JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Será o fim do JurisWay?
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

STJ – Art. 89 da Lei 8.666/93: crime por dispensa ou inexigibilidade

Data da publicação da decisão - 05/09/2006.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Nº do Processo: HC 35084 / DF; HABEAS CORPUS 2004/0057853-5
Relator: Ministra LAURITA VAZ
Órgão julgador: 5ª TURMA
Data do julgamento: 05/09/2006
Data da Publicação: 30.10.2006 DJ p. 338
 
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 89 DA LEI N.º8.666/93. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI OU INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA DO CERTAME LICITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. DENÚNCIA QUE DESCREVE, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO.
1. Aplica-se à ação pública incondicionada o princípio da divisibilidade, pois é facultado ao órgão acusatório processar apenas um dos ofensores, optando, assim, por coletar mais evidências para, posteriormente, processar os demais ou eventuais infratores. Precedentes do STJ.
2. A denúncia, na presente hipótese, encontra-se em perfeita conformidade ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal, tendo sido formal e objetivamente demonstrados os fatos supostamente criminosos, com todas as suas circunstâncias, bem como o possível envolvimento dos pacientes nos delitos em tese.
3. Ordem denegada.
Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados