JurisWay - Sistema Educacional Online
 
É online e gratuito, não perca tempo!
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

O habeas corpus no Supremo Tribunal Federal - 01

Conheça em detalhes o pensamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal sobre o Habeas Corpus e tenha acesso ao links diretos para os acórdão ou súmulas respectivos.

Data da publicação da decisão - 11/11/2011.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

NOVO: “O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar ato alusivo a sequestro de bens móveis e imóveis bem como a bloqueio de valores.” (HC 103.823, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-4-2012, Primeira Turma, DJE de 26-4-2012.)

“O habeas corpus, garantia de liberdade de locomoção, não se presta para discutir confisco criminal de bem.” (HC 99.619, Rel. p/ o ac. Min. Rosa Weber, julgamento em 14-2-2012, Primeira Turma, DJE de 22-3-2012.)

“O afastamento ou a perda do cargo de juiz federal não são ofensas atacáveis por habeas corpus.” (HC 99.829, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 27-9-2011, Segunda Turma, DJE de 21-11-2011.) Vide: HC 95.496, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 10-3-2009, Segunda Turma, DJE de 17-4-2009.

“Direito do paciente, preso há quase dez anos, de receber a visita de seus dois filhos e três enteados. Cognoscibilidade. Possibilidade. Liberdade de locomoção entendida de forma ampla, afetando toda e qualquer medida de autoridade que possa em tese acarretar constrangimento da liberdade de ir e vir. (...) Direito de visitas como desdobramento do direito de liberdade. Só há se falar em direito de visitas porque a liberdade do apenado encontra-se tolhida. Decisão do juízo das execuções que, ao indeferir o pedido de visitas formulado, repercute na esfera de liberdade, porquanto agrava, ainda mais, o grau de restrição da liberdade do paciente.” (HC 107.701, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 13-9-2011, Segunda Turma, DJE de 26-3-2012.)

“Pedido de liberdade provisória indeferido pelo Juízo de primeiro grau. Decisão judicial não motivada em elementos concretos. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, no sentido de que o Juízo de origem estabeleça à paciente medidas cautelares, nos termos da nova redação do art. 319 do CPP.” (HC 108.990, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 23-8-2011, Segunda Turma, DJE de 10-10-2011.)

“Inviável, em nosso sistema normativo, o arquivamento, ex officio, por iniciativa do Poder Judiciário, de peças informativas e/ou de inquéritos policiais, pois, tratando-se de delitos perseguíveis mediante ação penal pública, a proposta de arquivamento só pode emanar, legítima e exclusivamente, do próprio Ministério Público. Essa prerrogativa do Parquet, contudo, não impede que o magistrado, se eventualmente vislumbrar ausente a tipicidade penal dos fatos investigados, reconheça caracterizada situação de injusto constrangimento, tornando-se consequentemente lícita a concessão, ex officio, de ordem de habeas corpus em favor daquele submetido a ilegal coação por parte do Estado (CPP, art. 654, § 2º).” (HC 106.124-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 1º-8-2011, DJE de 5-8-2011.)

“(...) a jurisprudência do STF é no sentido de que a incapacidade econômica do alimentante não serve, por si só, de supedâneo para evitar a decretação de prisão civil, tendo em vista que o habeas corpus não é via adequada para análise de questões de provas. (...) Observam-se, no caso concreto, peculiaridades aptas a afastar o decreto prisional. É que, conforme consta da decisão formalizada pelo Tribunal de Justiça estadual, o paciente não possuía rendimentos suficientes para o pagamento da pensão alimentícia inicialmente determinada (R$ 765,00), que lhe demonstra a incapacidade de pagá-la. Diante disso, uma vez que não houve inadimplemento voluntário e inescusável do débito alimentar, entendo a inidoneidade da decisão que decretou a prisão civil do paciente. Ademais, a prisão civil para efeitos de pagamento de pensão alimentícia vencida tem o condão de viabilizar o adimplemento. Mas, se o alimentante não tem posses suficientes para cumprir com a obrigação, não seria o encarceramento capaz de modificar-lhe a situação fática.” (HC 106.709, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 21-6-2011, Segunda Turma, DJE de 15-9-2011.)

“O habeas corpus é garantia constitucional que pressupõe, para o seu adequado manejo, uma ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante que se revele de plano (inciso LXVIII do art. 5º da Magna Carta de 1988). Tal qual o mandado de segurança, a ação constitucional de habeas corpus é via processual de verdadeiro atalho. Isso no pressuposto do seu adequado ajuizamento, a se dar quando a petição inicial já vem aparelhada com material probatório que se revele, ao menos num primeiro exame, induvidoso quanto à sua faticidade mesma e como fundamento jurídico da pretensão.” (HC 96.787, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 31-5-2011, Segunda Turma, DJE de 21-11-2011.)

“União – Descaminho – Insignificância. Há de ser observado o bem protegido. A possibilidade de o procurador da Fazenda Nacional pleitear, temporariamente, o arquivamento do executivo fiscal – Lei 10.522/2002 –, por si só, não autoriza a conclusão de tratar-se de crime de bagatela.” (HC 100.986, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 31-5-2011, Primeira Turma, DJE de 1º-8-2011.) Em sentido contrário: HC 92.438, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 19-8-2008, Segunda Turma, DJE de 19-12-2008.

“Eventuais deficiências qualitativas na tradução do material degravado não invalidam a prova regularmente colhida, devendo o tema ser tratado no curso da instrução da ação penal, considerados os limites do habeas corpus.” (HC 106.244, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 17-5-2011, Primeira Turma, DJE de 19-8-2011.)

“Entendeu-se que os embargos opostos teriam nítido caráter infringente, circunstância que, por si só, bastaria para tornar incabível a espécie recursal ora em análise. Asseverou-se que o acórdão embargado não teria afastado a possibilidade de utilização do remédio do habeas corpus, mesmo nas hipóteses de cooperação jurídica internacional, em que o auxílio direto constituiria modalidade, desde que presentes, no entanto, quanto ao writ, os requisitos de sua admissibilidade. Aduziu-se, apenas, a inviabilidade, no caso específico, de utilização do habeas, uma vez que ausente do território brasileiro a pessoa do súdito estrangeiro em questão e, por isso, inexistente qualquer possibilidade de dano atual ou iminente à liberdade ou à locomoção física do paciente.” (HC 102.041-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 15-2-2011, Segunda Turma, Informativo 616.) Vide: HC 94.016, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-2008, Segunda Turma, DJE de 27-2-2009.

“Numa visão humanitária do Direito Penal (...) é de se prestigiar o princípio da insignificância, que, se bem aplicado, não chega a estimular a ideia de impunidade. Ao tempo que se verificam patentes a necessidade e a utilidade desse princípio da tolerância, é imprescindível que a sua aplicação se dê de maneira criteriosa, sempre tendo em conta a realidade brasileira, para evitar que a atuação estatal vá além dos limites do razoável na proteção do interesse público. No caso, o paciente, sargento de munição e tiro de unidade militar, subtraiu munições de armamentos de uso restrito das Forças Armadas. Donde a impossibilidade de se acatar a tese da irrelevância jurídico-penal da conduta, não obstante a pouca expressividade financeira da avaliação dos bens subtraídos pelo militar. A lesividade da conduta protagonizada pelo paciente não é de ser aferida pelo valor econômico da coisa furtada; até mesmo em consideração à própria qualidade da relação jurídica entre o militar acusado e a instituição castrense da qual fazia parte por ocasião da atividade delituosa. Logo, ainda que o valor das munições apreendidas seja de pequena monta, obsta a pretensão defensiva o fato de que o delito em causa não se constitui, apenas, em lesão de cunho patrimonial. É modalidade delitiva que também atenta contra a ‘Administração Militar’ (Capítulo II do Título VII do CPM).” (HC 104.820, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 7-12-2010, Segunda Turma, DJE de 8-6-2011.) Vide: HC 99.207, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-11-2009, Primeira Turma, DJE de 18-12-2009.

“O habeas corpus não é instrumental próprio a questionar a sequência de processo administrativo.” (HC 100.664, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 2-12-2010, Primeira Turma, DJE de 22-2-2011.)

“O habeas corpus não se presta à revisão, em tese, do teor de súmulas da jurisprudência dos tribunais.” (RHC 92.886-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 21-9-2010, Segunda Turma, DJE de 22-10-2010.)

“A completa ausência de fundamentos da decisão que indefere o pedido de liberdade provisória permite a supressão de instância e a concessão de medida liminar em favor do paciente. O posterior envio, pela autoridade apontada como coatora, da sentença e do acórdão condenatórios, com fundamentos diversos a fundamentar a cautelaridade da prisão processual do paciente, conduz à cassação da liminar antes concedida e ao não conhecimento do writ, por força da supressão de instância, que só pode ser superada quando patente a existência de constrangimento ilegal.” (HC 101.884, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 14-9-2010, Segunda Turma, DJE de 1º-10-2010.)

