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 Jurisprudências
 

TJSP - Faude à licitação

Data da publicação da decisão - 03/12/2008.

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Apelação Com Revisão 3757515600
Relator(a): Edson Ferreira da Silva
 
Comarca: Mirante do Paranapanema
 
Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público
 
Data do julgamento: 03/12/2008
 
Data de registro: 15/01/2009
 
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Fraude em licitação. Propostas preenchidas em máquinas de escrever da própria Administração. Mera aparência de licitação Conduta tipificada no artigo 11, VIII, da Lei n° 8 429/92 como de frustrar a licitude de procedimento licitatório. Multa civil aplicada de forma diferenciada ao então prefeito e ao vencedor do aparente procedimento de licitação Cabimento Dever de zelar pelo patrimônio público e pela observância dos princípios e normas que regem os atos da Administração que cabia ao Prefeito e não ao particular, este imbuído apenas do interesse comercial de vender para o Município. Recurso não provido.
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