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 Jurisprudências
 

Garantia da Ordem Pública

Prevalência da manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Data da publicação da decisão - 09/06/2009.

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RHC 97449 / RJ - RIO DE JANEIRO 
RECURSO EM HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento:  09/06/2009           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJe-118  DIVULG 25-06-2009  PUBLIC 26-06-2009
EMENT VOL-02366-03  PP-00579

Parte(s)

RECTE.(S): CLÁUDIO MÁRCIO BARBOSA CANELLA
ADV.(A/S): SALVADOR CONTI TAVARES
RECDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Possível constrangimento ilegal sofrido pelo paciente devido à ausência dos requisitos autorizadores para a decretação de sua prisão preventiva. 2. Diante do conjunto probatório dos autos da ação penal, a manutenção da custódia cautelar se justifica para a garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Como já decidiu esta Corte, "a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos" (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar "pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação" (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). Outrossim, "a garantia da ordem pública é representada pelo imperativo de se impedir a reiteração das práticas criminosas, como se verifica no caso sob julgamento. A garantia da ordem pública se revela, ainda, na necessidade de se assegurar a credibilidade das instituições públicas quanto à visibilidade e transparência de políticas públicas de persecução criminal" (HC 98.143, de minha relatoria, DJ 27-06-2008). 4. O pressuposto de garantir a instrução criminal se concretizou devido à constatação do fundado temor que a vítima apresenta caso o paciente venha a ser colocado em liberdade, recordando-se que a hipótese é de competência do tribunal do júri, caso em que poderá haver produção de prova oral durante a sessão de julgamento. 5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. 6. Agravo regimental prejudicado.

Decisão

Decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso
   ordinário, prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto da
   Relatora. 2ª Turma, 09.06.2009.
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