“Julgamento equivocado no STJ. (...) No STJ, de fato, não se tratava de impetração voltada contra decisão que indeferiu liminar, hipótese em que incidiria a Súmula 691/STF, mas de indeferimento monocrático do próprio habeas corpus pela magistrada federal convocada para substituir o relator no TRF 2ª Região. O STJ, contudo, limitou-se a não conhecer do habeas corpus, com base na Súmula 691 desta Corte, sem analisar a questão de mérito lá suscitada e reiterada no presente recurso (prescrição). (...) Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar que o STJ proceda ao julgamento do habeas corpus lá impetrado.” (RHC 104.582, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 14-9-2010, Primeira Turma, DJE de 1º-10-2010.)

“Decisão singular em recurso especial que, examinando o mérito da causa, deu parcial provimento (...). Insurgência do impetrante quanto à parte da decisão que negou provimento ao recurso com base no art. 557, §1º-A, do CPC, e em conformidade com a jurisprudência consolidada no STJ. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Faculdade outorgada pela norma que possibilita ao relator dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal Superior. Ausência de ilegalidade a ser reparada por habeas corpus.” (HC 91.716, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 31-8-2010, Segunda Turma, DJE de 1º-10-2010.) Vide: HC 84.486-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1º-6-2010, Segunda Turma, DJE de 6-8-2010; HC 93.401, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 16-9-2008, Primeira Turma, DJE de 31-10-2008.

“O habeas corpus não é a via adequada para a análise de pedido de mitigação da pena quando sua fixação tiver apoio nas circunstâncias constantes do § 4º do art. 33 e do art. 42, ambos da Lei 11.343/2006.” (HC 102.924, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 24-8-2010, Primeira Turma, DJE de 8-11-2010.) No mesmo sentido: HC 102.487, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento 1º-6-2010, Primeira Turma, DJE de 18-6-2010; HC 98.167, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 27-4-2010, Primeira Turma, DJE de 14-5-2010.

“A concessão de exequatur em rogatória que vise a obter provas relativas à investigação criminal, levada a efeito em país estrangeiro, não representa risco à liberdade de locomoção do paciente que, além de brasileiro nato, encontra-se domiciliado no Brasil, em face da impossibilidade de extradição. Habeas corpus não conhecido.” (HC 97.511, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 10-8-2010, Primeira Turma, DJE de 10-9-2010.)

“Este Tribunal possui jurisprudência assente no sentido de que o habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto fático-probatório da causa. No caso sob exame, porém, não há falar em revolvimento de provas e, sim, de sua revaloração. A Corte estadual reformou a sentença de primeiro grau, que havia concluído pela caracterização da infração de porte de entorpecente para uso próprio, para condenar o paciente pelo crime de tráfico sem a existência de prova inequívoca de que o réu tentara comercializar a droga apreendida. Ordem concedida.” (HC 98.816, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 29-6-2010, Primeira Turma, DJE de 3-9-2010.)

"A Turma deferiu habeas corpus em que se pretendia a extinção de procedimento judicial de aplicação de medida socioeducativa a menor inimputável, instaurado em razão da prática de ato infracional equiparado ao crime de furto. Salientou-se, de início, que, embora a impetração se insurgisse contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ que indeferira o pleito liminar aduzido perante aquela Corte, fazia-se necessária a superação da Súmula 691/STF, ponderadas as particularidades do writ. Em seguida, considerou-se incidir, no caso, o princípio da insignificância, uma vez que a conduta imputada ao paciente, de que lhe resultara a imposição de medida socioeducativa de internação, caracterizaria ato infracional equivalente ao delito de furto de objeto avaliado em quinze reais. Esse elemento, aliado às demais circunstâncias em torno do ato, afastaria a tipicidade da conduta, o que evidenciaria a ausência de justa causa do procedimento instaurado contra o paciente, à luz do referido princípio.” (HC 102.655, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-6-2010, Segunda Turma, Informativo 592.) Vide: HC 96.631, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 20-10-2009, Primeira Turma, DJE de 20-11-2009.

"É possível a concessão de habeas corpus para a extinção de ação penal sempre que se constatar ou imputação de fato atípico, ou inexistência de qualquer elemento que demonstre a autoria do delito, ou extinção da punibilidade. (...) Nas palavras de Reale Júnior, tipicidade é a ‘congruência entre a ação concreta e o paradigma legal ou a configuração típica do injusto’. Não preenchidos esses requisitos, inexiste justa causa para a instauração da persecução penal pelo Parquet." (HC 102.422, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 10-6-2010, Plenário, DJE de 14-9-2011.) No mesmo sentido: HC 91.464, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 2-3-2010, Segunda Turma, DJE de 11-6-2010. Vide: RHC 95.958, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 18-8-2009, Primeira Turma, DJE de 4-9-2009.

“Não é possível, na via do habeas corpus, fazer incursão sobre a correta tipificação dos fatos imputados ao paciente na ação penal.” (HC 99.417, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento 1º-6-2010, Primeira Turma, DJE de 18-6-2010.)

“O prazo de 45 dias, previsto no art. 183 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), diz respeito à conclusão do procedimento de apuração do ato infracional e para prolação da sentença de mérito, quando o adolescente está internado provisoriamente. Proferida a sentença de mérito, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo da internação provisória.” (HC 102.057, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento 1º-6-2010, Primeira Turma, DJE de 18-6-2010.)

Habeas corpus – Jurisprudência do STF consolidada quanto à matéria versada na impetração – possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica – competência monocrática que o STF delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, caput, na redação dada pela ER 30/2009) – inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade – plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental (...).” (HC 84.486-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1º-6-2010, Segunda Turma, DJE de 6-8-2010.) Vide: HC 91.716, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 31-8-2010, Segunda Turma, DJE de 1º-10-2010; AI 684.893-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 6-10-2009, Segunda Turma, DJE de 29-10-2009.

“Eventual nulidade do exame pericial na arma de fogo não descaracteriza o delito previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 (previsto antigamente no art. 10 da Lei 9.437/1997) quando existir um conjunto probatório que permita ao julgador formar convicção no sentido da existência do crime imputado ao réu, bem como da autoria do fato (...).” (HC 100.008, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 18-5-2010, Primeira Turma, DJE de 6-8-2010.) Vide: HC 94.881, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 28-10-2008, Primeira Turma, DJE de 18-2-2011; HC 98.306, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 29-9-2009, Segunda Turma, DJE de 20-11-2009.

“O habeas corpus, ressalvadas hipóteses excepcionais, não pode servir para a correção da dosimetria da pena imposta pelo magistrado, mormente se observadas as determinações legais pertinentes ao sistema trifásico de cálculo.” (HC 101.918, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 11-5-2010, Primeira Turma, DJE de 4-6-2010.)

“Não ofende o princípio da colegialidade a decisão de ministro relator do STJ que, constatando a reiteração de pedido com os mesmos fundamentos do anterior, nega seguimento ao segundo pedido por decisão monocrática. Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ. Possibilidade de recurso contra a decisão monocrática, fazendo com que os autos sejam levados a julgamento no órgão colegiado competente.” (HC 102.783, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-5-2010, Primeira Turma, DJE de 28-5-2010.) No mesmo sentido: HC 98.304, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 8-9-2009, Segunda Turma, DJE de 16-10-2009. Em sentido contrário: HC 93.401, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 16-9-2008, Primeira Turma, DJE de 31-10-2008.

“O habeas corpus, ademais, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante nulidade processual seja na sentença condenatória, seja no acórdão que a tenha confirmado.” (HC 101.542, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 4-5-2010, Primeira Turma, DJE de 28-5-2010.) No mesmo sentido: HC 109.547, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 13-3-2012, Primeira Turma, DJE de 29-3-2012; HC 94.376, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 16-11-2010, Segunda Turma, DJE de 1º-2-2011.

Habeas corpus. (...) Excesso de prazo. (...) A superveniência de sentença de pronúncia favorável ao paciente traz como consequência jurídica a perda de objeto do presente writ.” (HC 96.628, Rel. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgamento em 27-4-2010, Primeira Turma, DJE de 1º-7-2010.) No mesmo sentido: RHC 80.968, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 18-9-2001, Segunda Turma, DJE de 17-9-2010. Vide: HC 90.693, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 30-9-2008, Segunda Turma, DJE de 4-9-2009.

“Para que o habeas corpus mostre-se adequado, basta alegar-se prática de ato, a alcançar a liberdade de ir e vir do paciente, à margem da ordem jurídica e existir órgão capaz de aferir o merecimento do que decidido. A procedência da causa de pedir pressupõe demonstração do vício.” (HC 95.431, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 27-4-2010, Primeira Turma, DJE de 14-5-2010.)

“A ação de habeas corpus não se revela cabível, quando inexistente situação de dano efetivo ou de risco potencial ao jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque do paciente. Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a reforma constitucional de 1926 – que importou na cessação da doutrina brasileira do habeas corpus – haver restaurado a função clássica desse extraordinário remédio processual, destinando-o, quanto à sua finalidade, à específica tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas.” (HC 102.041, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 20-4-2010, Segunda Turma, DJE de 20-8-2010.) No mesmo sentido: HC 109.327-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 4-8-2011, DJE de 8-8-2011; HC 103.642, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 1º-3-2011, Segunda Turma, DJE de 25-3-2011.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados