (HC 97.527, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 16-6-2009, Segunda Turma, DJE de 1º-7-2009.) No mesmo sentido: AP 512-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 15-3-2012, Plenário, Informativo 658; HC 103.706, Rel. Min. Dias Tofolli, julgamento em 9-11-2010, Primeira Turma, DJE de 30-11-2010; HC 95.683, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 22-6-2010, Primeira Turma, DJE de 13-8-2010; HC 90.738, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 2-3-2010, Segunda Turma, DJE de 23-4-2010; HC 90.833, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 10-4-2007, Primeira Turma, DJ de 11-5-2007; HC 84.654, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 31-10-2006, Segunda Turma, DJ de 1º-12-2006.

“A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do CP somente é aplicada quando o agente contar com mais de setenta anos na data da sentença condenatória. No caso em tela, o paciente teria completado setenta anos após a sentença condenatória, não fazendo jus, portanto, à redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do CP.” (HC 98.418, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 9-6-2009, Segunda Turma, DJE de 26-6-2009.)

“Na concreta situação dos autos, o desfundamentado decreto de prisão foi expedido em recurso manejado exclusivamente pela defesa do paciente, nada obstante a sentença condenatória assegurar a ele, paciente, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação ao regime inicial semiaberto. Ordem concedida.” (HC 97.828, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 9-6-2009, Primeira Turma, DJE de 7-8-2009.)

"Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Ausência de laudo pericial. Atipicidade. Inexistindo laudo pericial atestando a potencialidade lesiva da arma de fogo resulta atípica a conduta consistente em possuir, portar e conduzir espingarda sem munição." (HC 97.811, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 9-6-2009, Segunda Turma, DJE de 21-8-2009.) Em sentido contrário: HC 94.342, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 2-6-2009, Primeira Turma, DJE de 1º-7-2009; HC 95.271, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 28-4-2009, Segunda Turma, DJE de 22-5-2009; HC 96.922, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-3-2009, Primeira Turma, DJE de 17-4-2009; HC 93.816, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 6-5-2008, Segunda Turma, DJ de 1º-8-2008. Vide: HC 94.213, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 18-11-2008, Primeira Turma, DJE de 6-2-2008.

“A via estreita do habeas corpus não é adequada à discussão relativa ao dolo do paciente, seja no tocante ao crime falimentar ou à gestão temerária, aferição esta adequada às instâncias inferiores, no momento oportuno e com o apoio de todo o conjunto fático-probatório.” (HC 93.917, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 2-6-2009, Segunda Turma, DJE de 1º-7-2009.)

"A mera formulação de pedido de prisão preventiva por representante do Ministério Público não importa em ofensa à liberdade de locomoção física nos termos constitucionalmente garantidos, sendo firme a jurisprudência deste STF no sentido de que, não havendo risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física, não se revela pertinente o remédio do habeas corpus, cuja utilização supõe, necessariamente, a concreta configuração de ofensa – atual ou iminente – ao direito de ir, vir e permanecer das pessoas. Precedentes." (HC 96.220, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-6-2009, Primeira Turma, DJE de 1º-7-2009.)

“Impetração contra denegação de outro habeas corpus. (...) Não se conhece de habeas corpus cujas questões não foram apreciadas pela decisão denegatória doutro habeas corpus, contra a qual é impetrado.” (HC 87.107, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 2-6-2009, Segunda Turma, DJE de 26-6-2009.)

“Delitos de roubo qualificado e de latrocínio. Crime continuado. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Tipos de objetividades jurídicas distintas. Inexistência da correlação representada pela lesão do mesmo bem jurídico. Crimes de espécies diferentes. Habeas corpus denegado. Inaplicabilidade do art. 71 do CP. Não pode reputar-se crime continuado a prática dos delitos de roubo e de latrocínio.” (HC 87.089, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 2-6-2009, Segunda Turma, DJE de 26-6-2009.) Vide: HC 96.984, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 5-10-2010, Segunda Turma, DJE de 5-11-2010; HC 70.360, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 17-8-1993, Segunda Turma, DJ de 3-6-1994.

“Não é omissa a sentença condenatória que decide a controvérsia com fundamento em tese contrária à sustentada pela defesa. Precedente. A cadeia causal relativa ao crime de roubo rompeu-se quando o paciente desistiu da sua prática. Restou consumado o crime de constrangimento ilegal em concurso material com a tentativa de homicídio qualificado. Ordem denegada e habeas corpus deferido de ofício para anular a sentença condenatória, a fim de que o paciente seja submetido ao Tribunal do Júri, observado que, em caso de nova condenação, a pena aplicada não poderá superar a pena de 11 (onze) anos fixada na sentença anulada. Anulada a sentença, fica caracterizado o excesso de prazo, que demanda a expedição de alvará de soltura.” (HC 97.104, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 26-5-2009, Segunda Turma, DJE de 7-8-2009.)

“O exame da alegação de nulidade da sentença condenatória, por estar baseada somente em prova emprestada, é inviável na estreita via do habeas corpus, que não admite revolvimento do contexto fático-probatório.” (HC 95.186, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 26-5-2009, Primeira Turma, DJE de 12-6-2009.)

Habeas corpus. Crime de apropriação indébita. Contrato de arrendamento. Venda de sacas de café após a decisão de reintegração de posse. (...) A venda das sacas de café foi respaldada por decisão judicial de reintegração de posse, que pressupõe, por óbvio, a posse não apenas do imóvel rural, mas também de todos os seus acessórios, dentre os quais o café a ser colhido, fruto, portanto, pendente. Princípio geral do direito civil de que o bem acessório segue o principal, salvo disposição especial em contrário. Ausência do elemento normativo do tipo ‘coisa alheia’. Não configurado nos autos o elemento subjetivo, qual seja, o dolo de apropriar-se de coisa alheia móvel. Ordem concedida.” (HC 96.422, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19-5-2009, Primeira Turma, DJE de 5-6-2009.)

"Habeas corpus. Sentença que, sem fundamento, nega ao réu o direito de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício. Não há como ser conhecido o pedido relativo à vedação ao direito do paciente apelar em liberdade, sob pena de dupla supressão de instância." (HC 95.494, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 19-5-2009, Segunda Turma, DJE de 19-6-2009.)

“Uma vez declarada a nulidade do processo e já estando o acusado preso provisoriamente por mais de sete anos, impõe-se a expedição de alvará de soltura, afastando-se o ato de custódia.” (HC 94.292, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 12-5-2009, Primeira Turma, DJE de 2-10-2009.)

"Não há que se falar em abolitio criminis, decorrente da revogação do art. 95 da Lei 8.212/1991 (vigente na data do primeiro período de fatos). É que a abolitio criminis, causa de extinção da punibilidade que é, constitui uma das hipóteses de retroatividade da lei penal mais benéfica. É dizer: a abolição do crime significa a manifestação legítima do Estado pela descriminalização de determinada conduta. Noutro dizer, o detentor do jus puniendi renuncia ao poder de intervir na liberdade dos indivíduos responsáveis pela conduta antes qualificada como delituosa. E o certo é que a revogação do art. 95 da Lei 8.212/1991 pela Lei 9.983/2000 não implicou a descriminalização da falta de repasse à previdência social das contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional." (Inq. 2.584, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 7-5-2009, Plenário, DJE de 5-6-2009.) No mesmo sentido: HC 87.107, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 2-6-2009, Segunda Turma, DJE de 26-6-2009.

"Surge a adequação do habeas corpus com a articulação de prática de ato ilegal e a existência de órgão capaz de afastá-lo." (HC 93.553, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 7-5-2009, Plenário, DJE de 4-9-2009.)

“Enquanto pendente recurso do Ministério Público contra decisão que resultou na desclassificação do crime, descabe cogitar de prescrição considerada a pena prevista para o crime menos gravoso.” (HC 92.190-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 5-5-2009, Primeira Turma, DJE de 5-6-2009.)

“Porte de munição de uso restrito. Art. 16 da Lei 10.826/2003. Perícia para a comprovação do potencial lesivo da munição. Desnecessidade.” (HC 93.876, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 28-4-2009, Primeira Turma, DJE de 6-11-2009.) Vide: HC 96.922, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-3-2009, Primeira Turma, DJE de 17-4-2009.

"O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei 9.099/1995, não é admitido nos delitos praticados em concurso material quando o somatório das penas mínimas cominadas for superior a um ano, assim como não é aplicável às infrações penais cometidas em concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada ao delito mais grave aumentada da majorante de 1/6, ultrapassar o limite de um ano." (HC 83.163, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 16-4-2009, Plenário, DJE de 19-6-2009.)

"O latrocínio não consubstancia tipo autônomo. Essa premissa afasta a possibilidade de falar-se em tentativa. O § 3º do art. 157 do CP encerra causa de aumento no que, considerada a subtração de coisa móvel alheia mediante grave ameaça ou violência a pessoa, consagra a majoração da pena fixada no artigo quando da citada violência resulta lesão corporal de natureza grave ou morte. A pena, então, num e noutro caso, é aumentada, respectivamente, de sete a quinze anos e de vinte a trinta anos. Em outras palavras, para chegar-se à aplicação do § 3º do art. 157, faz-se indispensável a ocorrência de lesão corporal de natureza grave ou de morte. Nesse caso, as balizas referentes à pena são outras, não mais as constantes da cabeça do artigo – de quatro a dez anos –, podendo ser majorada consideradas as causas de aumento previstas no § 2º do art 157 em comento. Em síntese, não há como assentar-se a existência de crime tentado quando se trata, na verdade, não de tipo autônomo, mas de causas de aumento das penas-base e teto." (RHC 94.775, voto do Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 7-4-2009, Primeira Turma, DJE de 1º-7-2009.) No mesmo sentido: HC 77.240, Rel. p/ o ac. Min. Nelson Jobim, julgamento em 8-9-1998, Segunda Turma, DJ de 30-6-2000.

“Em crimes societários, a denúncia deve pormenorizar a ação dos denunciados no quanto possível. Não impede a ampla defesa, entretanto, quando se evidencia o vínculo dos denunciados com a ação da empresa denunciada.” (HC 93.628, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 31-3-2009, Primeira Turma, DJE de 17-4-2009.) No mesmo sentido: HC 101.754, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 8-6-2010, Segunda Turma, DJE de 25-6-2010.

“Não conhecimento do recurso extraordinário. Concessão, porém, de habeas corpus de ofício. É nula a decisão que recebe denúncia sem fundamentação suficiente sobre a admissibilidade da ação penal.” (RE 456.673, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 31-3-2009, Segunda Turma, DJE de 22-5-2009.)

Habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (...) A via de habeas corpus é incompatível com o exame dos requisitos de ordem subjetiva do art. 44, III, do CP, sob pena do revolvimento de matéria fático-probatória, sem prejuízo de a matéria ser submetida ao juízo das execuções criminais.” (HC 94.936, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 31-3-2009, Primeira Turma, DJE de 24-4-2009.) No mesmo sentido: HC 92.240, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 18-12-2007, Segunda Turma, DJE de 27-8-2010.

“A sobrevinda de acórdão condenatório julgando procedente a denúncia cuja inépcia é questionada no habeas corpus não afasta o interesse de exame do writ, sendo plenamente possível o reconhecimento da inviabilidade da inicial acusatória e o trancamento da respectiva ação penal, mesmo considerando-se a posterior confirmação levada a efeito pelo STJ no exame de recurso especial. Não se pode ter como sugestivo do crime de quadrilha a mera menção ao nome do impetrante por outros acusados, segundo captada em interceptações telefônicas, sem qualquer base concreta que demonstre, minimamente, a eventual prática delitiva. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. Não é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal impõe ao indivíduo. Daí a necessidade de rigor e prudência por parte daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu curso.” (HC 89.310, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 31-3-2009, Segunda Turma, DJE de 13-11-2009.)

“O prazo do livramento condicional do recorrente escoou, sem que houvesse a revogação do benefício. Com isso, operou-se o cumprimento da sua pena (ainda que a extinção da reprimenda ainda não tenha sido declarada), o que impede o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos da Súmula 695/STF.” (RHC 94.444, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 24-3-2009, Segunda Turma, DJE de 8-5-2009.)

"Se a alegação da eventual incidência do princípio da insignificância não foi submetida às instâncias antecedentes, não cabe ao Supremo Tribunal delas conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância." (HC 96.520, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-3-2009, Primeira Turma, DJE de 24-4-2009). No mesmo sentido: HC 103.245, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 31-8-2010, Primeira Turma, DJE de 23-11-2010; HC 94.816, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 4-8-2009, Segunda Turma, DJE de 23-10-2009; HC 97.254, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 2-6-2009, Segunda Turma, DJE de 19-6-2009.

“Alegação de inépcia da denúncia e falta de justa causa para a ação penal. Trancamento. Reexame do conjunto probatório existente nos autos da ação penal: impossibilidade. (...) Inviável, no acanhado procedimento do habeas corpus, a apreciação das afirmativas dos Impetrantes, porque demandariam análise do conjunto probatório em sede judicial própria. (...) Não se tranca ação penal, quando descritos, na denúncia, comportamentos típicos, ou seja, quando factíveis e manifestos os indícios de autoria e materialidade delitivas. (...) O exame da alegada inocência do paciente não se coaduna com a via processual eleita, sendo essa análise reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido.” (HC 95.270, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-3-2009, Primeira Turma, DJE de 24-4-2009.) No mesmo sentido: HC 102.946, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 21-9-2010, Segunda Turma, DJE de 15-10-2010; HC 92.753, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 1º-12-2009, Segunda Turma, DJE de 12-2-2010.

“Porte de arma de fogo. Art. 10 da Lei 9.437/1997 e art. 14 da Lei 10.826/2003. Perícia para a comprovação do potencial lesivo da arma. Desnecessidade. Ordem denegada. Para a configuração do crime de porte de arma de fogo não importa se a arma está ou não municiada ou, ainda, se apresenta regular funcionamento. A norma incriminadora prevista no art. 10 da Lei 9.437/1997 não fazia qualquer menção à necessidade de se aferir o potencial lesivo da arma. O Estatuto do Desarmamento, em seu art. 14, tipificou criminalmente a simples conduta de portar munição, a qual, isoladamente, ou seja, sem a arma, não possui qualquer potencial ofensivo. A objetividade jurídica dos delitos previstos nas duas leis transcendem a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da liberdade individual e de todo o corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que ele propicia. Despicienda a ausência ou nulidade do laudo pericial da arma para a aferição da materialidade do delito.” (HC 96.922, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-3-2009, Primeira Turma, DJE de 17-4-2009.) No mesmo sentido: HC 94.342, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 2-6-2009, Primeira Turma, DJE de 1º-7-2009; HC 95.271, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 28-4-2009, Segunda Turma, DJE de 22-5-2009; HC 93.816, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 6-5-2008, Segunda Turma, DJ de 1º-8-2008. Em sentido contrário: HC 97.811, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 9-6-2009, Segunda Turma, DJE de 21-8-2009. Vide: HC 94.213, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 18-11-2008, Primeira Turma, DJE de 6-2-2008. Vide: HC 96.532, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 6-10-2009, Primeira Turma, DJE de 27-11-2009; RHC 90.197, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9-6-2009, Primeira Turma, DJE de 4-9-2009.

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